01/04/2024 18:41

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 18:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/03/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:08

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS RAMOS em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 05/03/2024.
05/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 14:23

Juntada de malote digital
01/03/2024 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 09:48

Prejudicado o recurso
07/11/2023 12:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/11/2023 11:20

Juntada de parecer do ministério público
18/10/2023 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2023 00:05

Decorrido prazo de MAX WANDERSON SA DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:07

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS RAMOS em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 18/09/2023.
16/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
16/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2023 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 22:17

Embargos de Declaração Acolhidos
22/06/2023 07:40

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS RAMOS em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 07:40

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/06/2023 23:59.
07/06/2023 07:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/06/2023 17:40

Juntada de embargos de declaração (1689)
30/05/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 30/05/2023.
30/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802242-40.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI AGRAVADO: JOAO DE DEUS RAMOS RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DO PREPARO.

INTIMAÇÃO PARA FAZÊ-LO EM DOBRO.

PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES.

PREPARO INSUFICIENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.

DESERÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 , §§ 4º E 5º, DO CPC.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I.

Ante a ausência de recolhimento das custas processuais em dobro, embora a recorrente tenha sido intimada para tanto, o recurso não deve ser conhecido, por deserção.

II.

De acordo com o § 5º do art. 1.017 do CPC, no recolhimento realizado na forma do § 4º, é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, como no caso, em que a recorrente o efetuou na forma simples após a intimação.

III.

Agravo de instrumento não conhecido.

DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DAYCOVAL S/A em face da decisão prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tão somente para determinar que a empresa ré/agravante abstenha-se de efetuar cobranças ao autor/agravado.

Distribuído o presente recurso a esta Relatoria, constatei a ausência do preparo recursal, motivo pelo qual em despacho de ID n.° 23459440 determinei a intimação da parte agravante, na pessoa de seu advogado, para, nos termos do art. 1.007, §4°, do CPC, efetuar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Sobreveio manifestação da recorrente no Id 23812462, momento em que comprovada a realização do preparo na forma simples.

Eis o relatório.

DECIDO.

A teor do disposto no art. 932, III, do NCPC, “incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” De acordo com a doutrina, tais poderes conferido ao Relator tem o objetivo de “abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária” (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2016, p. 997).

Compulsando os autos, observo que o recorrente, não sendo beneficiário da justiça gratuita, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento sem o recolhimento do preparo recursal, em desatendimento ao estabelecido no art. 1.007 do CPC: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção Desse modo, fora determinada a intimação da agravante para que efetuasse o recolhimento das custas em dobro (Id 23459440), sob pena de deserção, conforme art. 1.017, § 4º, do mesmo Diploma legal: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Devidamente intimado, a parte agravante efetuou o preparo de forma simples.

Nesse sentido, o § 5º do já citado art. 1.017 do CPC prevê que, no recolhimento realizado na forma do § 4º, é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo: § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.

Desta forma, ante a ausência do recolhimento das custas processuais em dobro, embora a recorrente tenha sido intimada para tanto, o recurso não deve ser conhecido, por deserção.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente de jurisprudência da Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

PREPARO QUITADO NA FORMA SIMPLES AO INVÉS DE EM DOBRO.

RECURSO DESERTO.

NÃO CONHECIMENTO.

A comprovação do pagamento do preparo é requisito extrínseco da admissibilidade recursal e deve ser demonstrada quando não concedida à parte recorrente a gratuidade da justiça, como no caso.

A providência não foi observada pela parte agravante, restando intimado para que recolhesse as custas recursais em dobro, o fez de forma simples, o que enseja a deserção do recurso e prejudica a apreciação dos argumentos nele expostos, eis que vedada a complementação (art. 1.007, § 5º, do CPC).

NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50642631420218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 10-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO .

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIFAL.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

QUANDO DO RECEBIMENTO DO RECURSO, VERIFICOU-SE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º DO CPC, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO INSTRUMENTO.

RETORNADOS OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OCORREU QUATRO DIAS APÓS A DATA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NA FORMA SIMPLES.

DE SE RESSALTAR QUE O PAGAMENTO SE DEU APÓS A INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO.

PORTANTO, NÃO RESTOU ATENDIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL BASEADA NO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50502836320228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 23-03-2022) Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

CUMPRA-SE.

São Luís/MA, 23 de maio de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
26/05/2023 14:24

Juntada de malote digital
26/05/2023 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 09:13

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (AGRAVANTE)
14/03/2023 12:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/03/2023 06:14

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS RAMOS em 13/03/2023 23:59.
28/02/2023 11:56

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 15:20

Juntada de petição
16/02/2023 06:46

Publicado Despacho (expediente) em 16/02/2023.
16/02/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802242-40.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI AGRAVADO: JOAO DE DEUS RAMOS RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S/A, em face de decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA.

Em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, observo que a parte recorrente não efetuou o preparo recursal, tampouco pleiteou a concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita.

Assim, determino a intimação do agravante, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4° do CPC e art. 276, do RITJMA.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 10 de fevereiro de 2023 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
14/02/2023 20:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 16:52

Conclusos para despacho
08/02/2023 10:19

Conclusos para decisão
07/02/2023 15:56

Conclusos para decisão
07/02/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804288-76.2023.8.10.0040

Maria Rita Vieira da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Adailson Oliveira Morais

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/02/2023 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0800162-32.2023.8.10.0153

Joao Leonardo Veras Magalhaes

Adidas do Brasil LTDA

Advogado: Joao Leonardo Veras Magalhaes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0800484-76.2023.8.10.0048

Maria de Fatima da Costa Almeida

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Suareide Rego de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2023 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0803918-88.2022.8.10.0022

Adaildo Dias Pinheiro

Banco Bradesco Seguros S/A

Advogado: Chiara Renata Dias Reis

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/05/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0803918-88.2022.8.10.0022

Adaildo Dias Pinheiro

Banco Bradesco Seguros S/A

Advogado: Chiara Renata Dias Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/08/2022 12:38

Exibir Processo