28/08/2023 14:53

Juntada de termo de juntada
11/05/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 13:50

Juntada de Certidão
11/05/2023 11:04

Transitado em Julgado em 03/04/2023
19/04/2023 03:14

Decorrido prazo de ENNIO DUBARRA DE FATIMA XAVIER FERREIRA em 06/03/2023 23:59.
16/03/2023 15:20

Publicado Sentença (expediente) em 09/02/2023.
16/03/2023 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
13/02/2023 14:53

Juntada de petição
10/02/2023 14:17

Juntada de Certidão
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800949-41.2022.8.10.0074 Requerente: I.

S.

S. e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ENNIO DUBARRA DE FATIMA XAVIER FERREIRA - MA19354 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ENNIO DUBARRA DE FATIMA XAVIER FERREIRA - MA19354 Requerido: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) SENTENÇA I.

S.

S. e E.

S.

S., representadas por seus genitores, ajuizaram a presente ação de retificação de suas certidões de nascimento, a fim de que ali passe a constar o sobrenome RODRIGUES de seu genitor, bem como o sobrenome materno OLIVEIRA, ficando, ao final, seus nomes completos como Ives Rodrigues Oliveira Souza e Elyssa Rodrigues Oliveira Souza.

Parecer Ministerial (id 70127553) pugnando pela procedência do pedido. É o relatório.

Decido.

In casu, o pedido deve ser deferido, tendo em vista que não há qualquer óbice da parte autora em utilizar outros sobrenomes de seus pais, se assim é o seu interesse e não prejudica terceiros. É que a própria parte autora bem explica com verossimilhança: "RODRIGUES sempre foi o sobrenome que verdadeiramente representa a família paterna, bem como OLIVEIRA sempre foi o sobrenome que melhor caracteriza a família materna, e eram justamente estes sobrenomes que os pais desejavam registrar suas filhas (e não Souza Silva).

Porém, ao registra-las, os pais foram erroneamente orientados (induzidos a erro) pelo cartorário , que, em ambas as ocasiões, disseram que apenas o último sobrenome da mãe e o último sobrenome do pai poderiam ser transmitidos." Destaco que as requerentes são menores de idade, de modo que o atendimento ao pedido inicial não causará prejuízos a terceiros, ainda, e prestigia sua procedência familiar com a preservação dos sobrenomes dos avós paternos e maternos.

Diante disso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos moldes dos arts. 109 e ss. da LRP, devendo constar na certidão de nascimento das requerentes o seu nome completo como Ives Rodrigues Oliveira Souza e Elyssa Rodrigues Oliveira Souza.

Expeça-se o competente mandado de retificação de registro civil, a ser cumprido pelo respectivo Oficial, independentemente do recolhimento de emolumentos, face a assistência judiciária gratuita, que ora concedo à requerente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. (servindo esta sentença como mandado/ofício) Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.

FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito Titular
07/02/2023 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 12:00

Desentranhado o documento
01/02/2023 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2022 23:00

Julgado procedente o pedido
29/06/2022 08:22

Conclusos para julgamento
29/06/2022 08:22

Juntada de termo
27/06/2022 23:21

Juntada de petição
16/06/2022 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2022 22:47

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 08:22

Conclusos para despacho
07/06/2022 08:22

Juntada de termo
06/06/2022 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ofício • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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