16/09/2025 20:40

Juntada de petição
03/09/2025 23:22

Juntada de petição
27/08/2025 00:22

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0826053-40.2022.8.10.0040 Recorrente: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Recorrido: Jorge Roberto Barbosa de Farias Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) DECISÃO.

O Município de Imperatriz interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJMA.

Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre 15 dias, relativo ao período aquisito de setembro de 2015 a dezembro de 2018, em favor da parte recorrida.

Em apelação, o colegiado reformou a sentença para que "[...] a) os honorários de sucumbência sejam fixados após a liquidação do julgado; b) a correção monetária aplicável ao caso obedeça as balizadas da EC nº 113/2021; c) e que faça constar no comando sentencial o período das férias relativas aos anos de 2017 a 2022 e vincendas", em acórdão fundamentado no art. 7º, XVII, da CF, no art. 85, §§3º e 4º, II, 8º e 8º-A, do CPC, e na Lei Municipal n. 1.601/2015 (Id. 46738827).

No recurso especial, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando ofensa ao art. 64, §1º, do CPC; ao art. 7º, XVII da CF; e ao art. 130 da CLT (Id. 48678335).

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial.

A Corte estadual fundamentou o acórdão em lei local, na CF e no CPC.

A despeito disso, não houve interposição de recurso extraordinário, circunstância que atrai a incidência da Súmula/STJ 126 (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”).

Ante o exposto, inadmito o recurso (CPC, art. 1.030, V).

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada pelo sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente
25/08/2025 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2025 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 11:49

Recurso Especial não admitido
25/08/2025 09:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/08/2025 09:22

Juntada de termo
23/08/2025 00:02

Juntada de contrarrazões
22/08/2025 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 07:39

Recebidos os autos
21/08/2025 07:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/08/2025 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 21:34

Juntada de recurso especial (213)
15/07/2025 00:00

Juntada de petição
07/07/2025 06:41

Publicado Acórdão (expediente) em 07/07/2025.
05/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2025 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2025 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 11:30

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
02/07/2025 11:30

Conhecido o recurso de JORGE ROBERTO BARBOSA DE FARIAS - CPF: *19.***.*70-49 (APELANTE) e provido
26/06/2025 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:14

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
27/05/2025 16:06

Juntada de petição
27/05/2025 15:49

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2025 09:03

Recebidos os autos
26/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/05/2025 09:03

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
12/02/2025 08:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2025 15:33

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
10/02/2025 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:46

Recebidos os autos
04/02/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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