16/08/2023 16:15

Baixa Definitiva
16/08/2023 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/08/2023 16:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/08/2023 00:14

Decorrido prazo de KLEIA NUBIA FERREIRA CHAGAS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:03

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/08/2023 23:59.
03/08/2023 13:01

Juntada de Certidão
03/08/2023 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2023 00:00

Publicado Intimação de acórdão em 20/07/2023.
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800604-20.2021.8.10.0136 REQUERENTE: MARIA JOANA FREITAS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: KLEIA NUBIA FERREIRA CHAGAS - MA20880-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR: ODETE MARIA PESSOA MOTA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 03 DE JULHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800604-20.2021.8.10.0136 ORIGEM: JUIZADO DE TURIAÇU RECORRENTE: MARIA JOANA FREITAS ADVOGADO (A): KLÉIA NÚBIA FERREIRA CHAGAS, OAB/MA 20.880 RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A RELATOR (A): ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO ACÓRDÃO N.º 1060/2023 SÚMULA DO JULGAMENTO: PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO QUE TEM VÍNCULO CONJUGAL COM A AUTORA.

EXCESSO DE FORMALIDADE.

EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Pretende a parte recorrente a nulidade da sentença ante a comprovação de seu endereço quando anexou aos autos. 2.

Compulsando os autos, reconheço que razão assiste à recorrente, devendo o recurso ser provido e a sentença anulada.

Incabível o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito quando a parte autora junta comprovante de endereço em nome do cônjuge constando as informações necessárias para comprovar onde reside (ID 20641421 e 20641422).

Vale a ressalva que o comprovante de residência trata-se de uma fatura de energia, datada do mês julho/2021 e ação foi proposta em agosto/2021, não se observando irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito.

A não consideração do comprovante de endereço juntado consiste em excesso de formalismo quando inexiste qualquer indicativo de fraude ou circunstância que evidencie dúvida sobre a higidez do documento notadamente porque prevalece o princípio da facilitação de defesa do consumidor. 3.

Recurso conhecido e provido, para anular a sentença de base, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para prosseguimento do feito. 4.

Sem custas face à gratuidade da justiça e sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. 5.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer dos Recursos e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto sumular.

Sem custas face à gratuidade da justiça e sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso.

Além da Relatora, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 03 dias do mês de julho do ano de 2023.

ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Relatora Suplente da Turma Recursal de Pinheiro RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento
18/07/2023 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 17:06

Conhecido o recurso de MARIA JOANA FREITAS - CPF: *89.***.*92-20 (REQUERENTE) e provido
23/06/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 13:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/06/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:48

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:47

Juntada de Certidão
26/04/2023 15:21

Decorrido prazo de KLEIA NUBIA FERREIRA CHAGAS em 20/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:21

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/04/2023 23:59.
06/03/2023 00:59

Publicado Intimação em 06/03/2023.
04/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800604-20.2021.8.10.0136 Nome: MARIA JOANA FREITAS Endereço: Rua da Capoeira, s/n, Santa Terezinha, TURIAçU - MA - CEP: 65278-000 Advogado: KLEIA NUBIA FERREIRA CHAGAS OAB: MA20880-A Endereço: desconhecido BANCO BRADESCO S/A AVENIDA SANTOS DUMONT, S/N, RODOVIÁRIA, TURIAçU - MA - CEP: 65278-000 Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB: MA19142-A Endereço: Rua da Assembléia, 66, 15 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-000 DESPACHO Vistos em Correição.

Compulsando os autos, observo que o processo tramita no âmbito desta Turma Recursal há mais de 100 dias, motivo pelo qual deve ser dada a prioridade na inclusão em pauta para julgamento.

No entanto, importante ressaltar que o 3º Cargo de Membro Titular desta Turma Recursal encontra-se vago, não obstante a publicação dos editais que visam o preenchimento da vaga de titular e suplente, conforme editais MAG 1182022 e 1082022, respectivamente.

Portanto, face à circunstância impeditiva temporária supracitada, determino que os autos permaneçam acautelados na Secretaria Judicial até superveniente exercício de novo membro para, ato contínuo, inclusão em pauta de julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 18 de janeiro de 2023.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Presidente da Turma Recursal de Pinheiro
02/03/2023 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 07:33

Recebidos os autos
04/10/2022 07:33

Conclusos para decisão
04/10/2022 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805748-77.2022.8.10.0026

Spe Loteamento Cidade Nova LTDA

Leandro Costa da Silva

Advogado: Cildene de Almeida Resende

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2024 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0809292-17.2023.8.10.0001

Eline Matos de Sousa

Estado do Maranhao

Advogado: Ana Carolina Alves Guimaraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/02/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0801130-13.2023.8.10.0040

Antonia Santana dos Santos

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/10/2023 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0801130-13.2023.8.10.0040

Antonia Santana dos Santos

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/01/2023 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0809129-37.2023.8.10.0001

Matheus Ataide Mendes e Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Matheus Ataide Mendes e Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/02/2023 11:08

Exibir Processo