29/11/2023 14:01

Baixa Definitiva
29/11/2023 14:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
29/11/2023 14:00

Juntada de termo
29/11/2023 13:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/11/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:08

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:08

Decorrido prazo de JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:04

Decorrido prazo de TEREZINHA SOEIRO PINHEIRO em 13/11/2023 23:59.
23/10/2023 00:01

Publicado Intimação de acórdão em 20/10/2023.
23/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
23/10/2023 00:01

Publicado Intimação de acórdão em 20/10/2023.
23/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

RECURSO Nº 0800092-97.2022.8.10.0137 ORIGEM: COMARCA DE TUTÓIA RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO (A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO – OAB/MA 8883-A RECORRIDO (A): TEREZINHA SOEIRO PINHEIRO ADVOGADO (A): JOSÉ GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES – OAB/MA 11278 RELATOR (A): JUIZ CRISTIANO RÉGIS CÉSAR DA SILVA DECISÃO Trata-se, em síntese, de demanda relativa a empréstimo consignado supostamente não contratado, cujos descontos eram realizados de forma indevida no benefício previdenciário do recorrido (a).

Na sentença foi determinada a repetição em dobro do valor indébito e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco alega a legalidade da cobrança e ausência de dano indenizável.

Considerando os reiterados julgamentos nesta Turma Recursal acerca deste tema, retiro o processo de pauta e passo ao julgamento de forma monocrática, com fundamento no princípio da celeridade que norteia o microssistema dos juizados especiais; Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE; art. 9º, VI e VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão (RESOL-GP – 512013); e Resolução da Turma Recursal de Chapadinha (PORTARIA-TJ – 49232022).

Ab initio, verifico que o banco traz no recurso um suposto contrato firmado entre as partes, porém é cediço que documentos juntados após a audiência de instrução não podem ser admitidos como prova válida, uma vez que extemporâneos ao momento processual correto para sua produção.

No caso presente, ao autorizar empréstimo consignado dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos ao recorrido(a), de modo que, não restando demonstrada a participação do(a) mesmo(a) no evento, não deve arcar com os prejuízos, vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos do banco.

Além disso, levando-se em conta que não restou comprovada a contratação do mútuo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do valor indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único do CDC.

Desse modo, correta a sentença em relação à condenação por danos materiais – repetição do indébito em dobro, não havendo que falar em compensação de valores, porquanto não restou demonstrado, de forma inequívoca – durante a instrução –, que o recorrido(a) se beneficiou do valor do empréstimo vergastado.

Da mesma forma, o sobredito ilícito enseja a reparação pelos prejuízos imateriais impingidos ao aposentado que, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com o pagamento das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício previdenciário.

A quantia indenizatória arbitrada a título de dano moral (R$ 2.000,00) se mostra adequada às peculiaridades do caso e suficiente para sanar os transtornos causados, pelo que não merece reparo.

Recurso conhecido, porém improvido.

Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre valor da condenação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Chapadinha, 29 de setembro de 2023.
18/10/2023 09:27

Juntada de Certidão
18/10/2023 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2023 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2023 19:31

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (RECORRIDO) e não-provido
11/10/2023 10:27

Conclusos para decisão
04/10/2023 12:54

Juntada de Ofício
04/10/2023 12:53

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:35

Deliberado em Sessão - Retirado
02/10/2023 15:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/09/2023 00:01

Decorrido prazo de JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES em 20/09/2023 06:00.
21/09/2023 00:01

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 20/09/2023 06:00.
15/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800092-97.2022.8.10.0137 Recorrente: TEREZINHA SOEIRO PINHEIRO Advogado: JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES OAB: RN6370-A Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB: MA8883-S Relator(a): WELINNE DE SOUZA COELHO DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 29/09/2023 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes.

Chapadinha (MA), 11 de setembro de 2023.

WELINNE DE SOUZA COELHO Relator(a) Suplente
13/09/2023 11:08

Juntada de Certidão
13/09/2023 11:06

Juntada de Certidão
13/09/2023 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 15:09

Pedido de inclusão em pauta
28/06/2023 13:33

Recebidos os autos
28/06/2023 13:33

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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