TJMA - 0800057-89.2023.8.10.9001

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE PROCESSO Nº 0800057-89.2023.8.10.9001 IMPETRANTE: DULCE GLORIA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Dulce Glória da Silva, em face da decisão da Juíza do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís-MA, que indeferiu o pedido de justiça gratuita por ocasião da interposição do recurso inominado nos autos do processo de origem n. 0800954-60.2019.8.10.0012.

Pleiteou a concessão da segurança, com anulação definitiva da decisão, e consequente admissão do recurso para julgamento.

Nos termos da lei, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é, por sua vez, medida excepcional, o que faz com que a admissão do writ se encontre condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder.

Na hipótese concreta, todavia, o mandamus não se presta a servir de recurso contra decisão interlocutória, por não haver previsão na lei 9.099/95, e considerando que a decisão combatida não possui caráter teratológico, tampouco, encontra-se viciada por patente ilegalidade ou abuso de poder.

O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita, não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Contudo, se trata de uma presunção relativa, e pode ser afastada quando encontrados elementos que infirmem a hipossuficiência da requerente.

Nesse contexto, verifica-se que a questão tratada diz respeito a cancelamento de contrato de hospedagem na cidade de Gramado (RS), tendo a impetrante arcado com o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme consta na petição inicial do processo originário.

E embora não conste nos autos o valor de sua remuneração, tal fato enfraquece a declaração de hipossuficiência da impetrante, sendo, portanto, necessária a comprovação de sua condição financeira, como determinada pela MMª Juíza a quo.

Contudo, apesar de devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência, a impetrante quedou-se inerte, conforme decisão em ID 26390424 (processo originário).

Não obstante os argumentos arguidos na presente ação mandamental, observo que a súplica da impetrante não foi capaz de demonstrar o desacerto da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça de ID 23619248 - Pág. 2, assim fundamentada, in verbis: “[…] Compulsando os autos, verifico que a recorrente não juntou pagamento do preparo, bem como não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista seu indeferimento no id. 26390424, assim, incide a hipótese do instituto da preclusão, segundo o qual decorrido o prazo extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, na qual, a pena prevista, na espécie, é a deserção (Lei n.º 9.099/95, art. 42 §1º).

ISTO POSTO, considerando que não houve o devido preparo no prazo assinado, NÃO RECEBO O RECURSO INOMINADO interposto eis que não preenche o requisito de admissibilidade do preparo.[…] “ Nessa circunstância, diante da ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão dos impetrantes, a rejeição do presente mandamus é medida que se impõe.

Desta forma, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/09 e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 6º, §5º e 10º, ambos da Lei nº 12.016/2009, c/c artigo 485, inciso I e IV do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei; sem honorários advocatícios (Súmula 512/STF).

Intimem-se.

Cientifique-se o juízo de origem.

Sucessivamente ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís (MA), data do sistema Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator