29/03/2021 13:21

Arquivado Definitivamente
29/03/2021 13:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/03/2021 00:25

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ANESI em 26/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 05/03/2021.
04/03/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800220-14.2020.8.10.0000 (PJE) AGRAVANTE : FRANCISCO ANESI ADVOGADO : IRINEU DERLI LANGARO (OAB/TO 1252) E OUTRO AGRAVADO : BANCO DO BRASIL RELATORA : DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM.

Juiz da 1ª Vara da Comarca de Balsas, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Liminar deferida (id. 8657854).

Sem contrarrazões.

A Douta Procuradoria de Justiça, por meio da Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira, opinou na presente demanda pelo conhecimento e provimento do agravo. É o relatório.

Passo a decidir.

Decido, monocraticamente, de acordo com a súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça.

Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão.

Verifico que o recurso deve ser provido.

Verifica-se que o magistrado de base indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Passando à análise do mérito urge inicialmente frisar que a Lei nº 1.060/1950 que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil vigente. É cediço que existe presunção relativa militando a favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita.

Ademais, é uníssono o entendimento de que não é condição imprescindível para a concessão do benefício em comento a situação de miserabilidade do requerente.

Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido tão-somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Jurídica.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SUFICIÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL PARA A CONCESSÃO – DISPOSITIVO EXPRESSO DA LEI Nº 1.060/50 – A teor do art. 5º da Lei nº. 1.060/50, a parte goza de presunção de pobreza, bastando a afirmação, até mesmo na petição inicial, que não tem condições de arcar com as despesas do processo para que lhe seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. (TRF 4ª R. – AI 2003.04.01.027784-6 – RS – 4ª T. – Rel.

Des.

Fed.

Edgard A Lippmann Junior – DJU 12.11.2003 – p. 529) O STJ pacificou o posicionamento de que, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, o postulante da assistência judiciária gratuita, por meio de simples declaração de pobreza, faz jus, em tese, à concessão do benefício, porquanto sua declaração possui presunção juris tantum de veracidade: AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RENDA DO REQUERENTE.

PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.

CRITÉRIO SUBJETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50.

AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3.

Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ.

AgRg no AREsp 250239 / SC.

Rel.

Ministro CASTRO MEIRA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013) Do contexto dos autos, verifica-se que o Apelante, de acordo com a disposição legal, declarou ser pobre na forma da lei não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.

Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 22 de fevereiro de 2021. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
03/03/2021 22:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2021 22:29

Juntada de malote digital
03/03/2021 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 11:19

Conhecido o recurso de FRANCISCO ANESI - CPF: *15.***.*60-49 (AGRAVANTE) e provido
17/02/2021 08:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/02/2021 12:33

Juntada de parecer do ministério público
04/02/2021 00:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 04:13

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 25/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 04:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ANESI em 25/01/2021 23:59:59.
13/01/2021 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/12/2020 10:07

Juntada de contrarrazões
01/12/2020 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2020.
01/12/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
30/11/2020 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2020 13:54

Juntada de malote digital
27/11/2020 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2020 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 08:03

Concedida a Medida Liminar
13/01/2020 15:25

Conclusos para decisão
13/01/2020 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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