29/04/2024 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/04/2024 17:26

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:39

Juntada de contrarrazões
09/04/2024 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.
09/04/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 07:59

Juntada de Certidão
04/04/2024 22:40

Juntada de apelação
07/03/2024 03:09

Decorrido prazo de MARLENE ALTINO DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
14/02/2024 00:50

Publicado Sentença em 14/02/2024.
10/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 15:20

Julgado procedente o pedido
11/01/2024 11:10

Conclusos para julgamento
11/01/2024 11:10

Juntada de termo
11/01/2024 11:10

Juntada de Certidão
11/01/2024 11:09

Juntada de Certidão
11/01/2024 11:06

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:05

Juntada de petição
11/12/2023 13:48

Juntada de petição
05/12/2023 22:41

Juntada de petição
21/11/2023 00:51

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:52

Juntada de petição
31/10/2023 01:21

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.0802421-66.2023.8.10.0034 AUTOR: MARLENE ALTINO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: QUEMUEL KELVY ALTINO DA SILVA - MA24869, DEYAVILAS FRANCISCO DIAS FRAGA - MA18689 RÉU: MUNICIPIO DE CODO Advogado/Autoridade do(a) REU: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Inobstante conclusos os autos para prolação de sentença, tendo em vista a busca da verdade real, determino a intimação do Município réu, a fim de que, em 10 (dez) dias, encaminhe a portaria, nos termos do art. 63, da Lei nº 1.505/09, informando a quilometragem da unidades escolar em que se encontra lotada a servidora.

Sem prejuízo, com base no princípio da cooperação, determino a intimação da parte autora para que, no mesmo prazo, pelos meios que tiver disponível, comprove a quilometragem alegada na inicial.

Na mesma oportunidade, ficam as partes intimadas para informarem se possuem alguma outra prova a ser produzida.

Após, conclusos para sentença.

Codó-MA, datado e assinado eletronicamente.
27/10/2023 22:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 22:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2023 09:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/06/2023 01:42

Decorrido prazo de DEYAVILAS FRANCISCO DIAS FRAGA em 31/05/2023 23:59.
18/05/2023 16:47

Conclusos para julgamento
18/05/2023 16:47

Juntada de termo
17/05/2023 18:05

Juntada de Certidão
14/05/2023 11:20

Juntada de réplica à contestação
10/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

Processo Nº 0802421-66.2023.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE ALTINO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: QUEMUEL KELVY ALTINO DA SILVA - MA24869, DEYAVILAS FRANCISCO DIAS FRAGA - MA18689 RÉU: MUNICIPIO DE CODO Advogado/Autoridade do(a) REU: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo previsto em lei, acerca da Contestação juntada aos autos.

Codó(MA), 2 de maio de 2023 FREDISON RODRIGUES MEDEIROS Secretário Judicial Substituto Permanente da 1ª Vara
08/05/2023 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 08:27

Juntada de Certidão
04/05/2023 17:22

Juntada de Certidão
28/04/2023 13:50

Juntada de contestação
26/04/2023 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 25/04/2023 23:59.
19/04/2023 20:13

Decorrido prazo de MARLENE ALTINO DA SILVA em 28/03/2023 23:59.
14/04/2023 17:47

Publicado Intimação em 07/03/2023.
14/04/2023 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0802421-66.2023.8.10.0034 Requerente: MARLENE ALTINO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: QUEMUEL KELVY ALTINO DA SILVA - MA24869, DEYAVILAS FRANCISCO DIAS FRAGA - MA18689 Requerido: MUNICIPIO DE CODO DECISÃO 1.

Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita (CPC, art.98).

Anote-se. 2.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente por MARLENE ALTINO DA SILVA em Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada contra o MUNICÍPIO DE CODÓ, objetivando que o ente requerido implante, ainda liminarmente, a gratificação pelo exercício da docência em escola de difícil acesso na zona rural, no importe de 20%, consignada no art. 61, III c/c art. 63, §1º e 2º da Lei 1.505/2009 (Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários ou Estatuto do Magistério do Sistema Municipal de Educação de Codó e dá outras providências), ao argumento de que exerce o cargo de professora lotada no zona rural, distante 45 km da sede do município. É o relatório necessário para o momento.

DECIDO.

Sem prejuízo de ulterior análise meritória, o art. 1º da Lei 9.494/1997 c/c o art. 1º da Lei nº 8.437/1992 c/c o art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei 12.016/2009 vedam a antecipação dos efeitos da tutela para a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza em face do Estado (Fazenda Pública), o que ocorrerá caso seja concedida a tutela de urgência.

Não bastasse isso, ainda que a legislação municipal possa amparar o direito pleiteado pela parte autora (probabilidade do direito), o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se faz presente no particular.

A autora nunca percebeu a referida gratificação no importe pretendido, não se configurando assim um possível dano decorrente do julgamento da lide a posteriori.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada feito pela parte autora, com base na combinação dos seguintes dispositivos legais art. 1º da Lei 9.494/1997 c/c o art. 1º da Lei nº 8.437/1992 c/c o art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 300 do CPC.

Intimem-se as partes dessa decisão. 3.

Cite-se a parte Requerida para apresentar contestação dentro do prazo legal, uma vez que deixo de designar audiência de conciliação pelo fato da parte Requerida se tratar de ente público. 4.

Sendo o caso, intime-se para réplica.

CUMPRA-SE.

Codó-MA, data do sistema.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA
03/03/2023 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2023 22:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2023 21:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2023 12:23

Conclusos para decisão
26/02/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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