31/10/2023 11:46

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 11:45

Juntada de termo
23/10/2023 11:08

Processo Desarquivado
19/12/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 16/11/2022 23:59.
31/10/2022 12:24

Conclusos para despacho
31/10/2022 09:55

Juntada de petição
30/10/2022 11:05

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUSA em 13/10/2022 23:59.
30/10/2022 11:05

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUSA em 13/10/2022 23:59.
04/10/2022 09:33

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 09:28

Juntada de termo
27/09/2022 11:21

Juntada de petição
27/09/2022 07:46

Publicado Intimação em 23/09/2022.
27/09/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
25/09/2022 08:48

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
21/09/2022 12:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/09/2022 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 12:37

Juntada de Certidão
19/09/2022 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 10:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2022 12:32

Conclusos para despacho
23/08/2022 12:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/06/2022 15:31

Juntada de Certidão
24/11/2021 11:46

Juntada de petição
23/11/2021 21:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 20:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 22/11/2021 23:59.
10/09/2021 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2021 18:30

Juntada de Ofício
02/09/2021 18:29

Juntada de Ofício
07/06/2021 21:53

Juntada de certidão da contadoria
07/06/2021 21:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
07/06/2021 21:51

Realizado Cálculo de Liquidação
07/06/2021 21:51

Conta Atualizada
31/05/2021 17:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/05/2021 06:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 03/05/2021 23:59:59.
30/03/2021 14:55

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUSA em 29/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 03:03

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803462-63.2018.8.10.0060 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SILMARA MONTEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO SOARES DE SOUSA - PI4983 REQUERIDO: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por SILMARA MONTEIRO, em face do MUNICIPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados.

Consta nos autos certidão de trânsito em julgado, ID 27630259.

Devidamente intimada, a parte requerida quedou-se inerte, ID 37397953.

Repousa no ID 28945586 a memória de cálculos confeccionados pela parte exequente.

No ID 40506964 constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO.

Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública.

Na forma do art. 535, §3, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessária se faz a expedição de RPV.

Verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados.

Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425 A expedição de RPV deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e resolução N. 10/2017 do TJMA.

Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em ID 40506964, para que produzam seus efeitos jurídicos.

Intimem-se as partes e logo após expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº 10/2017 do TJMA em nome da requerente SILMARA MONTEIRO, intimando-se a parte requerida para efetuar o pagamento da referida RPV no prazo legal.

Considerando o requerimento da petição de ID 35812727, no qual o advogado requer o destacamento do valor devido à título de honorários contratuais, observo que o causídico juntou aos autos o contrato da prestação de serviços, fazendo jus ao seu pagamento, razão pela qual defiro o pedido nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94.

Assim, quanto ao crédito referente aos honorários contratuais e sucumbenciais, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo devido a título de honorários contratuais e sucumbenciais, destacando-o do valor devido à parte exequente.

Uma vez comprovado pagamento integral, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores.

Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique-se o decurso do prazo.

Uma vez certificada a hipótese anterior, com base no art.13, §1, da Lei Nº 12.153/2009 c/c art. 60 da Resolução nº 10/2017 do TJMA, determino o SEQUESTRO dos respectivos valores da RPV expedida, via sistema BACENJUD, juntando aos autos Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores.

Inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, proceda-se com a liberação do crédito exequendo por meio de alvará judicial, observadas as formalidades legais.

Honorários sucumbência em execução fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC.

Arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Timon (MA), Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021.

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

Aos 03/03/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2021 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2021 11:25

Homologado cálculo de contadoria
03/02/2021 09:59

Conclusos para decisão
01/02/2021 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
01/02/2021 15:20

Conta Atualizada
15/01/2021 13:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/11/2020 15:45

Juntada de Certidão
21/09/2020 09:47

Juntada de petição
20/09/2020 06:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 08/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 06:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 08/09/2020 23:59:59.
14/07/2020 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 10:14

Conclusos para despacho
09/03/2020 10:17

Juntada de petição
06/02/2020 19:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2020 18:45

Juntada de Ato ordinatório
31/01/2020 09:43

Transitado em Julgado em 22/10/2019
31/01/2020 09:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/10/2019 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 21/10/2019 23:59:59.
21/09/2019 01:06

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUSA em 20/09/2019 23:59:59.
27/08/2019 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2019 16:53

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2019 01:55

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUSA em 24/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 12:13

Conclusos para julgamento
04/04/2019 08:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 08:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 08:56

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 00:08

Publicado Intimação em 29/03/2019.
29/03/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2019 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2019 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 25/02/2019 23:59:59.
18/02/2019 10:45

Juntada de contestação
03/12/2018 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica
25/09/2018 17:48

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 12:37

Conclusos para despacho
10/08/2018 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2018

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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