06/09/2024 18:52

Baixa Definitiva
06/09/2024 18:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
06/09/2024 15:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/09/2024 09:00

Decorrido prazo de JANIELLE MACHADO OLIVEIRA em 04/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:00

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 13:11

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES DA SILVA TORRES - CPF: *12.***.*23-74 (RECORRENTE) e não-provido
12/08/2024 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/08/2024 07:45

Juntada de petição
09/08/2024 17:32

Juntada de petição
09/08/2024 14:10

Juntada de petição
06/08/2024 09:07

Decorrido prazo de JANIELLE MACHADO OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:07

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:18

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 07:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 17:00

Pedido de inclusão em pauta
17/07/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 00:07

Decorrido prazo de JANIELLE MACHADO OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:07

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:07

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
02/09/2023 00:04

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:04

Decorrido prazo de JANIELLE MACHADO OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:54

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 17:00

Deliberado em Sessão - Retirado
14/08/2023 00:02

Publicado Intimação em 10/08/2023.
14/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
14/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 17:11

Juntada de petição
10/08/2023 10:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0800470-43.2023.8.10.0032 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO RECORRENTE: MARIA DAS DORES DA SILVA TORRES ADVOGADA: JANIELLE MACHADO OLIVEIRA, OAB/MA 25629 RECORRIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA, OAB/PE 2171 D E S P A C H O 1.

O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 14.08.2023 e término às 14:59 h do dia 21.08.2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral por webconferência, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA. 3.

Para que não ocorra a retirada de pauta da sessão virtual por sustentação oral, fica facultado aos advogados habilitados nos autos a opção de encaminhamento das respectivas sustentações orais na forma de áudio ou vídeo, respeitando o tempo máximo de 5 (cinco) minutos, bem como as especificações constantes no art. 345-A, §§ 2ºe 3º do RITJMA, sob pena de desconsideração; 4.

A juntada da defesa oral em forma de mídia eletrônica nos autos, deverá ocorrer após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme art. 345-A do RITJMA. 5.

Diligencie a Secretaria Judicial. 6.

Cumpra-se.

Caxias/MA, data da assinatura.

Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator
08/08/2023 19:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 10:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:36

Recebidos os autos
15/05/2023 13:36

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:36

Distribuído por sorteio
25/04/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS-MA SESSÃO VIRTUAL 21 DE MARÇO A 28 DE MARÇO DE 2023 RECURSO Nº 0800580-36.2022.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME ADVOGADO(A): MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB CE23495-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: ROSÂNGELA DO ESPÍRITO SANTO URT ADVOGADO(A): JAILSON CARVALHO MARTINS FILHO - OAB MA18158-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1381/2023-2 EMENTA: PANDEMIA/COVID-19 – OBSERVÂNCIA DA LEI N. 14.046/2020 – RELAÇÃO DE CONSUMO – ELEIÇÃO DE FORO – ABUSIVIDADE – RESTITUIÇÃO DE VALOR – PRAZOS LEGALMENTE PREVISTOS – DANO MORAL – INCABÍVEL POR FORÇA DE LEI ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por quórum mínimo, conhecer do recurso para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização extrapatrimonial.

Mantida a restituição do valor despendido com as ressalvas explicitadas no voto.

Acompanhou o voto da Relatora, o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Membro).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Torno parte integrante do voto, facilitando a compreensão do colegiado sobre o tema, do resumo dos fatos contido na r. sentença (id. 22851630 - Pág. 1 a 4).

Ei-lo: “Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ROSÂNGELA DO ESPÍRITO SANTO em face de RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA, todos qualificados na inicial.

A autora alega que em 15.01.2020 adquiriu um pacote turístico cujo roteiro era São Luís – Guarulhos – Istambul – Athenas/ Tel Aviv – Istambul – Guarulhos – São Luís, para ser usufruído no período de 06/julho a 21/ julho de 2020.

Aduziu que por conta da pandemia de Covid-19 a viagem fora cancelada, requerendo, assim, o reembolso dos valores até então pagos, a saber, R$ 8.037,00, bem como danos morais pelos transtornos.

Em sede de defesa, a empresa refutou o pleito autoral aduzindo as preliminares de incompetência territorial e falta de pressupostos processuais, qual seja, alegação de dano moral sem comprovação do prejuízo; no mérito, a ausência de responsabilidade aos fatos ante a situação de pandemia, bem como que o cancelamento do pacote turístico foi requerido pela própria autora.

Instadas a se conciliarem, as partes não transigiram, conforme ata de audiência conciliatória inserta nos autos.” [grifo no original] Inicialmente, a preliminar de incompetência territorial (foro de eleição) não deve prosperar porquanto, respeitadas opiniões em sentido contrário, nos contratos de adesão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor a previsão de foro de eleição diverso do domicílio do consumidor acaba por dificultar seu acesso à justiça.

Nessa senda: “PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

TERRITORIAL.

CONTRATO.

ADESÃO.

CLÁUSULA.

ELEIÇÃO DE FORO.

NULIDADE.

DOMICÍLIO DAS PARTES EM ESTADOS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO. 1.

A abusividade da eleição de foro está associada à dificuldade imposta a uma das partes em exercer o seu direito de ação ou de defesa, em razão da distância da localidade do foro de eleição em relação ao seu domicílio. 2.

Nos contratos de adesão, tratando-se de relação de consumo, revela-se abusiva a estipulação de foro de eleição diverso daquele de residência do consumidor, quando constatado ser prejudicial à sua defesa, dificultando-lhe de certa maneira o acesso à Justiça, em afronta ao princípio da facilitação do acesso ao Poder Judiciário. 3.

A cláusula que estabelece foro equidistante de ambas as partes (Estados diversos da Federação) é abusiva, porque dificulta a defesa do consumidor que precisará constituir advogado em comarca distinta de seu domicílio ou arcar com despesas de viagem para realizar o seu acesso à justiça. 4.

Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07481717720208070000 DF 0748171-77.2020.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO - CONTRATO DE ADESÃO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA.

O foro de eleição previsto em contrato de adesão não se sobrepõe quando há inequívoco prejuízo da outra parte que não teve como discutir a referida cláusula.

Configurando-se a relação de consumo, é facultado ao consumidor eleger o foro do seu domicílio.” (TJ-MG - AI: 10000210351524001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) [grifei] Passo ao mérito.

Peço vênia ao entendimento esposado na r. sentença, mas a celeuma deve ser resolvida com fulcro na Lei n. 14.046/2020.

Dispõe o seu art. 2º, “caput”, incisos I e II e § 6º: “Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. (…) § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo nos seguintes prazos: I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.” Da análise dos autos percebo que o pacote turístico estava programado para ocorrer entre os dias 06 de julho de 2020 a 21 de julho de 2020 e, segundo afirmação da parte Autora (petição inicial – id. 22851599 - Pág. 2), o reembolso foi solicitado em 04/05/2020.

Pela dinâmica dos acontecimentos, considerando-se a pandemia (COVID-19), datas do pacote turístico e o pedido de reembolso, infiro que não estava a parte Requerida obrigada a restituir a quantia despendida na data pleiteada pela parte Autora.

Corrobora a conclusão o fato de ter sido apresentada à parte Requerente possibilidade de mudança de data (petição inicial – id. 22851599 - Pág. 3).

Ressalto que em nada influi a imposição de multa pelo reembolso (petição inicial – id. 22851599 - Pág. 3), pois a (im)possibilidade de sua cobrança somente seria discutida após ultrapassado o prazo estabelecido no dispositivo legal acima transcrito (31/12/2022).

Contudo, em respeito ao disposto no Código de Processo Civil Brasileiro, arts 4º e 6º, mantenho condenação imposta na r. sentença: ‘Condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 8.037,00 (oito mil e trinta e sete reais), a título de danos materiais.” Todavia, no caso concreto, os juros e correção monetária, pelo INPC, devem incidir a partir de 01º/01/2023, coadunando-se com a regra extraída da Lei n. 14.046/2020, art. 2º, § 6º, I.

Ademais, a indenização extrapatrimonial não é devida no caso concreto.

Segundo a Lei n. 14.046/2020, art. 5º, “Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais (...)”.

Indenização indevida no caso concreto.

Nessa senda: “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

PACOTE DE VIAGEM.

CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.

ALEGADA COBRANÇA PELA RÉ PARA REMARCAÇÃO.

SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DO PRAZO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI N. 14.046/2020 PARA DEVOLUÇÃO (31/12/2022), NÃO SENDO NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO IMEDIATA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 14.046/2020.

CONDENAÇÃO AFASTADA.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*75-20 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/10/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/10/2021) [grifei] Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.

Mantida a restituição do valor despendido (R$ 8.037,00 – oito mil e trinta e sete reais) com as ressalvas explicitadas no voto (Juros e correção monetária, pelo INPC, devem incidir a partir de 01º/01/2023, coadunando-se com a regra extraída da Lei n. 14.046/2020, art. 2º, § 6º, I). É como voto.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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