TJMA - 0802184-05.2021.8.10.0001
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/06/2025 17:04 Juntada de petição 
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                                            26/05/2025 10:36 Arquivado Definitivamente 
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                                            26/05/2025 10:09 Juntada de termo 
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                                            16/05/2025 09:14 Juntada de Certidão 
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                                            28/04/2025 10:57 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            28/04/2025 10:56 Juntada de Certidão 
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                                            24/04/2025 10:24 Juntada de Certidão 
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                                            04/04/2025 07:13 Juntada de Certidão 
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                                            04/04/2025 00:10 Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/04/2025 23:59. 
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                                            04/04/2025 00:10 Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/04/2025 23:59. 
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                                            31/03/2025 15:04 Juntada de petição 
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                                            04/02/2025 10:09 Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/02/2025 23:59. 
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                                            24/01/2025 10:19 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            24/01/2025 10:18 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            24/01/2025 09:48 Juntada de Ofício 
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                                            24/01/2025 09:48 Juntada de Ofício 
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                                            23/01/2025 17:49 Juntada de petição 
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                                            22/01/2025 13:36 Publicado Intimação em 21/01/2025. 
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                                            22/01/2025 13:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 
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                                            21/01/2025 07:36 Transitado em Julgado em 21/01/2025 
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                                            14/01/2025 15:49 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            14/01/2025 15:49 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            14/01/2025 15:16 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            05/11/2024 08:05 Conclusos para decisão 
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                                            05/11/2024 08:05 Juntada de Certidão 
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                                            02/11/2024 00:42 Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/11/2024 23:59. 
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                                            09/09/2024 10:00 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            09/09/2024 09:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/06/2024 11:25 Juntada de petição 
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                                            13/05/2024 06:46 Conclusos para decisão 
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                                            13/05/2024 06:46 Juntada de Certidão 
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                                            13/05/2024 06:44 Desentranhado o documento 
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                                            13/05/2024 06:44 Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão 
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                                            08/05/2024 10:14 Juntada de petição 
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                                            08/05/2024 02:53 Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/05/2024 23:59. 
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                                            12/04/2024 11:29 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            12/04/2024 11:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/02/2024 10:43 Conclusos para decisão 
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                                            08/02/2024 10:42 Juntada de Certidão 
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                                            12/12/2023 12:20 Juntada de petição 
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                                            17/11/2023 01:31 Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/11/2023 23:59. 
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                                            21/09/2023 14:54 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            21/09/2023 14:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/09/2023 11:26 Conclusos para despacho 
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                                            14/09/2023 11:26 Juntada de Certidão 
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                                            14/09/2023 11:24 Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 
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                                            14/09/2023 11:24 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            14/09/2023 11:21 Juntada de petição 
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                                            23/08/2023 00:21 Publicado Intimação em 23/08/2023. 
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                                            23/08/2023 00:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 
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                                            21/08/2023 08:05 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            17/08/2023 15:03 Recebidos os autos 
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                                            17/08/2023 15:03 Juntada de despacho 
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                                            02/05/2023 17:00 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal 
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                                            02/05/2023 15:39 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            19/04/2023 08:58 Conclusos para decisão 
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                                            19/04/2023 08:57 Juntada de Certidão 
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                                            15/04/2023 09:19 Publicado Intimação em 08/03/2023. 
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                                            15/04/2023 09:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023 
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                                            14/04/2023 20:45 Publicado Intimação em 21/03/2023. 
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                                            14/04/2023 20:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023 
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                                            17/03/2023 14:10 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            17/03/2023 14:09 Juntada de Certidão 
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                                            17/03/2023 14:05 Juntada de recurso inominado 
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                                            06/03/2023 11:16 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            06/03/2023 11:16 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            06/03/2023 11:12 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            06/03/2023 10:44 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            16/01/2023 10:47 Conclusos para decisão 
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                                            02/07/2021 10:26 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/07/2021 10:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís . 
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                                            02/07/2021 10:26 Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1075 
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                                            02/07/2021 08:55 Juntada de petição 
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                                            01/05/2021 13:58 Decorrido prazo de GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59. 
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                                            28/04/2021 16:51 Juntada de contestação 
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                                            05/04/2021 13:29 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            05/04/2021 13:29 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            05/04/2021 12:21 Audiência de instrução e julgamento redesignada para 02/07/2021 10:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís. 
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                                            05/04/2021 12:21 Juntada de Certidão 
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                                            05/04/2021 11:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/03/2021 12:53 Conclusos para despacho 
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                                            03/03/2021 07:00 Decorrido prazo de GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA em 02/03/2021 23:59:59. 
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                                            02/03/2021 18:44 Juntada de petição 
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                                            26/01/2021 11:23 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            26/01/2021 11:09 Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência 
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                                            22/01/2021 16:35 Conclusos para despacho 
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                                            22/01/2021 16:35 Audiência de instrução e julgamento designada para 13/04/2021 10:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís. 
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                                            22/01/2021 16:35 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/01/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/01/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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