TJMA - 0826238-78.2022.8.10.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Jose Vieira Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2024 15:19
Baixa Definitiva
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21/02/2024 15:19
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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21/02/2024 15:18
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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21/02/2024 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/02/2024 23:59.
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15/02/2024 05:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/02/2024 23:59.
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28/11/2023 11:09
Juntada de petição
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28/11/2023 00:04
Publicado Acórdão (expediente) em 28/11/2023.
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28/11/2023 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
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27/11/2023 00:00
Intimação
Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível – Proc. n.º 0826238-78.2022.8.10.0040 Apelante: Município de Imperatriz Procuradora: Jacqueline Aguiar de Sousa Apelado: Francisco Resplantes de Araujo Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDEVIDAS DO SERVIDOR.
RECURSO REPETITIVO Nº 593.068, STF.
I - Compete aos Estados e Municípios integrarem o polo passivo das ações cujo servidor pretende a restituição de contribuição previdenciária decorrente das arrecadações por eles exercidas.
II - De acordo com o julgamento do recurso repetitivo RE 593.068 STF, não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor, tais como terço de férias, adicional de serviço extraordinário, adicional noturno e de insalubridade.
III - Apelação desprovida.
Decisão: Decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Gervasio Protasio dos Santos Junior.
Sessão virtual da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 14 a 21 de novembro de 2023.
Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator -
24/11/2023 14:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/11/2023 12:37
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/11/2023 10:02
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
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23/11/2023 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/11/2023 23:59.
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22/11/2023 17:25
Juntada de Certidão
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22/11/2023 17:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/11/2023 11:03
Juntada de parecer do ministério público
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06/11/2023 16:36
Conclusos para julgamento
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06/11/2023 16:36
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/11/2023 14:05
Juntada de Outros documentos
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30/10/2023 08:42
Recebidos os autos
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30/10/2023 08:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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30/10/2023 08:41
Pedido de inclusão em pauta virtual
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26/10/2023 13:39
Conclusos ao relator ou relator substituto
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26/10/2023 10:02
Juntada de parecer do ministério público
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23/10/2023 18:15
Juntada de parecer do ministério público
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19/10/2023 17:12
Juntada de petição
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19/10/2023 00:00
Publicado Despacho (expediente) em 19/10/2023.
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19/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
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18/10/2023 00:00
Intimação
Terceira Câmara de Direito Público Processo n.º 0826238-78.2022.8.10.0040 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.
Cumpra-se.
São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.
Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator -
17/10/2023 15:16
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/10/2023 08:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/10/2023 08:27
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2023 13:42
Recebidos os autos
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06/10/2023 13:42
Conclusos para despacho
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06/10/2023 13:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
24/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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