30/09/2021 11:12

Arquivado Definitivamente
24/09/2021 13:53

Juntada de Certidão
22/09/2021 17:16

Juntada de Alvará
22/09/2021 17:15

Juntada de Alvará
20/09/2021 14:03

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/09/2021 10:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/09/2021 12:05

Conclusos para despacho
10/09/2021 12:03

Juntada de recibo (sisbajud)
02/09/2021 11:45

Juntada de petição
01/09/2021 07:49

Juntada de Certidão
11/08/2021 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 10/08/2021 23:59.
31/05/2021 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2021 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2021 22:18

Juntada de requisição de pequeno valor
30/05/2021 22:16

Juntada de requisição de pequeno valor
04/05/2021 06:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 03/05/2021 23:59:59.
30/03/2021 14:50

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUSA em 29/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:58

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805146-57.2017.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVALDO SOARES COSTA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SOARES DE SOUSA - PI4983 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EVALDO SOARES COSTA, em face do MUNICIPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados.

Consta nos autos certidão de trânsito em julgado, ID 23208913.

Devidamente intimada, a parte requerida quedou-se inerte, ID 34397531.

Repousa no ID 23927897 a memória de cálculos confeccionados pela parte exequente.

No ID 38205933 constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO.

Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública.

Na forma do art. 535, §3, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessária se faz a expedição de RPV.

Verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados.

Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425 A expedição de RPV deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e resolução N. 10/2017 do TJMA.

Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em ID 38205933, para que produzam seus efeitos jurídicos.

Intimem-se as partes e logo após expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº 10/2017 do TJMA em nome do requerente EVALDO SOARES COSTA, intimando-se a parte requerida para efetuar o pagamento da referida RPV no prazo legal.

Considerando o requerimento da petição em ID 34526144, no qual o advogado requer o destacamento do valor devido à título de honorários contratuais, observo que o causídico juntou aos autos o contrato da prestação de serviços, fazendo jus ao seu pagamento, razão pela qual defiro o pedido nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94.

Assim, quanto ao crédito referente aos honorários contratuais e aos honorários sucumbenciais, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Uma vez comprovado pagamento integral, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores.

Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique-se o decurso do prazo.

Uma vez certificada a hipótese anterior, com base no art.13, §1, da Lei Nº 12.153/2009 c/c art. 60 da Resolução nº 10/2017 do TJMA, determino o SEQUESTRO dos respectivos valores da RPV expedida, via sistema BACENJUD, juntando aos autos Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores.

Inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, proceda-se com a liberação do crédito exequendo por meio de alvará judicial, observadas as formalidades legais.

Arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Timon (MA), Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021.

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

Aos 03/03/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2021 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2021 11:25

Homologado cálculo de contadoria
20/11/2020 16:17

Conclusos para decisão
20/11/2020 11:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
20/11/2020 11:14

Conta Atualizada
26/08/2020 17:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2020 09:08

Juntada de petição
25/08/2020 00:51

Publicado Intimação em 25/08/2020.
25/08/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2020 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2020 01:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
21/08/2020 01:53

Juntada de pendência de cálculo
20/08/2020 11:03

Juntada de ato ordinatório
18/08/2020 09:30

Juntada de petição
14/08/2020 06:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/08/2020 06:47

Juntada de Certidão
11/08/2020 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 10/08/2020 23:59:59.
19/06/2020 21:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2020 18:21

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 18:08

Conclusos para despacho
26/09/2019 11:44

Juntada de petição
05/09/2019 18:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2019 18:13

Juntada de Ato ordinatório
05/09/2019 18:12

Transitado em Julgado em 27/03/2019
05/09/2019 18:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/06/2019 17:03

Juntada de termo
28/03/2019 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 27/03/2019 23:59:59.
15/02/2019 09:52

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUSA em 14/02/2019 23:59:59.
28/01/2019 00:14

Publicado Intimação em 28/01/2019.
25/01/2019 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2019 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2019 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica
22/11/2018 19:58

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2018 18:30

Conclusos para julgamento
21/09/2018 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 25/07/2018 23:59:00.
19/09/2018 21:08

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUSA em 30/08/2018 23:59:59.
09/08/2018 00:14

Publicado Intimação em 09/08/2018.
09/08/2018 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2018 12:11

Juntada de petição
07/08/2018 18:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2018 18:51

Juntada de Certidão
13/06/2018 15:14

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 13/06/2018 10:30 Vara da Fazenda Pública de Timon.
13/06/2018 08:39

Juntada de Petição de contestação
17/05/2018 00:16

Publicado Intimação em 17/05/2018.
17/05/2018 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2018 18:18

Expedição de Comunicação eletrônica
15/05/2018 18:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2018 18:15

Expedição de Comunicação eletrônica
15/05/2018 18:12

Audiência conciliação designada para 13/06/2018 10:30.
11/05/2018 12:53

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 10:29

Conclusos para despacho
21/12/2017 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2017

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800118-42.2021.8.10.0069

Luciano Alves Rodrigues

Banco Gmac S/A

Advogado: Renato Fioravante do Amaral

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/02/2021 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0823643-97.2020.8.10.0001

Thiago Pereira Raposo

Safemed-Medicina e Seguranca do Trabalho...

Advogado: Gustavo Araujo Vilas Boas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/08/2020 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0800374-24.2021.8.10.0153

Condominio Gran Village Turu

Anadir de Jesus Silva Nunes

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/03/2021 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0001328-53.2008.8.10.0026

Banco do Nordeste

Betania de Jesus Ladeira de Lima

Advogado: Benedito Nabarro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/06/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000882-91.2009.8.10.0001

Flavio Augusto Feitosa Macedo

Banco do Brasil SA

Advogado: Benevenuto Marques Serejo Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/01/2009 00:00

Exibir Processo