10/07/2023 08:27

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 08:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/06/2023 00:10

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 27/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:07

Decorrido prazo de NAYR CONFECCOES LTDA em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 17:42

Juntada de petição
15/05/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 15/05/2023.
15/05/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 15/05/2023.
13/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 08:30

Prejudicado o recurso
24/04/2023 09:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/04/2023 17:25

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 12/04/2023 23:59.
27/03/2023 14:02

Juntada de parecer do ministério público
18/03/2023 01:24

Decorrido prazo de NAYR CONFECCOES LTDA em 17/03/2023 23:59.
27/02/2023 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 01:35

Publicado Acórdão (expediente) em 24/02/2023.
24/02/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas, informando de logo, que a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a reiterar as mesmas alegações do pedido liminar inicial indeferido, com a mera pretensão de rediscutir matéria já apreciada, como de direito, o que não é possível neste momento, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021, do CPC, que assim diz: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso.

Toda a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos para a concessão ou não do efeito suspensivo já foi debatida na decisão contida no Id. 15237245, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, veja-se, a propósito: “Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço.

O artigo 300 do CPC dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Já o § 2º deste artigo diz que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente.

No caso em apreço, em que pese os fortes argumentos da agravante, constato que o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal no presente recurso se confunde com o próprio mérito da questão, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, até ulterior deliberação.

Oficie-se à douta Juíza da causa, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do inc.

I, do artigo 1.019, do CPC.

Intime-se a parte agravada, nos termos do inc.

II, do artigo 1.019, do CPC.

Por fim, conforme o inc.

III, do art. 1.019, do CPC, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para que intervenha como de direito, no prazo legal.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, ofício e as demais comunicações de estilo.

Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator” Assim, não encontrei, no presente recurso, argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão monocrática agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê a seguir: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.

REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO A PARTIR DO ENDEREÇO DE IP.

MULTA COMINATÓRIA.

CABIMENTO.

VALOR DA MULTA.

RE VISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. (...) 3.

Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020).” Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º, artigo do 1.021, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório.

Nesse sentido o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS.

ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPEITO À COISA JULGADA. 2.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

POSSIBILIDADE. 3.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO CABIMENTO. 4.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3.

O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019).

Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida.

Desde logo advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto.

Publique-se.

Intimem-se.

Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 31/01/2023 às 15:00 horas e finalizada em 07/02/2023 às 14:59 horas.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A10
22/02/2023 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2023 14:36

Conhecido o recurso de NAYR CONFECCOES LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
09/02/2023 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2023 18:31

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/02/2023 23:59.
07/02/2023 17:11

Decorrido prazo de NAYR CONFECCOES LTDA em 02/02/2023 23:59.
20/01/2023 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2023 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2022 16:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2022 17:11

Juntada de procuração
10/06/2022 17:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/06/2022 03:58

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 31/05/2022 23:59.
11/05/2022 02:59

Decorrido prazo de NAYR CONFECCOES LTDA em 10/05/2022 23:59.
28/04/2022 16:09

Juntada de petição
20/04/2022 02:36

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 19/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:41

Publicado Despacho (expediente) em 18/04/2022.
19/04/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2022 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 22:37

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 15:44

Juntada de contrarrazões
17/03/2022 22:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/03/2022 16:13

Juntada de agravo interno cível (1208)
08/03/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 03:12

Publicado Decisão (expediente) em 03/03/2022.
04/03/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2022
03/03/2022 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2022 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2022 13:35

Não Concedida a Medida Liminar
23/02/2022 18:44

Conclusos para decisão
23/02/2022 17:14

Conclusos para decisão
23/02/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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