16/08/2025 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:42

Decorrido prazo de ROSA PEREIRA DA COSTA em 15/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:17

Publicado Decisão (expediente) em 23/07/2025.
23/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2025 10:49

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
21/07/2025 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 18:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
16/07/2025 12:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/07/2025 12:05

Juntada de parecer do ministério público
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
09/07/2025 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/09/2024 10:18

Recebidos os autos
03/09/2024 10:17

Juntada de petição
13/10/2023 14:57

Baixa Definitiva
13/10/2023 14:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/10/2023 14:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/10/2023 00:07

Decorrido prazo de ROSA PEREIRA DA COSTA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 20/09/2023.
20/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800348-33.2023.8.10.0128 APELANTE: ROSA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: ESTEFANIO SOUZA CASTRO APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se da Apelação Cível interposta por ROSA PEREIRA DA COSTA contra a decisão do MM.

Juiz da 2ª Vara de São Mateus do Maranhão/MA, que nos autos da Ação Ordinária, indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito com amparo no art. 320, art. 330, IV, bem como art. 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em resumo, que a procuração acostada aos autos mostra-se regular, sendo desnecessária a juntada de tal documento atualizado, sendo tal exigência excesso de formalismo.

Por tais argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença de base.

Contrarrazões regularmente apresentadas (id 25833614).

O Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja anulada a sentença de base, com o consequente retorno dos autos ao Juízo singular para regular prosseguimento do feito, se óbice outro não lhe vier. É o relatório.

DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, passo a análise do seu mérito.

Verifico que o recurso deve ser provido.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Apelo.

O cerne do presente apelo está relacionado à dúvida acerca da necessidade, ou não, da parte autora colacionar aos autos procuração atualizada.

Adianto que o apelo merece prosperar.

Explico.

Como pode-se observar, a decisão recorrida fundamenta-se no não cumprimento da diligência incumbida à parte autora, qual seja a juntada aos autos do instrumento procuratório atualizado, o que teve como consequência o indeferimento da petição inicial.

Inicialmente é válido ressaltar que a jurisprudência consolidada pelos Tribunais entende que tal documento não é essencial à propositura da ação, mas como pode-se observar dos documentos presentes nos autos, foi juntada procuração outorgada ao advogado, devidamente assinada pelo outorgante., em cumprimento com o art. 595 CC, tendo em vista que a parte autora é pessoa analfabeta.

Logo, percebe-se que não há necessidade de emendar a inicial, ainda mais pelo fato de não ter havido manifestação da parte contrária acerca da falsidade do documento.

Neste sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

A procuração ad judicia outorgada ao advogado confere-lhe poderes de representação para atuar no feito, independente do tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, mormente quando outorgada em caráter irrevogável e sem prazo determinado, caso dos autos.

Portanto, a exigência de juntada de procuração atualizada como condição ao prosseguimento do feito fere o exercício da advocacia e os interesses do próprio outorgante, porquanto presume-se válido o instrumento conferido ao procurador.

Provido, para cassar a decisão que determinou a juntada de procuração atualizada e determinar a análise do mérito do pedido de prosseguimento da execução, como entender de direito.” (TRT-4 – AP: 00170008619965040302, Data de Julgamento: 21/09/2020, Seção Especializada em Execução) – g.n.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO – PROCURAÇÃO ATUALIZADA – DESNECESSIDADE – SENTENÇA CASSADA. - Estando presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido do processo (artigos 319 e 320 do CPC), não há que se falar em indeferimento da inicial e extinção do feito pela não juntada de procuração atualizada. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.003741-4/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2020, publicação da súmula em 12/03/2020) Feitas essas considerações, a sentença recorrida deve ser declarada nula, tendo em vista que a cópia da procuração, anexada aos autos, é válida.

Assim, cabe a parte contrária alegar sua falsidade, caso tenha fundamento para tanto.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito com o objetivo de obedecer os ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA
18/09/2023 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 13:52

Conhecido o recurso de ROSA PEREIRA DA COSTA - CPF: *52.***.*93-87 (APELANTE) e provido
21/06/2023 18:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/06/2023 09:17

Juntada de parecer do ministério público
30/05/2023 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:42

Recebidos os autos
17/05/2023 11:42

Conclusos para decisão
17/05/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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