06/06/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 09:13

Transitado em Julgado em 05/06/2023
06/06/2023 04:22

Decorrido prazo de ANTONIA AMANDA SEREJO PORTELA em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:15

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 30/05/2023 23:59.
12/05/2023 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2023 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2023 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/05/2023 08:58

Conclusos para julgamento
11/05/2023 08:58

Juntada de Certidão
10/05/2023 01:03

Decorrido prazo de ANTONIA AMANDA SEREJO PORTELA em 09/05/2023 23:59.
19/04/2023 08:29

Decorrido prazo de WILLIAM DYAN SANTOS TRAVASSOS em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/03/2023 23:59.
14/04/2023 16:15

Publicado Intimação em 01/03/2023.
14/04/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
14/04/2023 16:15

Publicado Intimação em 01/03/2023.
14/04/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
11/04/2023 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 13:28

Juntada de Certidão
03/04/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:05

Conclusos para decisão
31/03/2023 12:04

Juntada de Certidão
29/03/2023 14:29

Juntada de petição
26/03/2023 13:31

Juntada de petição
20/03/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:14

Conclusos para despacho
20/03/2023 10:13

Juntada de Certidão
20/03/2023 10:09

Transitado em Julgado em 15/03/2023
20/03/2023 09:26

Juntada de Certidão
17/03/2023 12:07

Juntada de petição
28/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801344-43.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: ANTONIA AMANDA SEREJO PORTELA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLIAM DYAN SANTOS TRAVASSOS - MA25383 Promovido: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANTONIA AMANDA SEREJO PORTELA em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A, em virtude de suposta falha na prestação de serviços.

Alega a parte autora que efetuou, em 05/12/2022, a compra de um guarda-roupa CAIRO ARAPLAC 3PT COR 3GV, ESP BRANCO/ROSA, junto à empresa Ré pelo aplicativo da Requerida, com pagamento por meio de pix, no valor de R$ 703,79 (setecentos e três reais e setenta e nove centavos).

A entrega do produto estava prevista para o dia 05/12/2022, no entanto, ao verificar o aplicativo, em 27/11/2022, constatou que estava com status de “produto entregue”.

Como não havia recebido a mercadoria, a autora entrou em contato com a loja, onde lhe foi informado que a senhora Lena Campos Diniz tinha recebido o produto.

No dia 08 de dezembro, ao entrar em contato com a requerida novamente, enviaram-lhe uma foto do comprovante de quem recebeu o produto e pediram que a requerente entrasse em contato no dia 15 de dezembro.

No dia 15 de dezembro, a autora solicitou o reembolso, momento este que lhe foi negado.

A atendente afirmou que não trabalhavam com reembolso, só poderiam dar um vale compras ou mandar novamente o produto.

No entanto, nada foi resolvido.

A parte requerida, em sua contestação argui incompetência absoluta dos Juizados e falta de interesse de agir.

No mérito, argumenta que realizou tal procedimento de viabilidade de entrega, o qual resultou no recolhimento da assinatura da parte autora o que gerou o cumprimento do contrato de compra e venda.

Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora acrescentou: “que adquiriu um guarda-roupa na empresa reclamada e ficou aguardando a entrega; que posteriormente tomou conhecimento de que o objeto havia sido entregue, sendo que a empresa apresentou um comprovante de recebimento assinado por uma pessoa que a depoente não conhecia; que ligou para explicar que não conhecia a pessoa que havia assinado o recibo e que o produto não havia sido entregue, mas nada foi resolvido; que após ter entrado com a reclamação foi procurada por uma pessoa que informou que havia recebido o produto; que explicou de forma detalhada o seu endereço para que não houvesse erro; que a pessoa que recebeu lhe procurou para dizer que tinha recebido o produto e a depoente foi buscar na residência da mesma; que o produto ainda estava embalado; que não sabe dizer porque a pessoa recebeu a mercadoria, visto que a nota fiscal estava em nome da depoente; que a pessoa explicou que quem havia ido levar estava com o endereço incompleto e segundo ela indicava que seria de alguém conhecido; que a pessoa que fazia a entrega lhe perguntou se poderia ficar com a mercadoria e entregar para o dono e a mesma aceitou; que a mesma disse ainda que o suposto dono estava viajando; que não sabe dizer porque somente depois de quase dois meses após ter recebido a mercadoria a pessoa foi lhe procurar.” Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados, pois não há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da causa.

Outrossim, afere-se que, no caso em exame, estão presentes todas as condições da ação, vez que o pedido tem amparo legal, as partes estão legitimadas e, finalmente, está presente o interesse de agir.

Nesta feita, não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial levantada pela reclamada.

Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.

A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços.

In casu, como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da autora e a sua manifesta hipossuficiência, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Na espécie, ficaram devidamente demonstrados os fatos narrados pela parte autora, uma vez que a mesma juntou aos autos, nota fiscal de compra do produto, bem como comprovante de recebimento com assinatura de terceira pessoa, desconhecida pela mesma.

Em audiência, a autora informou que, após a propositura da ação, dois meses após a compra, foi procurada pela pessoa que recebeu o produto e finalmente recebeu o guarda-roupas.

Assim, ausente o dano material.

Por outro lado, temos que a requerida entregou a mercadoria adquirida pela autora, em endereço diverso, não se certificando se a pessoa que recebeu era a real destinatária do bem.

Ademais, mesmo procurada para solucionar o imbróglio, a loja ré manteve-se inerte e nada fez para minimizar os danos.

Assim, falhou a empresa requerida e deve reparar a autora pelos danos morais experimentados durante esses dois meses de espera e incertezas acerca do paradeiro do produto e sem encontrar qualquer solução por parte da empresa ré, que recusou-se a devolver o valor pago, mesmo sem o recebimento do bem.

No caso em apreço a ocorrência do dano moral decorre do fato de a autora ter sido constrangida com a falta de informações precisas por parte da loja reclamada.

Tal conduta extrapola o mero aborrecimento, visto que a autora adquiriu um produto, não recebeu e a parte reclamada nada fez para resolver a questão.

Entendo que a hipótese dos autos enquadra-se no dano moral in re ipsa, cuja comprovação é extraída do próprio fato em si, que por sua gravidade é capaz de gerar ofensa à moral do indivíduo, independentemente de qualquer prova material.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a empresa MAGAZINE LUIZA S/A ao pagamento de uma indenização à Sra.

ANTONIA AMANDA SEREJO PORTELA, pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento), ambos contados desta data.

Transitada esta em julgado e havendo pedido de execução, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.R. e intimem-se São Luís (MA), 24 de fevereiro de 2023.

Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
27/02/2023 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 20:30

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2023 14:37

Conclusos para julgamento
23/02/2023 12:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2023 11:50, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
23/02/2023 10:53

Juntada de petição
22/02/2023 16:18

Juntada de petição
22/02/2023 08:32

Juntada de contestação
07/02/2023 14:21

Juntada de Certidão
11/01/2023 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/12/2022 14:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/02/2023 11:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
22/12/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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