TJMA - 0801566-08.2022.8.10.0104

1ª instância - Vara Unica de Paraibano

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Polo Ativo

Partes

JANETE MARIA DA COSTA

CPF *41.***.*76-30

Advogados

FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA

OAB: 17912/MA

CPF *33.***.*83-68

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 09:23

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 00:42

    Publicado Intimação em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 06/03/2024 09:33

    Juntada de petição

  • 05/03/2024 11:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/03/2024 11:06

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 12:27

    Juntada de Ofício

  • 27/12/2023 13:39

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 14/12/2023 14:44

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 14/12/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 11:39

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2023 00:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2023 23:59.

  • 17/10/2023 15:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/10/2023 12:36

    Juntada de petição

  • 09/10/2023 01:03

    Publicado Intimação em 09/10/2023.

  • 07/10/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO Processo nº: 0801566-08.2022.8.10.0104 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JANETE MARIA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA - MA17912-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: intimação do Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA - MA17912-A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o pedido de execução com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sob pena de arquivamento.

    Paraibano, Quinta-feira, 05 de Outubro de 2023.

    Kalina Alencar Cunha Feitosa.

    Juíza de Direito

  • 05/10/2023 11:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/09/2023 18:21

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 28/09/2023 18:21

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 27/09/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 11:06

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 10:57

    Transitado em Julgado em 15/09/2023

  • 19/09/2023 06:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2023 23:59.

  • 14/08/2023 19:22

    Juntada de petição

  • 26/07/2023 12:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/07/2023 08:04

    Publicado Sentença (expediente) em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJE Nº 0801566-08.2022.8.10.0104 REQUERENTE: JANETE MARIA DA COSTA ADVOGADO: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA OAB: MA17912 REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA: DISPOSITIVO - Ante o exposto, tendo por base o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulados e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, referente ao nascimento da filha ANTONIO RAFAEL COSTA ALVES, no valor correspondente a 04 (quatro) salários-mínimos, a ser calculado com base no valor do salário vigente à data do parto (19.03.2021).

    Incabível a concessão de tutela de urgência para implantação do benefício, vez que já venceram as parcelas para gozo do benefício, restando devido o pagamento do montante por RPV.

    Os valores atrasados sofrerão correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, utilizando-se o índice IPCA-E, nos termos do julgamento do RE 870947 pelo Supremo Tribunal Federal.

    Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC e súmula 111 do STJ.

    Observe-se que, neste caso, os honorários incidirão sobre as parcelas não pagas.

    Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009.

    A presente decisão não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inc.

    I, do CPC, devendo ser observado o decidido pelo STJ ao apreciar o Resp. n. 1.735.097/RS (2018/0084148-0), uma vez que como ressaltado pelo Min.

    Rel.

    Gurgel de Faria, a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários-mínimos.

    Afinal, a despeito da aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos realizados pelo próprio INSS, de forma que no presente caso não se vislumbra uma condenação que supere o patamar de mil salários-mínimos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado e, não havendo requerimentos pelas partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Paraibano/MA, data do sistema.

    Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

  • 21/07/2023 14:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/07/2023 13:01

    Julgado procedente o pedido

  • 21/06/2023 08:15

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2023 09:35

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2023 10:10, Vara Única de Paraibano.

  • 20/06/2023 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 15:51

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 10:10, Vara Única de Paraibano.

  • 31/05/2023 10:14

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 10:13

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 09:30, Vara Única de Paraibano.

  • 15/05/2023 00:10

    Publicado Intimação em 15/05/2023.

  • 13/05/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0801566-08.2022.8.10.0104 Ação: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Requerente: JANETE MARIA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA - MA17912 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: A intimação do Advogado da parte requerente, Dr.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA - MA17912, para comparecerem a audiência de Instrução e Julgamento, referente aos autos supra mencionados, que será realizada no dia 31/05/2023 09:30 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências, no Fórum Dr.

    Nicéas Mendes, sede da Vara única da Comarca de Paraibano, na data aprazada acima.

    Ressaltando-se que na impossibilidade de realização presencial, as partes poderão ingressar pelo sistema de videoconferência, caso em que devem informar o endereço de e-mail ou número do whatsapp para recebimento do acesso ao ato judicial.

    O comparecimento das partes e das testemunhas deverá ser providenciado pelos procuradores constituídos.

    Dado e passado nesta cidade de Paraibano, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 11 de Maio de 2023.

    Eu, MONALINI MACEDO MOTA DE CARVALHO, Técnico Judiciário, que digitei.

  • 11/05/2023 10:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/05/2023 10:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/05/2023 11:52

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 09:30, Vara Única de Paraibano.

  • 08/05/2023 15:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/04/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 16:17

    Juntada de petição

  • 19/04/2023 08:08

    Decorrido prazo de FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA em 15/03/2023 23:59.

  • 10/04/2023 13:25

    Publicado Intimação em 22/02/2023.

  • 10/04/2023 13:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

  • 20/02/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0801566-08.2022.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JANETE MARIA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA - MA17912 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: intimação do Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA - MA17912, para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação acostada nos autos.

    Paraibano, Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023.

    Kalina Alencar Cunha Feitosa.

    Juíza de Direito

  • 17/02/2023 17:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/01/2023 16:32

    Juntada de contestação

  • 29/11/2022 22:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/11/2022 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 18:36

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 14:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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