05/06/2025 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/06/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:13

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:12

Juntada de Certidão
29/05/2025 22:08

Juntada de contrarrazões
12/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
30/04/2025 00:14

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 28/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:14

Decorrido prazo de INDIANARA PEREIRA GONCALVES em 28/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:21

Juntada de apelação
01/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 08:29

Julgado improcedente o pedido
07/01/2025 10:26

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:26

Juntada de Certidão
18/12/2024 08:59

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 08:37

Decorrido prazo de INDIANARA PEREIRA GONCALVES em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 08:37

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 17/12/2024 23:59.
09/12/2024 13:39

Juntada de petição
26/11/2024 07:06

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 15:17

Decorrido prazo de INDIANARA PEREIRA GONCALVES em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:01

Decorrido prazo de INDIANARA PEREIRA GONCALVES em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:00

Decorrido prazo de INDIANARA PEREIRA GONCALVES em 06/11/2024 23:59.
24/10/2024 17:55

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:55

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:40

Juntada de réplica à contestação
15/10/2024 11:44

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:14

Conclusos para decisão
10/10/2024 05:13

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:50

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:10

Juntada de contestação
09/10/2024 17:07

Juntada de contestação
18/09/2024 03:55

Publicado Citação em 18/09/2024.
18/09/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:31

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:48

Recebidos os autos
06/09/2024 11:48

Juntada de Certidão
09/02/2024 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/02/2024 08:55

Juntada de Certidão
06/02/2024 18:28

Juntada de contrarrazões
31/01/2024 00:14

Publicado Citação em 25/01/2024.
31/01/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:52

Conclusos para decisão
29/11/2023 13:51

Juntada de Certidão
22/11/2023 22:19

Juntada de apelação
13/11/2023 01:06

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800021-81.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): RAIMUNDA ROSA DA COSTA ADVOGADO(A) do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM.

Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por RAIMUNDA ROSA DA COSTA em face de BANCO DO BRASIL SA, pelo rito ordinário.

Narrou a autora, em apertada síntese, que receberia benefício previdenciário e que teria descoberto (sem informar quando), que seus créditos teriam diminuído sem explicação.

Denotou que procurou atendimento junto ao INSS e obteve a informação de que contratos de empréstimos consignados teriam sido firmados em seu nome.

Sustentou que não contratou as avenças, tampouco se beneficiou dos supostos créditos liberados.

Juntou documentos e pugnou pelo conhecimento de seus pedidos.

No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica discutida, suspensão dos descontos, devolução em dobro do que foi descontado indevidamente e indenização por danos morais.

Ato contínuo, determinou-se a emenda à inicial, uma vez que a pretensão resistida não teria restado demonstrada.

Intimada, a parte autora apresentou petição.

Expôs que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão expediu a Resolução administrativa nº. 312021, que por sua vez revogou a Resolução nº. 43/2017, que dispunha sobre a recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

Os autos me vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a parte requerente não demonstrou, mesmo advertida das consequências de sua inércia, a comprovação de pretensão resistida de forma minimamente válida.

E considerando sua petição já acostada aos autos, não irá fazê-lo.

Não desconheço que há decisões e posicionamentos que dispensam a comprovação da pretensão resistida para ajuizamento das lides.

Todavia, esse não é um entendimento que se coadune com o princípio da cooperação e da razoável duração do processo.

Da não infringência da resolução administrativa do TJMA 31/2021 Em momento algum, este juízo condicionou e/ou direcionou a demanda ajuizada às plataformas digitais de resolução do conflitos.

Não houve suspensão do feito e/ou criação de fase processual inexistente no Código de Processo Civil.

Portanto, não há que se falar em inobservância da resolução acima discutida.

Da necessidade de comprovação da pretensão resistida em face do atual Código de Processo Civil Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, houve uma sensível alteração nas balizas mestras que norteiam a solução de conflitos, de modo que os meios alternativos ganharam especial importância, notadamente aqueles cujo desenlace é consensual (autocomposição).

Vejamos: Art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.[…] § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. [...]” Atento a essa nova percepção do processo civil, que este juízo passou a exigir da parte que ingressa com uma nova ação, a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais.

No caso em análise, a parte para comprovar essa tentativa, pelas vias não judiciais, de resolver o conflito, nada apresentou.

Note-se ainda que o banco reclamado possui agência na cidade de Buriti – MA, o que não justifica a não comprovação de reclamação pelas vias administrativas.

Ao que tudo indica, a autora nunca procurou de fato o fornecedor para verificar o litígio que descreveu em juízo.

Vale ressaltar que a plataforma citada acima é apenas uma, dentre inúmeras hipóteses que o consumidor teria para comprovar que tentou realmente, de alguma forma, resolver o imbróglio.

Não se está aqui negando vigência ao dispositivo constitucional de livre acesso ao Judiciário.

Mas tornando-o compatível com a realidade atual da sociedade consumerista.

Note-se que a primeira porta para a solução dos conflitos não pode ser o Judiciário.

Isso apenas contribui para o fomento da cultura do litígio e é contrário a rápida, barata e eficiente solução dos problemas nas relações de consumo.

A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas das relações de consumo.

Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado.

Portanto, o Judiciário deve ser a “última praia”, ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição.

Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda.

Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que, em análise da necessidade ou não de prévio requerimento administrativo perante o INSS, entendeu, em sede de repercussão geral, que o estabelecimento de condições para o regular exercício da ação, como a necessidade de prévia tentativa extrajudicial, não malfere o acesso ao Poder Judiciário, conforme segue, sem os destaques: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...).” (STF, RE 631240, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014).

Do corpo do voto, extrai-se o entendimento do Min.

Roberto Barroso acerca do interesse processual: “[...] 11.

Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência.

Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários.

Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.12.

A exigência de prévio requerimento administrativo liga-se ao interesse processual sob o aspecto da necessidade.

Seria isto compatível com o preceito segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CRFB/1988, art. 5º, XXXV) [...]16.

Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo.

O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário.

Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação [...]” Voltando ao caso em apreço, observa-se que o autor ajuizou 04 (quatro) ações indenizatórias idênticas, questionando todos os empréstimos que constam e/ou constaram em seu benefício previdenciário.

Ressalte-se que há operações com mais de 9 (nove) anos de inserção (ano de 2014).

Diante dessa circunstância que não pode ser desconsiderada (ajuizamento simultâneo de 04 processos questionando todos os empréstimos consignados), a atenção desse juízo deve ser redobrada.

O sistema judiciário não pode servir de plataforma que fomente lides fabricadas.

Numa hipótese como a que se aprecia, com mais rigor se deve exigir que o consumidor demonstre que procurou o fornecedor para resolver o problema.

A aposta é ajuizar e questionar todas os empréstimos contidos no histórico do benefício previdenciário.

Se durante a instrução processual, a instituição financeira trouxer as provas documentais da existência, validade e eficácia do negócio, a parte simplesmente desiste e/ou abandona o feito.

A prática é reprovável, mas é corriqueira.

Fruto da isenção de custas para os beneficiários da gratuidade e da cultura da indústria do dano moral.

Infelizmente, tais condutas acabam prejudicando quem realmente precisa do Judiciário.

Não é aceitável que um consumidor com 04 anotações de empréstimos, que pagou pelas avenças durante mais de 9 (nove) anos, sem nunca reclamar em nenhum dos canais disponíveis, queria agora questioná-los diretamente no Judiciário.

Uma simples visita a uma das agências do fornecedor e/ou a apresentação da forma correta da reclamação nos portais de defesa do consumidor resolveriam a “dúvida” da autora.

O que não pode é ser usado o Judiciário como porta de entrada ou primeira tentativa de resolver o problema (se é que realmente o problema existe).

Portanto, coaduno do entendimento de decidir pelo indeferimento da inicial, o que faço, privilegiando a autocomposição de litígios, a presente realidade jurisdicional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pela indispensabilidade, em processos como o presente, da necessidade de comprovação da pretensão resistida (de forma válida) como modo a demonstrar o efetivo interesse processual e a consequente necessidade/utilidade da ação.

Dispositivo Ante o exposto, diante da recalcitrância da parte requerente em demonstrar sua pretensão resistida e pelos fundamentos esposados acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência correta de emenda (comprovação do interesse processual de forma válida), e JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas.

Contudo, suspendo a exigibilidade da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se somente a parte autora.

Escoado o prazo recursal, arquivem-se.

Cumpra-se.

Buriti/MA, Quinta-feira, 09 de Novembro de 2023.

Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti
09/11/2023 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 15:02

Indeferida a petição inicial
24/07/2023 15:10

Conclusos para decisão
24/07/2023 15:10

Juntada de Certidão
21/07/2023 16:43

Decorrido prazo de JOAQUIM ALMEIDA DA SILVA FILHO em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 15:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/04/2023 20:06

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 28/03/2023 23:59.
15/04/2023 01:12

Publicado Intimação em 07/03/2023.
15/04/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
30/03/2023 11:14

Juntada de petição
06/03/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800021-81.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): RAIMUNDA ROSA DA COSTA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 PARTE(S) REQUERIDA(S): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM.

Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação indenizatória movida pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe.

Em suma, afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, oriundos de empréstimo não contratado.

Pugna pela devolução em dobro dos descontos indevidos bem como pela condenação da parte requerida em danos morais.

Inicial instruída com documentos.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos verifiquei que a parte autora não juntou nenhuma prova de que tenha procurado resolver a lide junto à parte ré, pelas vias administrativas, ou seja, não comprovou o interesse de agir.

Em conformidade com o Código de Processo Civil, em seu artigo 17, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Em relação à condição da ação denominada “interesse de agir”, encontra-se consolidado o entendimento segundo o qual deve ser ela analisada “sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (STJ, 4ª Turma, REsp 954.508/RS, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, j. 28.08.2007)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo CPC Comentado, 2017, p. 61).

No caso ora em análise, a despeito da alegação contida na petição inicial, não houve comprovação de que tenha a parte ré resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não haver sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional para esse fim.

Corolário dessas assertivas, intime-se a parte autora, por seu advogado, por meio eletrônico, para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando qualquer meio que comprove o seu interesse de agir, ou seja, que sua pretensão foi resistida pela parte ré, por qualquer meio de prova idôneo, tal como protocolo de atendimento junto à parte ré, com a recusa em resolver a lide ou demora na resolução, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Após o decurso do prazo, com ou sem emenda, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Buriti/MA, Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2023.

Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti
03/03/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 10:22

Outras Decisões
22/11/2022 14:31

Decorrido prazo de RAIMUNDA ROSA DA COSTA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 13:50

Conclusos para decisão
16/11/2022 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 15:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/11/2022 15:18

Juntada de Informações prestadas
02/08/2022 14:06

Expedição de Mandado.
02/08/2022 14:05

Juntada de Certidão
22/04/2022 10:56

Expedição de Mandado.
12/04/2022 14:46

Outras Decisões
07/01/2022 16:24

Conclusos para decisão
07/01/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828323-67.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/06/2016 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0844880-56.2021.8.10.0001

Diego Ricardo Schiavini

Sigiloso

Advogado: Fredson Damasceno da Cunha Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/04/2022 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0829383-75.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Pollyanna Silva Freire Lauande

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/10/2022 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0809508-75.2023.8.10.0001

Aegis Construtora LTDA - ME

Amorim Coutinho Engenharia e Construcoes...

Advogado: Nayara Patricia Couto de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/02/2023 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0813591-84.2022.8.10.0029

Maria Ferreira de Aguiar

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Carolina Matias Andrade Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/09/2022 17:57

Exibir Processo