26/04/2021 08:25

Arquivado Definitivamente
26/04/2021 08:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/04/2021 00:19

Decorrido prazo de INSS em 23/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 00:34

Decorrido prazo de ADELINA ZANGELMI DA NOBREGA em 29/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 17:48

Juntada de petição
08/03/2021 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 08/03/2021.
05/03/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2021 QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0809309-32.2018.8.10.0000 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procuradora: Dra.

Alessandra Márcia Furlaneto Freire Agravado: Espólio de Ubirajara Bezerra da Nóbrega Advogado: Dr.

Michel Izar Filho (OAB MA 6.672) EMENTA – FAZENDA PÚBLICA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.

INAPLICABILIDADE. 1.

Tratando-se de obrigação de pagamento devido pela Fazenda Pública que supera o limite para pagamento mediante RPV, sua efetivação deverá ocorrer mediante expedição de precatório, ainda que o procurador do ente público tenha entabulado acordo prevendo forma de pagamento diversa da prevista na Constituição Federal, em razão da indisponibilidade do interesse público. 2.

A requisição de pagamento depende de iniciativa do juízo da execução, que deverá fazê-lo por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não há mora imputável à Fazenda Pública apta a ensejar multa pelo descumprimento da obrigação. 3.

Agravo conhecido e provido.

Unanimidade. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Desemb.

Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator
04/03/2021 12:58

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 16:20

Conhecido o recurso de INSS (AGRAVANTE) e provido
22/02/2021 09:01

Deliberado em Sessão - Julgado
09/02/2021 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 18:58

Juntada de petição
28/01/2021 19:22

Incluído em pauta para 09/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 4ª Camara Cível.
22/01/2021 20:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/01/2021 14:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2020 10:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/08/2020 12:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 12:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/07/2020 10:24

Juntada de parecer do ministério público
26/05/2020 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 02:02

Decorrido prazo de INSS em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 01:26

Decorrido prazo de ADELINA ZANGELMI DA NOBREGA em 25/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:12

Decorrido prazo de INSS em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 01:37

Decorrido prazo de ADELINA ZANGELMI DA NOBREGA em 18/05/2020 23:59:59.
03/04/2020 17:51

Juntada de petição
03/04/2020 12:54

Juntada de petição
13/03/2020 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 13/03/2020.
13/03/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
11/03/2020 14:03

Juntada de malote digital
11/03/2020 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2020 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2020 18:02

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2020 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 06/03/2020.
06/03/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
04/03/2020 15:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/03/2020 15:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/03/2020 15:48

Recebidos os autos
04/03/2020 10:13

Juntada de Certidão
04/03/2020 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
04/03/2020 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2020 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2020 08:39

Declarada incompetência
29/10/2018 10:35

Conclusos para despacho
29/10/2018 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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