TJMA - 0812708-07.2022.8.10.0040

1ª instância - 2ª Vara Civel de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

RD TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 09.528.194/0001-77

Advogados

GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM

OAB: 5807/MA

CPF *23.***.*49-34

Polo Passivo

Partes

NAO HA PARTE REQUERIDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 01:22

    Publicado Intimação em 18/09/2025.

  • 18/09/2025 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

  • 16/09/2025 07:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/09/2025 07:30

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/09/2025 12:10

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 11/06/2025 16:35

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 16:35

    Juntada de termo

  • 11/06/2025 16:34

    Juntada de termo

  • 11/06/2025 16:34

    Juntada de termo

  • 04/04/2025 00:14

    Decorrido prazo de RD TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 01/04/2025 23:59.

  • 13/03/2025 21:38

    Publicado Intimação em 11/03/2025.

  • 13/03/2025 21:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

  • 07/03/2025 09:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2025 09:51

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808434-97.2022.8.10.0040

  • 21/11/2024 09:09

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 05:03

    Decorrido prazo de RD TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 25/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 17:36

    Juntada de petição

  • 04/09/2024 13:20

    Publicado Intimação em 04/09/2024.

  • 04/09/2024 13:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

  • 02/09/2024 15:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/09/2024 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 17:15

    Juntada de petição

  • 01/07/2024 15:45

    Juntada de petição

  • 10/06/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 18:24

    Juntada de petição

  • 27/05/2024 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 18:04

    Juntada de petição

  • 06/12/2023 00:15

    Publicado Intimação em 06/12/2023.

  • 06/12/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

    CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

    DISTRIBUIÇÃO Nº. 0812708-07.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Administração judicial] REQUERENTE(S) : RD TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) do reclamante: GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM (OAB 5807-MA) REQUERIDA(S) : Não há parte requerida INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) RD TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do(a) despacho/decisão proferido nos autos do processo n.º 0812708-07.2022.8.10.0040 e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito.

    CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

    Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema.

    Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM.

    Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível.

    MARCIO SOUSA DA SILVA

  • 04/12/2023 05:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/12/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 14:44

    Juntada de petição

  • 23/08/2023 10:47

    Juntada de petição

  • 31/07/2023 15:54

    Juntada de petição

  • 09/05/2023 16:57

    Juntada de petição

  • 19/04/2023 03:42

    Decorrido prazo de GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM em 07/03/2023 23:59.

  • 15/04/2023 08:15

    Publicado Intimação em 28/02/2023.

  • 15/04/2023 08:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

  • 27/02/2023 08:59

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0812708-07.2022.8.10.0040 AUTOR: RD TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM - MA5807 RÉU: Não há parte requerida ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial.

    Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B.

    Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível.

    Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca.

    Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda.

    Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade.

    São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos.

    Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022 , que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional.

    Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros.

    Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo.

    Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara.

    Procedam-se os registros necessários.

    Cumpra-se.

    Imperatriz, (data do sistema).

    André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

  • 24/02/2023 09:09

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/02/2023 09:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2023 11:33

    Declarada incompetência

  • 30/01/2023 17:33

    Juntada de petição

  • 02/01/2023 17:20

    Juntada de petição

  • 29/11/2022 11:30

    Juntada de petição

  • 24/10/2022 17:52

    Juntada de petição

  • 14/09/2022 15:49

    Juntada de petição

  • 16/08/2022 15:56

    Juntada de petição

  • 22/07/2022 18:00

    Decorrido prazo de GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM em 05/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 16:58

    Decorrido prazo de GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM em 05/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 10:34

    Juntada de petição

  • 19/07/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 14:23

    Juntada de termo

  • 20/06/2022 03:53

    Publicado Intimação em 13/06/2022.

  • 20/06/2022 03:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

  • 13/06/2022 18:28

    Juntada de petição

  • 09/06/2022 17:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/06/2022 23:38

    Outras Decisões

  • 06/06/2022 08:25

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 08:25

    Juntada de termo

  • 24/05/2022 10:09

    Juntada de petição

  • 24/05/2022 10:00

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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