28/11/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/11/2024 19:56

Juntada de contrarrazões
06/11/2024 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2024 16:20

Juntada de ato ordinatório
20/10/2024 23:34

Juntada de petição
20/09/2024 12:34

Juntada de apelação
30/08/2024 01:41

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2024 15:48

Julgado improcedente o pedido
16/05/2024 19:16

Conclusos para julgamento
06/05/2024 14:31

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
03/05/2024 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:31

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:24

Juntada de petição
27/02/2024 10:27

Juntada de petição
02/02/2024 00:24

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:28

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:36

Juntada de réplica à contestação
03/10/2023 01:06

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº. 0809655-04.2023.8.10.0001 AUTOR: FABIANO DOS SANTOS ALMEIDA RÉU(S): ESTADO DO MARANHÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA A PARTE AUTORA, CONFORME101036497 - Despacho São Luís, 29 de setembro de 2023.

KENYA MARIA MACAU DE PAULA OLIVEIRA Secretaria Judicial Única Digital OBSERVAÇÕES: 1.

A resposta a este ato de comunicação deve ser realizada pelo respectivo expediente, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento do decurso de prazo.

Os atos de comunicação ficam disponíveis na aba “EXPEDIENTES”, bastando clicar no ícone “RESPONDER” disponível no expediente que deseja protocolar a resposta.

Para mais informações, consultar o Manual do Advogado em http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado. 2.

Da comunicação eletrônica dos autos processuais – Art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06: A consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
29/09/2023 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:42

Conclusos para despacho
26/05/2023 13:42

Juntada de Certidão
26/05/2023 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/05/2023 23:59.
19/05/2023 17:58

Juntada de contestação
31/03/2023 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 09:25

Conclusos para despacho
17/03/2023 12:12

Juntada de petição
07/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0809655-04.2023.8.10.0001 AUTOR: FABIANO DOS SANTOS ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996-A, JEAN DE ABREU VIANA - MA20412-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em que a(s) parte(s) autora(s) postula(m) de início a concessão de gratuidade processual.

De logo, registro que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

A Recomendação-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Nesse mesmo sentido dispõe o STJ que "o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica." (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017: Na hipótese dos autos não há elementos que evidenciam o não preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, até porque, o nome do autor não coincide com o nome do signatário da declaração de hipossuficiência, razão pela qual concedo à(s) parte(s) autora(s) o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar(em) o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, CPC/2015.

Intime(m)-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da(s) parte(s), voltem-me conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.

Este Despacho servirá como MANDADO que deverá ser cumprido como de estilo e com observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º cargo
06/03/2023 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 11:09

Conclusos para despacho
22/02/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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