25/09/2025 08:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/09/2025 08:18

Juntada de termo
24/09/2025 22:17

Juntada de petição
20/08/2025 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2025 13:50

Juntada de Certidão
20/08/2025 13:13

Recebidos os autos
20/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
13/08/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/08/2025 23:59.
10/08/2025 19:06

Juntada de recurso especial (213)
04/08/2025 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2025 01:05

Publicado Acórdão (expediente) em 04/08/2025.
02/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2025 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/04/2025 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/04/2025 12:47

Juntada de Certidão
05/04/2025 00:24

Decorrido prazo de OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO em 31/03/2025 23:59.
05/04/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 17:39

Conclusos para julgamento
14/03/2025 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2025 01:21

Decorrido prazo de EZIA ARAUJO AMORIM em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:21

Decorrido prazo de MARIELZA CRISTINA DA CUNHA BALDEZ em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:21

Decorrido prazo de ELZA MACHADO REIS em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:21

Decorrido prazo de TEREZINHA DE SOUSA GONCALVES em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA CASTRO em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:21

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA MEIRELES em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:21

Decorrido prazo de GERTRUDES MARIA JOSE SANTOS em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:21

Decorrido prazo de ROSA AMELIA LAGES DE JESUS em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:21

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:21

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA VIEIRA DE JESUS ALVES em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:21

Decorrido prazo de MARIA BARBARA DUARTE FERREIRA em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:21

Decorrido prazo de IZABEL DE MARIA RIBEIRO GONCALVES em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:21

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO FERREIRA CAMARA em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:21

Decorrido prazo de ROSILDA COSTA CAIRES em 20/02/2025 23:59.
25/02/2025 14:02

Recebidos os autos
25/02/2025 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/02/2025 14:02

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
15/02/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 13/02/2025.
12/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/02/2025 13:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2025 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 12:51

Juntada de contrarrazões do recurso
10/02/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/01/2025 15:48

Juntada de embargos de declaração (1689)
24/01/2025 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 24/01/2025.
24/01/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2025 08:53

Juntada de malote digital
22/01/2025 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 11:53

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
31/12/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/12/2024 19:18

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2024 17:46

Conclusos para julgamento
05/12/2024 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2024 13:15

Recebidos os autos
05/12/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/12/2024 13:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/05/2024 14:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/04/2024 12:32

Juntada de parecer do ministério público
21/03/2024 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 08:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/03/2024 00:08

Decorrido prazo de CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:40

Decorrido prazo de MARIELZA CRISTINA DA CUNHA BALDEZ em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:40

Decorrido prazo de IZABEL DE MARIA RIBEIRO GONCALVES em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:40

Decorrido prazo de ROSILDA COSTA CAIRES em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO - PGE em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:40

Decorrido prazo de TEREZINHA DE SOUSA GONCALVES em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:39

Decorrido prazo de ROSA AMELIA LAGES DE JESUS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO FERREIRA CAMARA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:39

Decorrido prazo de ELZA MACHADO REIS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA CASTRO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA MEIRELES em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIA BARBARA DUARTE FERREIRA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:39

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:39

Decorrido prazo de GERTRUDES MARIA JOSE SANTOS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:39

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA VIEIRA DE JESUS ALVES em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:39

Decorrido prazo de EZIA ARAUJO AMORIM em 06/03/2024 23:59.
17/02/2024 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 14/02/2024.
14/02/2024 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
11/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
11/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/02/2024 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CCII) - 4ª Câmara Cível
05/02/2024 11:06

Recebidos os autos
05/02/2024 11:06

Juntada de Certidão
05/02/2024 10:49

Juntada de termo
05/02/2024 10:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/11/2023 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/11/2023 12:43

Juntada de Certidão
10/11/2023 17:00

Juntada de Certidão
10/11/2023 13:05

Juntada de Certidão
06/11/2023 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2023.
06/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
06/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0824187-20.2022.10.0000 Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Recorridos: Maria do Rosário Ferreira Câmara e outros Advogado: Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11507-A) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, em julgamento de agravo interno, limitou-se a reconhecer que não há motivos para modificar a decisão anterior agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (ID 26230333).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489 §1º 927, 1.022 II e 1.025, todos do CPC, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que o Acórdão recorrido foi omisso em pontos importantes ao deslinde causa.

Alega, ainda, reforma quanto à aplicação da multa por embargos protelatórios diante da violação ao art. 1.026 §2º do CPC.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante de violação à norma federal (ID 29223874).

Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos específicos do REsp.

A tese central da presente impugnação é a de que a 4ª Câmara Cível deste Tribunal não enfrentou matéria relevante para o deslinde da controvérsia, mesmo após provocação via embargos de declaração, tendo esta Corte se limitado manter a decisão anterior agravada por seus próprios fundamentos, a partir de fundamentação “per relationem”.

Essa técnica, ainda que amplamente admitida no âmbito dos Tribunais Superiores, exige que o julgador aponte, de forma expressa, a ligação entre o trecho objeto da remissão e o julgamento presente (AgInt no REsp nº 1.809.807/RJ, Rel.

Min.

Og Fernandes, 23/02/2022).

A esse respeito, o STJ entende ser viável a interposição de REsp tão somente para avaliar eventual omissão do acórdão de origem, hipótese em que a deficiência da fundamentação impõe o retorno dos autos para que outro julgamento “seja proferido, com expresso julgamento da questão assinalada” (AgRg no AREsp n. 782.987/RJ, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze.

No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.754.832/MG; e AgInt no REsp nº 1818528.

Logo, não há óbices de natureza legal ou jurisprudencial a inviabilizar seu seguimento, que visa saber se a fundamentação “per relationem” utilizada pelo Acórdão recorrido foi ou não adequada, questão de direito já devidamente prequestionada, pelo que deve ser admitido com relação à alegada afronta aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC.

Por outro lado, quanto à alegada violação aos arts. 927, 1.025 e 1.026, do CPC, verifico que o exame dessas questões pressupõem, antes, que o STJ verifique se o Acórdão recorrido, ao se valer da técnica “fundamentação per relationem”, encontra-se ou não adequadamente fundamentado, pelo que lhe deve ser franqueado acesso já que seu conhecimento é subordinado ao da existência do próprio vício apontado.

Finalmente, quanto ao efeito suspensivo pleiteado, não vislumbro risco de lesão grave ou de difícil reparação (CPC, art. 300).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, ADMITO o REsp (CPC, art. 1.030, V), indeferindo o pedido de efeito suspensivo requerido (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 31 de outubro de 2023 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
31/10/2023 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 14:28

Recurso especial admitido
26/10/2023 09:29

Conclusos para decisão
26/10/2023 08:32

Juntada de termo
26/10/2023 00:03

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO FERREIRA CAMARA em 25/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2023.
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0824187-20.2022.8.10.0000 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO - PGE RECORRIDO: MARIA DO ROSARIO FERREIRA CAMARA e outros (13) PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AGRAVADO: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário.

São Luís/MA, 29 de setembro de 2023 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais
29/09/2023 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 11:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
28/09/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA CASTRO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:09

Decorrido prazo de ROSA AMELIA LAGES DE JESUS em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:09

Decorrido prazo de EZIA ARAUJO AMORIM em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:09

Decorrido prazo de ELZA MACHADO REIS em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:09

Decorrido prazo de ROSILDA COSTA CAIRES em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA BARBARA DUARTE FERREIRA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO - PGE em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA MEIRELES em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:08

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:08

Decorrido prazo de TEREZINHA DE SOUSA GONCALVES em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:08

Decorrido prazo de GERTRUDES MARIA JOSE SANTOS em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIELZA CRISTINA DA CUNHA BALDEZ em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO FERREIRA CAMARA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:08

Decorrido prazo de IZABEL DE MARIA RIBEIRO GONCALVES em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:08

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA VIEIRA DE JESUS ALVES em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:14

Juntada de recurso especial (213)
04/09/2023 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 04/09/2023.
04/09/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 04/09/2023.
04/09/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 04/09/2023.
02/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15 A 22 DE AGOSTO DE 2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824187-20.2022.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Embargante : Estado do Maranhão Procurador : Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Embargados : Maria do Rosário Ferreira Câmara e outros Advogados : Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) e outro Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO.

ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OBSCURO, CONTRADITÓRIO E OMISSO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1026, §2º, DO CÓDIGO FUX.

EMBARGOS REJEITADOS.

I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento.

II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux.

Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios.

III — O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados.

IV — Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso.

V — “Art. 1.026. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” VI — Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, José Gonçalo de Sousa Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza.

São Luís, 22 de agosto de 2023.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Estado do Maranhão opõe embargos de declaração sob o fundamento de que padece de contradição, obscuridade e omissão o Acórdão Id. 26230333.

Nas razões de Id. 26861973, o embargante alega que os presentes embargos de declaração merecem acolhimento para sanar o dito vício existente.

Devidamente intimado, o embargado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório.

VOTO VOTO I — Admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, deve ele ser conhecido.

II — Ausência de vícios embargáveis Não assiste razão ao embargante.

Nos termos do art. 1.022 do Código Fux, os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não ocorre na espécie.

Com efeito, no acórdão embargado foram apresentados todos os fundamentos, ficando evidenciadas as razões de convencimento.

Portanto, não há dúvidas de que o embargante pretende apenas questionar o Acórdão embargado, direcionando os declaratórios à reforma do julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do artigo 1.022, do Código Fux.

A rediscussão da matéria objeto de julgamento é incompatível com a sistemática própria dos embargos de declaração.

Decerto, se existe error in judicando no Acórdão embargado, não é a via dos embargos declaratórios a adequada para sanar a insatisfação do embargante.

Nesse sentido, cito estes julgados do STF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REJEIÇÃO. 1.

O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2.

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STF; RE-AgR-ED 1.377.271; RS; Primeira Turma; Rel.

Min.

Alexandre de Moraes; DJE 01/08/2022; Pág. 14) (mudança de layout minha responsabilidade) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REJEIÇÃO. 1.

O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2.

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STF; Ag-RE-AgR-ED 1.376.543; PR; Primeira Turma; Rel.

Min.

Alexandre de Moraes; DJE 01/08/2022; Pág. 15) (mudança de layout minha responsabilidade) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REJEIÇÃO. 1.

O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2.

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STF; RE-AgR-ED 1.373.226; MG; Primeira Turma; Rel.

Min.

Alexandre de Moraes; DJE 01/08/2022; Pág. 14) (mudança de layout minha responsabilidade) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS.

REJULGAMENTO DA CAUSA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

Pretende-se, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STF; Rcl-ED 50.414; MS; Primeira Turma; Rel.

Min.

Dias Toffoli; DJE 05/08/2022; Pág. 37) (mudança de layout minha responsabilidade) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS.

REJULGAMENTO DA CAUSA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

Pretende-se, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STF; Rcl-ED 49.890; MS; Primeira Turma; Rel.

Min.

Dias Toffoli; DJE 05/08/2022; Pág. 37) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS.

REJULGAMENTO DA CAUSA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

Pretende-se, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STF; Rcl-AgR-ED 30.356; MG; Primeira Turma; Rel.

Min.

Dias Toffoli; DJE 05/08/2022; Pág. 36) (mudança de layout minha responsabilidade) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

O aresto embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, as questões postas em julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. 2.

Os embargos expressam, efetivamente, a insatisfação do embargante com o deslinde da causa, da qual pretende, em verdade, provocar o rejulgamento, fim para o qual não se presta o recurso declaratório. 3.

Embargos rejeitados. (STF; HC-RO-AgR-ED 207.233; MG; Primeira Turma; Rel.

Min.

Dias Toffoli; DJE 05/08/2022; Pág. 37) (mudança de layout minha responsabilidade) Consigno, por fim, que, embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, nas estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux.

Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios.

Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

Sobre tais pontos, invoco a jurisprudência pacífica do STJ, conforme demonstram os arestos a seguir ementados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015.

NÃO VERIFICADA.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

SUCESSÃO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INCOMPATIBILIDADE COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 E N. 284, AMBAS DO STF.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO DECRETADA.

DEMORA DECORRENTE DE MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO STJ.

REVISÃO DE ENTENDIMENTO.

REEXAME DO CONJUNTO DE FATOS E PROVAS ACOSTADO AOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

PREJUDICADO. (...) II - O Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo apreciado, de modo coerente e satisfatório, as questões imprescindíveis ao seu deslinde.

Nenhum erro material, passível de correção, na via dos embargos declaratórios, pode ser constatado no acórdão recorrido.

Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhuma mácula capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração.

Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 1.022 e 489, ambos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não denota deficiência na fundamentação da decisão, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios.

Ainda de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte Superior, a violação anteriormente mencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma.

Precedentes: REsp n. 1.760.161/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018; e AgInt no AREsp n. 1.583.683/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 6/4/2020. (...) VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parcela, negar-lhe provimento. (AREsp 1677122/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) (grifei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS.

DECADÊNCIA.

ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

Afasta-se a alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto é possível verificar que o Tribunal de origem amparou a sua decisão em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido.

A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019. (…) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1892920/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

OMISSÕES.

INEXISTÊNCIA.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

ADVOGADO CREDENCIADO DO SINDICATO.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.

CONTRATO.

INEFICÁCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

NÃO CABIMENTO.

ANÁLISE.

INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS.

VEDAÇÃO.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

INCIDÊNCIA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem as apontadas omissões.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não cabem honorários advocatícios contratuais, sendo ineficaz o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, porquanto o procurador é credenciado do sindicato e exerceu assistência jurídica gratuita na reclamação trabalhista, decorreu de convicção formada em face do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos existentes nos autos.

Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal.

Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1661748/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) (grifei) TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

FÉRIAS GOZADAS.

INCIDÊNCIA.

SALÁRIO MATERNIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INDICAÇÃO GENÉRICA.

I - Não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão, quando a recorrente limita-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca de questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação dos dispositivos legais indicados.

Incidência da súmula n. 284/STF.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas, diante de sua natureza remuneratória.

Precedentes citados: REsp n. 1.843.963/RN, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.833.891/RS, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/2/2020; AgInt no REsp n. 1.602.619/SE, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2019.

III - Em relação ao salário maternidade, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.967/PR, declarou a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e parte final do §9º, alínea a, do referido dispositivo legal.

IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1770170/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 30/09/2020) (grifei) Por fim, a oposição de embargos de declaração como simples veículo para a impugnação do julgado e rediscussão de matéria já decidida, em franca contrariedade ao art. 1022 do Código Fux, evidencia o manifesto intuito do embargante em procrastinar a entrega da prestação jurisdicional, pelo que lhe deve ser aplicada a multa do art. 1026, §2º, do Código Fux.

III — Conclusão Nego seguimento aos embargos de declaração.

Condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Art. 1026, §2º, do Código Fux.

Mantenho todos os termos do Acórdão embargado.

O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJ-MA, para decotar o presente embargo do acervo deste Gabinete; Registro que, do julgamento, realizado em sessão virtual de 15 a 22 de agosto de 2023, participaram com votos, além do relator, os excelentíssimos senhores desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza. É o voto.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 22 de agosto de 2023.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
31/08/2023 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 13:10

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
22/08/2023 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2023 18:46

Juntada de Certidão
08/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2023 18:37

Conclusos para julgamento
21/07/2023 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2023 09:35

Recebidos os autos
20/07/2023 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/07/2023 09:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/07/2023 09:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/07/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA CASTRO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:07

Decorrido prazo de ELZA MACHADO REIS em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:07

Decorrido prazo de TEREZINHA DE SOUSA GONCALVES em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIELZA CRISTINA DA CUNHA BALDEZ em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO - PGE em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:07

Decorrido prazo de ROSA AMELIA LAGES DE JESUS em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA MEIRELES em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:07

Decorrido prazo de GERTRUDES MARIA JOSE SANTOS em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:07

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:07

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA VIEIRA DE JESUS ALVES em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO FERREIRA CAMARA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA BARBARA DUARTE FERREIRA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:07

Decorrido prazo de ROSILDA COSTA CAIRES em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:07

Decorrido prazo de IZABEL DE MARIA RIBEIRO GONCALVES em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:07

Decorrido prazo de EZIA ARAUJO AMORIM em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 10/07/2023.
10/07/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 10/07/2023.
10/07/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 10/07/2023.
08/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/06/2023 00:13

Decorrido prazo de ROSA AMELIA LAGES DE JESUS em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:13

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA VIEIRA DE JESUS ALVES em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:13

Decorrido prazo de IZABEL DE MARIA RIBEIRO GONCALVES em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO - PGE em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:13

Decorrido prazo de ELZA MACHADO REIS em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA MEIRELES em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:12

Decorrido prazo de TEREZINHA DE SOUSA GONCALVES em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA CASTRO em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:12

Decorrido prazo de GERTRUDES MARIA JOSE SANTOS em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:12

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO FERREIRA CAMARA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA BARBARA DUARTE FERREIRA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:12

Decorrido prazo de ROSILDA COSTA CAIRES em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:02

Decorrido prazo de EZIA ARAUJO AMORIM em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIELZA CRISTINA DA CUNHA BALDEZ em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 15:12

Juntada de embargos de declaração (1689)
06/06/2023 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
05/06/2023 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 05/06/2023.
05/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 A 30 DE MAIO DE 2023 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824187-20.2022.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Agravante : Estado do Maranhão Procuradora : Flávia Patrícia Soares Rodrigues Agravados : Maria do Rosário Ferreira Câmara e outros Advogados : Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) e outro Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

I – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de agravo de instrumento, impõe o desprovimento do recurso.

II – Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) III – Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Segunda Vogal).

São Luís, 30 de maio de 2023.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO I – Histórico recursal Trata-se de agravo interno, interposto por Estado do Maranhão contra a decisão de Id. 22082401, de minha lavra, por meio da qual neguei provimento ao recurso de agravo de instrumento apresentado pelo ora agravante contra a decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Razões recursais ao Id. 23950654.

Devidamente intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões. É o relatório.

VOTO VOTO I – Juízo de admissibilidade Diz o art. 1.021, caput, do Código Fux: Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

De sua parte, consigna o art. 641 do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 641.

O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Conheço, pois, do presente agravo interno.

II – Juízo de mérito Não merece provimento o presente agravo interno.

Toda a matéria foi devidamente debatida na decisão agravada e o meu entendimento foi no sentido de que a decisão proferida pelo juízo de raiz deve ser mantida integralmente.

Decidi ao Id. 22082401.

Não há, portanto, na petição do agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

ELETRIFICAÇÃO RURAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS.

NÃO CABIMENTO. 1.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste afronta ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2.

Nada obstante a comprovação do integral investimento do demandante para a instalação da rede de transmissão, não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente. 3.

Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITOS AUTORAIS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

MULTA.

CABIMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFEESA.

NÃO OCRRÊNCIA.

DEVER DE INDENIZAR E MONTANTE INDENIZATÓRIO.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1.

As questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 489, do Código de Processo Civil/15. 2.

Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, impositiva a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. 4.

Na hipótese dos autos, conclusões da Corte local acerca do dever de indenizar e ao montante indenizatório derivadas da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, atraindo o óbice do Enunciado n.º7/STJ. 5.

Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) (grifei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.

EXTENSÃO AOS INATIVOS.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL EMBASADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

O decisum recorrido concluiu que para rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, ante a sua Súmula 7. 2.

A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno. 3.

A decisão da Justiça de origem, alinha-se com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de ser dispensável a liquidação por arbitramento da sentença coletiva que verse sobre o recebimento de correção monetária plena de valores provenientes dos planos econômicos, quando constarem no título exequendo os beneficiários e os critérios de cálculo da obrigação devida, sendo necessárias meras operações aritméticas para se alcançar o valor devido.

Situação não evidenciada (grifo nosso). 4.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) Desse modo, não existindo argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida em todos os seus termos.

III – Terço final 1.

Agravo interno desprovido. 2.

Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma física ou eletrônica.

Refiro-me a forma física em razão do número de processos na Quarta Câmara Cível, estes deitados e deixados no total de 13 (treze) mil processos. 3.

O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJMA., para decotar o presente agravo interno do acervo deste Gabinete; 4. É o meu simples voto. 5.

Registro que, do julgamento, realizado em sessão virtual de 23 a 30 de maio de 2023, participaram com votos, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza.

São Luís,30 de maio de 2023 Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
01/06/2023 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 15:57

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
31/05/2023 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2023 14:34

Juntada de Certidão
23/05/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/05/2023 13:16

Conclusos para julgamento
04/05/2023 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 11:40

Recebidos os autos
10/04/2023 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/04/2023 11:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2023 16:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/03/2023 04:45

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO FERREIRA CAMARA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 04:43

Decorrido prazo de ROSILDA COSTA CAIRES em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 03:25

Decorrido prazo de IZABEL DE MARIA RIBEIRO GONCALVES em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 03:25

Decorrido prazo de MARIA BARBARA DUARTE FERREIRA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 03:25

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA VIEIRA DE JESUS ALVES em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 03:25

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES DA SILVA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 03:25

Decorrido prazo de ROSA AMELIA LAGES DE JESUS em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 03:25

Decorrido prazo de GERTRUDES MARIA JOSE SANTOS em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 03:25

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA MEIRELES em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO - PGE em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 03:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA CASTRO em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 03:25

Decorrido prazo de TEREZINHA DE SOUSA GONCALVES em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 03:25

Decorrido prazo de ELZA MACHADO REIS em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 03:25

Decorrido prazo de MARIELZA CRISTINA DA CUNHA BALDEZ em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 03:25

Decorrido prazo de EZIA ARAUJO AMORIM em 30/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:40

Publicado Despacho (expediente) em 09/03/2023.
09/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0824187-20.2022.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Agravante : Estado do Maranhão Procuradora : Flávia Patrícia Soares Rodrigues Agravada : Maria do Rosário Ferreira Câmara e outros Advogados : Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) e outro Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Em observância ao prévio contraditório de que trata o § 2º, do art. 1.021, do CPC (Código Fux), intimem-se as agravadas, Maria do Rosário Ferreira Câmara e outros, para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Publique-se.

Int.

Cumpra-se.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
07/03/2023 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/03/2023 20:01

Juntada de agravo interno cível (1208)
28/01/2023 06:34

Decorrido prazo de MARIA BARBARA DUARTE FERREIRA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:26

Decorrido prazo de EZIA ARAUJO AMORIM em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:26

Decorrido prazo de MARIELZA CRISTINA DA CUNHA BALDEZ em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:26

Decorrido prazo de ELZA MACHADO REIS em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:26

Decorrido prazo de TEREZINHA DE SOUSA GONCALVES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:19

Decorrido prazo de EZIA ARAUJO AMORIM em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:19

Decorrido prazo de MARIELZA CRISTINA DA CUNHA BALDEZ em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:19

Decorrido prazo de ELZA MACHADO REIS em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:19

Decorrido prazo de TEREZINHA DE SOUSA GONCALVES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:19

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA CASTRO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:19

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA MEIRELES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:19

Decorrido prazo de GERTRUDES MARIA JOSE SANTOS em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:19

Decorrido prazo de IZABEL DE MARIA RIBEIRO GONCALVES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO - PGE em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:18

Decorrido prazo de ROSA AMELIA LAGES DE JESUS em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:18

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:18

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA VIEIRA DE JESUS ALVES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:18

Decorrido prazo de ROSILDA COSTA CAIRES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:18

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO FERREIRA CAMARA em 27/01/2023 23:59.
19/12/2022 09:25

Juntada de petição
07/12/2022 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2022 02:39

Publicado Decisão (expediente) em 02/12/2022.
02/12/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 13:42

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 12:35

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHÃO - PGE (AGRAVANTE) e não-provido
29/11/2022 15:56

Conclusos para decisão
29/11/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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