08/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:00

Juntada de termo
25/03/2025 00:13

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA SILVA PORTELA em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 11:35

Publicado Intimação em 17/03/2025.
22/03/2025 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
19/03/2025 14:24

Juntada de petição
19/03/2025 14:23

Juntada de petição
13/03/2025 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 00:38

Decorrido prazo de ELIOMAR DE SOUSA SILVA em 18/12/2024 23:59.
10/12/2024 09:01

Decorrido prazo de KELINE SANTOS DE ALENCAR DE SOUSA em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 11:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/11/2024 23:09

Juntada de diligência
28/11/2024 23:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 23:09

Juntada de diligência
28/11/2024 23:07

Juntada de diligência
28/11/2024 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 23:07

Juntada de diligência
15/11/2024 15:15

Decorrido prazo de SERVCON EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA em 14/11/2024 23:59.
28/10/2024 20:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/10/2024 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 20:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/10/2024 19:02

Expedição de Mandado.
17/10/2024 19:02

Expedição de Mandado.
17/10/2024 19:02

Expedição de Mandado.
13/06/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:37

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:37

Juntada de termo
08/01/2024 11:35

Juntada de termo
29/11/2023 10:48

Juntada de petição
06/11/2023 11:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/11/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 17:56

Conclusos para decisão
01/11/2023 17:56

Juntada de termo
26/10/2023 17:25

Juntada de termo
04/10/2023 09:36

Juntada de Certidão
04/07/2023 10:54

Juntada de Certidão
19/04/2023 01:33

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA SILVA PORTELA em 01/03/2023 23:59.
10/04/2023 14:35

Publicado Intimação em 22/02/2023.
10/04/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
10/04/2023 09:25

Juntada de protocolo
28/03/2023 11:37

Juntada de protocolo
23/03/2023 10:59

Suscitado Conflito de Competência
23/02/2023 07:51

Conclusos para decisão
20/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0803298-85.2023.8.10.0040 AUTOR: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIA GABRIELA SILVA PORTELA - MA5741-A RÉU: SERVCON EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e outros (2) ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial.

Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível.

Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca.

Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda.

Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade.

São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos.

Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022 , que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional.

Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros.

Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo.

Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara.

Procedam-se os registros necessários.

Cumpra-se.

Imperatriz, (data do sistema).

André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível
19/02/2023 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2023 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 09:14

Declarada incompetência
10/02/2023 16:28

Conclusos para despacho
10/02/2023 16:28

Juntada de termo
07/02/2023 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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