05/09/2025 07:35

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 06:58

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 01:29

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 10:02

Juntada de ato ordinatório
28/08/2025 10:01

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:44

Juntada de petição
26/08/2025 01:19

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 17:49

Juntada de petição
01/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 10:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/07/2025 10:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:30

Transitado em Julgado em 22/01/2025
02/02/2025 20:11

Juntada de petição
02/02/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 07:46

Decorrido prazo de FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 07:46

Decorrido prazo de CARMELITA DA CRUZ SANTOS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 07:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 07:42

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 22/01/2025 23:59.
05/12/2024 14:22

Juntada de protocolo
22/11/2024 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2024 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2024 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2024 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2024 18:21

Julgado procedente o pedido
12/12/2023 16:01

Juntada de termo
02/08/2023 08:29

Conclusos para julgamento
02/08/2023 08:29

Juntada de Certidão
02/08/2023 03:50

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2023 23:59.
28/06/2023 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2023 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 08:52

Conclusos para julgamento
23/06/2023 08:52

Juntada de Certidão
23/06/2023 02:21

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 20:43

Juntada de petição
09/06/2023 18:37

Juntada de petição
05/06/2023 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:58

Conclusos para decisão
26/05/2023 14:58

Juntada de Certidão
26/05/2023 02:22

Decorrido prazo de CARMELITA DA CRUZ SANTOS em 25/05/2023 23:59.
24/04/2023 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 22:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 10:47

Juntada de ato ordinatório
20/04/2023 10:47

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2023 23:59.
15/04/2023 08:19

Publicado Intimação em 01/03/2023.
15/04/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
11/04/2023 17:29

Juntada de contestação
06/03/2023 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 21:02

Concedida a gratuidade da justiça a CARMELITA DA CRUZ SANTOS - CPF: *15.***.*51-91 (AUTOR).
28/02/2023 08:01

Conclusos para decisão
28/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809975-54.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMELITA DA CRUZ SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA - PI20356 REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por CARMELITA DA CRUZ SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificados.

A requerente alega ter sido surpreendida com a realização de descontos, consignados em seu benefício previdenciário, ocasião em que tomou conhecimento da contratação de empréstimo bancário ( nº 804988002) realizado em seu nome, todavia, aduz não ter consentido a referida transação financeira.

Por essas razões, pleiteia em síntese, pela declaração de inexistência de dívida, bem como declaração de nulidade do negócio jurídico firmado junto ao demandado, sob a justificativa de vício de consentimento no ato da contratação. É o essencial relatar.

Fundamento.

Decido.

Compulsando detidamente os autos, verifico que a presente lide versa acerca do pedido de declaração de inexistência de dívida, bem como de nulidade de negócio jurídico firmado entre as partes, em razão de suposto vício de consentimento no ato da contratação.

Por oportuno, destaco que a jurisdição é exercida em todo o território nacional de forma una.

Entretanto, para organização das atribuições institucionais há regramento específico por meio da Constituição Federal, Código de Processo Civil e outras leis, com o propósito de definir as competências originárias e derivadas.

No caso sob exame, verifico se tratar de Ação de Procedimento Comum Cível, onde a requerente objetiva a nulidade contratual, entretanto, possui endereço alheio à circunscrição deste Termo Judiciário.

Prosseguindo o raciocínio, cumpre destacar que a relação jurídica entre as partes deriva em tese de contrato pactuado mediante a oferta de atividade fornecida no mercado de consumo sob contraprestação remuneratória, de modo a configurar uma nítida relação de consumo entre a requerente e a instituição financeira, nos termos estabelecidos no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Por oportuno, em relação a possibilidade de aplicação dos dispositivos elencados no CDC aos autos em destaque, a Súmula nº 287 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Neste sentido, adotada a legislação consumerista para mitigar a controvérsia judicial, enfatizo que acerca da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e da responsabilidade do fornecedor por seus produtos e serviços, os art. 6º, VIII e art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, disciplinam que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 101.

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Assim, correlacionando toda a legislação e jurisprudência mencionada com as singularidades dos presentes autos, evidencio a relação de consumo entre a demandante e a instituição financeira demandada, e consequentemente, sua regência ao CDC, motivo pelo qual, concluo que compete ao Juízo do domicílio do consumidor processar e julgar o presente feito, em razão de sua vulnerabilidade técnica e da facilitação da defesa dos direitos consumeristas.

Outrossim, ilustrando o raciocínio posto acerca da competência jurisdicional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a competência para julgamento da demanda oriunda de relação de consumo é de natureza absoluta e deve ser ajuizada no domicílio do consumidor: 1) STJ - AgInt no AREsp: 1449023 SP 2019/0039705-9 Data de Publicação: 23/04/2020 PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICILIO DO CONSUMIDOR.

EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE.

EXEGESE DO ART. 64, § 4º, DO CPC. 1.

Ação de busca e apreensão. 2.

Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3.

Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1449023 SP 2019/0039705-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2020) Corroborando com a tese referendada, segue o entendimento jurisprudencial pátrio: 2) TJ-PR - RI: 00034821620198160180 Santa Fé 0003482-16.2019.8.16.0180 Data de Publicação: 29/09/2020 RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança, intentada por fornecedor em face de consumidor.

A demanda foi proposta no foro contratualmente estabelecido (Comarca de Santa Fé/PR).

A demandada reside na cidade de Ourinhos/SP.

De ofício, julgou-se extinto o processo reconhecendo-se a competência absoluta do domicílio do consumidor. 2.

Tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, mesmo havendo no contrato firmado entre as partes cláusula de eleição de foro, prevalece o domicílio do consumidor.

Como exposto na sentença, a competência em casos tais é de natureza absoluta, de acordo com entendimento do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Agravo não provido. (STJ - AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) (grifei). 3.

A competência absoluta calcada na legislação especial consumerista afasta a incidência das regras gerais de competência territorial da Lei nº 9099/95, de modo que não se aplica a invocada regra do art. 4º, inciso II (competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003482-16.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.09.2020) (TJ-PR - RI: 00034821620198160180 Santa Fé 0003482-16.2019.8.16.0180 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 28/09/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/09/2020) 3) TJ-DF 07001169520208070000 DF 0700116-95.2020.8.07.0000 Data de Publicação: 13/03/2020 CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

PREVALÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Tratando-se de ação que envolve relação de consumo, na qual o consumidor figura no polo passivo da demanda, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, cuidando-se de relação de consumo, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, à luz do estatuído nos artigos 6º, inciso VIII, c/c o artigo 101, inciso I, do CDC, que prevêem a facilitação da defesa daquele e o seu acesso ao Judiciário. 2 - Deve prevalecer, in casu, a regra de competência absoluta de que a demanda em desfavor do consumidor deve ser proposta no foro de seu domicílio, sendo inaplicável ao caso dos autos o disposto na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.

Conflito de competência admitido e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante. (TJ-DF 07001169520208070000 DF 0700116-95.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 02/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/03/2020) 4) TJ-MG - CC: 10000205126477000 MG Data de Publicação: 19/11/2020 CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social. (TJ-MG - CC: 10000205126477000 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020) 5) TJ-AL - AI: 08056232020198020000 AL 0805623-20.2019.8.02.0000 Data de Publicação: 04/05/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E DO RÉU.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFICIO PELO JUIZ DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, COM REMESSA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. "O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta." (Resp 1032876/MG).

RECURSO CONHECIDO.

PROVIMENTO NEGADO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08056232020198020000 AL 0805623-20.2019.8.02.0000, Relator: Des.

Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Data de Julgamento: 30/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2020) Por conseguinte, evidenciada a competência do Juízo mencionado para processar e julgar o presente feito, em conformidade com o art. 62, do Código de Processo Civil, uma vez que “a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes”, incumbe a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o dever de reconhecer e declarar de ofício a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 64, §§ 1º e 4º, do CPC, encaminhando-se os autos para a Vara Competente, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Diante do exposto, com fulcro nos dispositivos legais supramencionados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar o presente feito, e tendo em vista que a autora é residente e domiciliada no município de Nova Olinda do Maranhão, Termo Judiciário subordinado à comarca de Santa Luzia do Paruá-MA, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Competente da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Paruá-MA, para as providências pertinentes, com baixa no respectivo registro.

Cumpra-se com brevidade.

São Luís, data do sistema.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.
27/02/2023 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2023 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2023 10:28

Declarada incompetência
23/02/2023 17:41

Conclusos para despacho
23/02/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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