26/10/2023 08:20

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 07:37

Recebidos os autos
26/10/2023 07:37

Juntada de despacho
10/07/2023 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/07/2023 18:26

Juntada de Ofício
10/07/2023 17:33

Juntada de contrarrazões
19/06/2023 05:05

Publicado Intimação em 19/06/2023.
18/06/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804416-82.2022.8.10.0056 Ação: [Empréstimo consignado] Requerente: DOMINGAS MATOS DOS SANTOS Advogado: Advogado(s) do reclamante: THAIRO SILVA SOUZA (OAB 14005-MA), OAB-MA Requerido: BANCO PAN S/A Advogado: Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, LX, da CGJ/MA, intimo o réu, ora apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões à apelação de id. 92444679.

Santa Inês-MA, Quinta-feira, 15 de Junho de 2023 NEHELIAS RAMOS DA SILVA Diretor de Secretaria (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)
15/06/2023 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2023 17:40

Juntada de Certidão
08/06/2023 00:11

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 02:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 06/06/2023 23:59.
17/05/2023 10:37

Juntada de apelação
17/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0804416-82.2022.8.10.0056 Requerente: DOMINGAS MATOS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A / M A N D A DO O feito já se encontra regularmente instruído, tendo sido facultado às partes o exercício pleno da ampla defesa, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento e ausente necessidade de colheita de prova em audiência, passo ao julgamento da ação, ficando indeferido eventual pedido de produção de provas em audiência diante da análise meramente documental.

Inicialmente, seguindo a recomendação do Excelentíssimo Des.

Corregedor-Geral da Justiça, através da CIRC-GCGJ – 892018, datada de 04/10/2018, para a retomada do processamento dos feitos relacionados aos empréstimos consignados e em consonância com as teses vencedoras que deverão ser observadas por ocasião dos julgamentos dos processos (IRDR 53983/2016), passo ao julgamento do feito.

Segundo o referido julgamento, ficou decidido que: "O TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, JULGOU PROCEDENTE DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (ALTERADA PELO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO): “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Passo ao mérito, observando as teses jurídicas firmadas no referido IRDR.

Da análise das provas documentais apresentadas em juízo, o banco demandado comprovou o ato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), e que houve a contratação do(s) empréstimo(s) consignado(s), mediante a juntada do(s) instrumento(s) do(s) contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s) em sua peça contestatória, comprovando a instituição financeira a autenticidade da formalização do contrato com o demandante pelos meios de prova ordinários, quais sejam: juntada do(s) do contrato assinado, documentos pessoais e valores recebidos pela autora – ID 87009884 - Documento Diverso (CONTRATO DOMINGAS) 87009885 - Documento Diverso (Extrato Evolutivo Cartao 22022023 2962380874202526984) 87009886 - Documento Diverso (ImprimirFaturas (1) 5743062330615940180) 87009887 - Documento Diverso (ImprimirFaturas (2) 289138620306253664) 87009890 - Documento Diverso (ImprimirFaturas (3) 6607460684916681544) 87009891 - Documento Diverso (ImprimirFaturas (4) 5668930528155739434) 87009892 - Documento Diverso (ImprimirFaturas (5) 7740792054857075437) 87009893 - Documento Diverso (ImprimirFaturas 5832029882454789718) o que enseja a improcedência do pedido, diante das provas apresentadas nos autos.

Ante o exposto, com suporte no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes à matéria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se, com baixa.

Santa Inês, datado eletronicamente.

RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA DE SANTA INÊS (PORTARIA-CGJ Nº 2010/2023)
15/05/2023 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2023 07:04

Julgado improcedente o pedido
20/04/2023 16:24

Conclusos para julgamento
20/04/2023 16:24

Juntada de Certidão
19/04/2023 21:39

Decorrido prazo de DOMINGAS MATOS DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.
14/04/2023 19:18

Publicado Intimação em 10/03/2023.
14/04/2023 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Processo: 0804416-82.2022.8.10.0056 Ação: [Empréstimo consignado] Requerente: DOMINGAS MATOS DOS SANTOS Requerido: BANCO PAN S/A Advogado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) Finalidade: Intimar o advogado acima especificado pelo teor do despacho a seguir transcrito.

Despacho: [...] intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir provas, especificando-as e justificando, mormente as em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias; especificar os pontos controvertidos de fato e direito ou requerer, de pronto julgamento antecipado da lide, advertindo que o silêncio das partes implicará este, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cite-se.

Denise Cysneiro Milhomem.

Juíza de Direito.

Dado e passado o presente nesta cidade, Quarta-feira, 08 de Março de 2023.

Eu, Klenilton Mendes, Diretor de Secretaria, digitei.
08/03/2023 19:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 19:32

Juntada de Certidão
08/03/2023 14:56

Juntada de réplica à contestação
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Processo: 0804416-82.2022.8.10.0056 Ação: Empréstimo consignado Requerente: DOMINGAS MATOS DOS SANTOS Advogado: THAIRO SILVA SOUZA (OAB 14005-MA) Requerido: BANCO PAN S/A Finalidade: Intimar a parte acima especificada pelo teor do despacho a seguir transcrito.

Despacho: [...] Apresentada contestação, se o réu arguir qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e/ou 337 do CPC, intime-se parte a autora, por seu advogado, para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC).

Dado e passado o presente nesta cidade, Segunda-feira, 06 de Março de 2023.

Eu, João Campos, digitei.
06/03/2023 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2023 22:42

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2022 15:32

Conclusos para decisão
28/12/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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