25/06/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 04:30

Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:30

Decorrido prazo de AMANDA SOCORRO ALCOBACA RIBEIRO COELHO em 24/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:32

Decorrido prazo de HEITOR MOTA OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:32

Decorrido prazo de JOANA MOREIRA MOTA em 14/06/2024 23:59.
05/06/2024 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2024 10:49

Juntada de Certidão
10/05/2024 17:28

Juntada de Certidão
19/04/2024 09:37

Juntada de Certidão
08/04/2024 22:58

Expedido alvará de levantamento
03/04/2024 11:44

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:44

Juntada de termo
03/04/2024 11:42

Juntada de Certidão
03/04/2024 03:16

Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:16

Decorrido prazo de JOANA MOREIRA MOTA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:16

Decorrido prazo de AMANDA SOCORRO ALCOBACA RIBEIRO COELHO em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:16

Decorrido prazo de HEITOR MOTA OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 13:10

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 10:11

Juntada de petição
19/03/2024 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:20

Conclusos para decisão
12/03/2024 15:19

Juntada de termo
12/03/2024 15:17

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:44

Juntada de petição
09/02/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:40

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:40

Juntada de termo
31/01/2024 11:39

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:34

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:08

Decorrido prazo de AMANDA SOCORRO ALCOBACA RIBEIRO COELHO em 23/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:08

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:08

Decorrido prazo de HEITOR MOTA OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.
11/01/2024 14:43

Juntada de petição
07/12/2023 10:34

Juntada de petição
29/11/2023 05:20

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2023.
29/11/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] Processo 0802269-26.2021.8.10.0054 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como em cumprimento ao Inciso XXXII, do Art. nº1 do Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, procedo a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo legal.

Presidente Dutra/MA, 27 de novembro de 2023.

Evanilda do N.

Pereira Técnica Judiciária da 2ª Vara, Mat.

TJMA 166462
27/11/2023 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 11:14

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:07

Recebidos os autos
08/11/2023 11:07

Juntada de decisão
09/10/2023 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/08/2023 04:41

Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 04:41

Decorrido prazo de JOANA MOREIRA MOTA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 04:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 04:41

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 04:41

Decorrido prazo de AMANDA SOCORRO ALCOBACA RIBEIRO COELHO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 04:41

Decorrido prazo de HEITOR MOTA OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.
10/07/2023 03:55

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
10/07/2023 03:53

Publicado Decisão (expediente) em 10/07/2023.
10/07/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 12:18

Juntada de Certidão
06/07/2023 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 09:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/06/2023 15:38

Conclusos para decisão
27/06/2023 15:38

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:36

Juntada de Certidão
15/06/2023 11:44

Juntada de contrarrazões
26/05/2023 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.
26/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
26/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] Processo 0802269-26.2021.8.10.0054 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como em cumprimento ao Inciso LX do Art. 1º do provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo a intimação da parte apelada, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias.

Presidente Dutra/MA, 24 de maio de 2023.

Evanilda do Nascimento Pereira Técnica Judiciária 2ª Vara, Mat.

TJMA 166462
24/05/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 11:01

Juntada de Certidão
24/05/2023 10:30

Juntada de Certidão
19/04/2023 19:36

Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 16:37

Decorrido prazo de HEITOR MOTA OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
27/03/2023 14:17

Juntada de apelação
27/03/2023 14:16

Juntada de petição
20/03/2023 14:39

Juntada de apelação
27/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0802269-26.2021.8.10.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOANA MOREIRA MOTA Advogado(s) do reclamante: HEITOR MOTA OLIVEIRA (OAB 18954-PI), GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA (OAB 18698-PI) REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOANA MOREIRA MOTA em face de Banco Bradesco S/A, aduzindo que a empresa requerida realiza descontos indevidos referente à anuidade de cartão de crédita, que alega não ter contratado.

Deferida liminar em id n. 59780785.

Apresentada contestação, o banco requerido não apresentou objeto de contratação firmado pela parte autora.

Audiência de conciliação, as partes afirmaram não ter mais provas a produzir, requerendo julgamento antecipado do feito.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Pois bem.

In casu, percebe-se que o banco requerido não informou cumprimento da liminar, no que tange o cancelamento do cartão de crédito, de modo que não há falar em ausência de interesse de agir.

Em razão disso, indefiro a preliminar suscitada.

Por conseguinte, é sabido que não é permitido enviar cartão de crédito ao consumidor sem este ter solicitado, pois configura prática abusiva, a teor do art. 39, III, da Lei nº. 8.078/90.

Nesse sentido, a Súmula nº. 532/STJ prevê que, in verbis: Súmula 532-STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

STJ.

Corte Especial.

Aprovada em 03/06/2015.

A parte autora acostou nos autos comprovante de desconto referente a anuidade do cartão de crédito, diretamente da conta, indicando o pagamento indevido, totalizando o valor R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), como se observa dos extratos em id n.56211352 e seguintes.

Por essa razão, considerando que se trata de hipótese de pagamento indevido, cabível o pagamento de danos materiais referente aos valores efetivamente descontados da conta da parte autora.

Ademais,haverá prática abusiva mesmo se o cartão de crédito estiver bloqueado, sendo suficiente que tenha sido enviado ao consumidor sem que este tenha feito pedido pretérito e expresso.

Nesse sentido conferir STJ REsp 1199117/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/12/2012.

Sendo assim, na hipótese de recebimento de cartão de crédito sem pedido pretérito e expresso, é direito do consumidor ser indenizado por danos morais, especialmente quando o(a) requerido(a) debita diretamente na conta bancária as parcelas referentes à anuidade do serviço, sem prejuízo de a instituição financeira ser autuada a pagar multa administrativa imputada pela órgãos de defesa do consumidor, nos termos do art. 56, I, da Lei nº. 8.078/90.

Dadas as características socioeconômicas do requerente, o valor da dívida, o porte e a atividade desenvolvida pela requerida, afigura-se razoável a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais.

Com isso, evita-se o enriquecimento sem causa da consumidora, deixa-se de fomentar demandas "aventureiras" e alcança-se o caráter pedagógico que decisões dessa natureza devem ter em relação à instituição financeira.

Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, rejeito a preliminar suscitada e julgo resolvido o mérito da presente demanda e acolho o pedido do(a) requerente JOANA MOREIRA MOTA para: a) declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito ora questionado; b) determinar a restituição em dobro de valores indevidamente descontados da conta da autora em virtude de encargos financeiros ou anuidades (e/ou parcelas) relativas ao cartão de crédito supracitado, o que totaliza R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), com correção monetária e juros legais a partir da citação; d) condenar o BANCO BRADESCO S.A. a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais.

Essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362).

Custas processuais e honorários advocatícios pelo requerido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve como mandado.

Transitada em julgado e recolhidas as custas processuais devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Presidente Dutraa/MA, 30 de janeiro de 2023.

CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra
24/02/2023 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 19:08

Julgado procedente o pedido
23/11/2022 08:32

Juntada de Certidão
13/09/2022 13:47

Conclusos para julgamento
24/08/2022 12:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/08/2022 09:30 2ª Vara de Presidente Dutra.
24/08/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 14:30

Juntada de contestação
14/02/2022 11:30

Publicado Intimação em 02/02/2022.
14/02/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 07:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 07:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 07:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/08/2022 09:30 2ª Vara de Presidente Dutra.
29/01/2022 10:48

Concedida a Medida Liminar
12/11/2021 17:00

Conclusos para despacho
12/11/2021 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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