08/04/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 12:31

Juntada de Alvará
05/04/2024 11:19

Juntada de petição
04/04/2024 00:49

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 13:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2024 11:49

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:49

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:34

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:40

Juntada de Ofício requisitório de precatório
26/04/2023 12:37

Processo Desarquivado
25/04/2023 13:03

Juntada de pedido de sequestro (329)
19/04/2023 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 01/03/2023 23:59.
19/04/2023 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 28/02/2023 23:59.
07/03/2023 17:41

Decorrido prazo de WELLINGTON MARTINS DE OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.
26/12/2022 22:17

Publicado Decisão em 01/12/2022.
26/12/2022 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 14:30

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 20:08

Determinado o arquivamento
18/11/2022 13:18

Conclusos para decisão
18/11/2022 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2022 11:13

Juntada de Ofício
06/10/2022 18:50

Juntada de petição
06/10/2022 12:11

Juntada de Ofício
27/07/2022 16:19

Juntada de Certidão
22/02/2022 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
22/02/2022 13:29

Conta Atualizada
21/02/2022 13:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/02/2022 13:32

Juntada de ato ordinatório
26/08/2021 11:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/08/2021 13:24

Juntada de Certidão
23/06/2021 02:23

Decorrido prazo de DANILO PRADO OLIVEIRA em 10/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 19:50

Decorrido prazo de DANILO PRADO OLIVEIRA em 10/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 01:51

Publicado Intimação em 25/05/2021.
25/05/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 06:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 03/05/2021 23:59:59.
30/03/2021 16:09

Decorrido prazo de DANILO PRADO OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:33

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802613-28.2017.8.10.0060 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: WELLINGTON MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO PRADO OLIVEIRA - PI9116 REQUERIDO: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por WELLINGTON MARTINS DE OLIVEIRA, em face do MUNICIPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados.

Consta nos autos certidão de trânsito em julgado ID 18193088.

Devidamente intimada, a parte requerida quedou-se inerte.

Repousa no ID 10906205 a memória de cálculos confeccionados pelo(s) exequente(s).

No ID 30222490 consta os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO.

Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública.

Na forma do art. 535, §3, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessário se faz a expedição do(s) ofício(s) de requisição de precatório.

Verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial espelham com fidelidade o disposto em sentença proferida, pelo que devem ser homologados.

Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de requisição de pequeno valor (RPV) está disciplinada em norma municipal, a qual instituiu o teto do RGPS para esta espécie de pagamento, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.

Portanto, a presente execução se enquadra no regime de precatório.

Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ID 30222490, para que produzam seus efeitos jurídicos.

Caso o(a) exequente tenha interesse pela execução direta, faz-se necessária manifestação expressa nestes autos, renunciando ao valor que ultrapassar o teto mencionado para que a execução possa ser processada por meio de RPV.

Intime-se a parte interessada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo renúncia, expeça-se ofício RPV à parte executada para que efetue, no prazo de 02 (dois) meses, o pagamento espontâneo da correspondente dívida, sob pena de sequestro.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou não havendo renúncia ao valor excedente, expeça-se a competente Requisição de Precatório ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal e resolução N.10/2017 do TJMA em nome do(s) exequente(s) WELLINGTON MARTINS DE OLIVEIRA.

Quanto ao crédito do advogado, expeça-se ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Sem condenação em honorários, posto que não houve impugnação, conforme disposto no art. 85, § 7º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Timon, 5 de fevereiro de 2021 SIMEÃO PEREIRA E SILVA Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude Respondendo pela Vara da Fazenda Pública (PORTARIA-CGJ – 1912021 - código de validação: DC2C65BFFD).

Aos 03/03/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2021 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2021 14:37

Homologado cálculo de contadoria
24/04/2020 12:37

Conclusos para decisão
16/04/2020 20:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
16/04/2020 20:23

Realizado Cálculo de Liquidação
09/04/2020 04:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/04/2020 04:58

Juntada de Certidão
22/02/2020 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 21/02/2020 23:59:59.
02/12/2019 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2019 13:40

Juntada de termo
17/06/2019 09:39

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 17:54

Conclusos para despacho
26/03/2019 13:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 17:26

Transitado em Julgado em 20/03/2019
21/03/2019 17:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/03/2019 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 18/03/2019 23:59:59.
11/02/2019 10:16

Decorrido prazo de DANILO PRADO OLIVEIRA em 08/02/2019 23:59:59.
19/12/2018 07:28

Publicado Intimação em 19/12/2018.
19/12/2018 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2018 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2018 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica
07/11/2018 11:03

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2018 11:24

Conclusos para julgamento
05/06/2018 16:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/06/2018 11:00 Vara da Fazenda Pública de Timon.
24/04/2018 00:49

Publicado Intimação em 24/04/2018.
24/04/2018 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2018 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2018 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica
20/04/2018 16:24

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/06/2018 11:00.
10/04/2018 18:34

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018 16:28

Conclusos para despacho
04/04/2018 19:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 16:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 11:01

Juntada de Petição de contestação
17/01/2018 12:18

Conclusos para despacho
11/12/2017 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/12/2017 11:13

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 19/02/2018 09:00.
11/12/2017 10:56

Juntada de termo
30/11/2017 17:15

Juntada de termo
04/10/2017 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica
04/10/2017 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica
04/10/2017 12:45

Audiência de instrução e julgamento designada para 19/02/2018 09:00.
04/10/2017 09:04

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2017 19:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2017 08:33

Conclusos para despacho
02/07/2017 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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