09/07/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 15:44

Recebidos os autos
09/04/2025 15:44

Juntada de despacho
20/09/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/06/2024 21:46

Juntada de contrarrazões
17/04/2024 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2024 10:58

Juntada de Certidão
17/03/2024 03:29

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 13/03/2024 23:59.
25/02/2024 17:35

Juntada de contrarrazões
14/02/2024 23:42

Juntada de apelação / remessa necessária
01/02/2024 01:07

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 23:08

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
30/01/2024 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 09:02

Juntada de Certidão
18/01/2024 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2023 16:13

Conclusos para decisão
29/09/2023 16:12

Juntada de termo
21/09/2023 13:36

Juntada de contrarrazões
08/09/2023 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2023 16:43

Juntada de ato ordinatório
24/07/2023 15:19

Juntada de apelação
29/06/2023 01:45

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MARTINS CARVALHO em 28/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:30

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 11:18

Juntada de embargos de declaração
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0823413-64.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MARTINS CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e outros Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MARTINS CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.

Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei.

Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.

Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor.

Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.

No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.

A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano).

Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença.

Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 30 de maio de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
02/06/2023 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2023 17:18

Conclusos para julgamento
26/05/2023 17:16

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:39

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MARTINS CARVALHO em 20/03/2023 23:59.
15/04/2023 01:09

Publicado Intimação em 27/02/2023.
15/04/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0823413-64.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MARTINS CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e outros ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2023 RAFAEL SOUSA SILVA Tecnico Judiciario
23/02/2023 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 11:52

Juntada de Certidão
03/02/2023 09:23

Juntada de contestação
15/12/2022 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 21:07

Conclusos para despacho
11/11/2022 21:03

Juntada de termo
20/10/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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