20/04/2023 13:32

Baixa Definitiva
20/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/04/2023 12:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/04/2023 10:32

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/04/2023 23:59.
27/03/2023 09:24

Juntada de petição
23/03/2023 03:34

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800033-44.2019.8.10.0128 RECORRENTE: ANTONIO LOPES TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DINARA CONCEICAO OLIVEIRA CARVALHO - MA13403-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

OPERAÇÕES BANCÁRIAS.

ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS EM DÉBITO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIO, COM O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE E DO DANO.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Hipótese dos autos em que a recorrente pretende a condenação do banco recorrido por danos materiais e morais em virtude da realização de saques e compras mediante a utilização indevida do seu cartão de crédito por um terceiro. 2.

No mérito, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o aludido cartão de crédito foi utilizado de forma regular, mediante utilização do cartão magnético e senha pessoal da parte autora, ficando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, o qual não teve o cuidado de guarda de seus dados pessoais, ficando, via de consequência, afastada a responsabilidade civil do requerido, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Por essa razão, restou demonstrada a ausência de culpa da empresa recorrida pelos danos apontados pela autora, que não comprovou a ocorrência de falha na prestação do serviço ou mesmo a responsabilidade civil do recorrido. 4.

Recurso conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC.

Acompanharam o voto da Relatora a Juíza Josane Araújo Farias Braga e o Juiz Diego Duarte de Lemos.

Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no dia 13 de março do ano de 2023.

Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
21/03/2023 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 12:05

Conhecido o recurso de ANTONIO LOPES TEIXEIRA - CPF: *09.***.*00-68 (RECORRENTE) e não-provido
20/03/2023 09:04

Juntada de petição
17/03/2023 10:47

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2023 00:00

Intimação

1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800033-44.2019.8.10.0128 RECORRENTE: ANTONIO LOPES TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DINARA CONCEICAO OLIVEIRA CARVALHO - MA13403-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão ordinária designada para o dia 13 de março de 2023, a partir das 14:00hs, a ser realizada presencialmente, na sala de audiências da Turma Recursal de Bacabal, localizada no Fórum da Comarca de Bacabal, onde será oportunizada a realização de sustentação oral pelos advogados das partes interessadas, advertindo-se aos advogados que, na eventualidade de não se realizar o julgamento na data aprazada, o feito será automaticamente incluído em pauta para as sessões seguintes.

Bacabal-MA, 3 de março de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
03/03/2023 11:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2023 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 21:12

Pedido de inclusão em pauta
15/12/2022 13:36

Conclusos para despacho
15/12/2022 13:36

Juntada de termo
15/12/2022 13:35

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:04

Deliberado em Sessão - Adiado
29/11/2022 13:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2022 10:40

Juntada de petição
25/11/2022 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2022 02:40

Publicado Intimação em 25/11/2022.
25/11/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 22:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2022 09:57

Recebidos os autos
27/10/2022 09:57

Conclusos para despacho
27/10/2022 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800131-29.2023.8.10.0018

Fernando Lima do Nascimento

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: William Ribeiro Cantanhede Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/02/2023 23:46

Exibir Processo

Processo nº 0817161-68.2022.8.10.0000

Estado do Maranhao

Aline Brandao Campos

Advogado: Romulo Frota de Araujo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/08/2022 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0800617-84.2018.8.10.0019

Ednalva Souza Baldez

Nordeste Participacoes S.A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/08/2018 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0807358-24.2023.8.10.0001

Jose de Ribamar Passos da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0801591-91.2018.8.10.0029

Ana Mirelly de Souza Gomes

Municipio de Caxias(Cnpj=06.082.820/0001...

Advogado: Samuel Lopes Bezerra

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/02/2022 08:14

Exibir Processo