16/05/2023 13:01

Baixa Definitiva
16/05/2023 13:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/05/2023 13:01

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/05/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 15/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:08

Decorrido prazo de LINDAMAR DE SOUSA FERNANDES em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 05/05/2023 23:59.
17/03/2023 01:55

Publicado Decisão (expediente) em 17/03/2023.
17/03/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0001322-77.2017.8.10.0140 Recorrente: Município de Vitória do Mearim Procuradora: Katherynne Resende Abreu Dias Recorrida: Lindamar de Sousa Fernandes.

Advogado: Marinel Dutra de Matos (OAB/MA 7.517-A) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão que, reformando a decisão de base, reconheceu o direito da Recorrida à recomposição salarial (URV) em percentual a ser definido em liquidação de sentença (ID 21944284).

Em suas razões, o Recorrente sustenta violação ao art. 282 e 373 I do CPC, pois afirma que a petição inicial é inepta, uma vez que a Recorrida deixou de anexar documentos indispensáveis à propositura da ação.

Suscita violação ao art. 1° do Decreto 20.910/32, eis que transcorrido lapso temporal superior a 5 anos entre a cessação da violação de seu suposto direito (04/12/2006) e a data de propositura da ação em epígrafe (08/01/2018), restando, portanto, prescrita a pretensão.

Subsidiariamente, requer, em caso de condenação, que seja aplicável às parcelas vencidas juros moratórios de 6% a.a. (ID 23655135).

Contrarrazões no ID 24150386. É o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recurso carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, uma vez que as alegações de inépcia da inicial, prescrição e fixação de juros moratórios não foram debatidos pelo Tribunal, tampouco objeto de prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025), já que também não foram opostos embargos de declaração.

Com efeito, o Acórdão recorrido limitou-se a reconhecer que a conversão de cruzeiro real para URV acarretou efetiva perda salarial aos servidores públicos que tiveram seus salários convertidos somente no último dia do mês e que o quantum devido deve ser apurado em liquidação de sentença, não abordando os temas devolvidos pelo Recorrente, que foram suscitadas pela primeira vez apenas no REsp, constituindo inovação recursal que, mercê da ausência de prequestionamento, atrai o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Sobre o assunto, o STJ já veio de decidir que, se a “tese recursal” deduzida no REsp não foi objeto do recurso de origem (nem dos embargos de declaração) e tampouco foi apreciada, ainda que de modo implícito, pelo acórdão recorrido, a hipótese constitui “indevida inovação recursal, em sede de Recurso Especial, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF” (AgInt no REsp 1590726/PE, Relª.

Minª.

Assusete Magalhães).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício São Luís (MA), 14 de março de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
15/03/2023 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 19:30

Recurso Especial não admitido
13/03/2023 11:02

Conclusos para decisão
13/03/2023 11:01

Juntada de termo
13/03/2023 10:12

Juntada de contrarrazões
27/02/2023 00:11

Publicado Intimação em 27/02/2023.
25/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0001322-77.2017.8.10.0140 Apelado : Município de Vitória do Mearim RECORRIDO: Lindamar de Sousa Fernandes Advogado : Marinel Dutra de Matos (OAB/MA 7.517) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luís, 23 de fevereiro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
23/02/2023 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
17/02/2023 18:57

Juntada de recurso especial (213)
28/01/2023 06:31

Decorrido prazo de LINDAMAR DE SOUSA FERNANDES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:26

Decorrido prazo de LINDAMAR DE SOUSA FERNANDES em 27/01/2023 23:59.
02/12/2022 00:27

Publicado Acórdão (expediente) em 02/12/2022.
02/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2022 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 08:23

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
22/11/2022 16:11

Juntada de Certidão
22/11/2022 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2022 04:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 21/11/2022 23:59.
01/11/2022 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2022 09:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2022 08:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2022 18:05

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
20/07/2022 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:18

Recebidos os autos
04/05/2022 15:18

Conclusos para despacho
04/05/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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