18/05/2023 19:36

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 19:35

Transitado em Julgado em 16/05/2023
17/05/2023 01:57

Decorrido prazo de ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:57

Decorrido prazo de RODRIGUES DE SOUSA E CIA LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.
04/05/2023 08:32

Juntada de protocolo
24/04/2023 00:16

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
21/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0807525-41.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO GOMES DE CASTRO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649, RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716 REU: RODRIGUES DE SOUSA E CIA LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de Ação Ordinária, proposta por BENEDITO GOMES DE CASTRO DA SILVA contra RODRIGUES DE SOUSA E CIA LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora requereu a extinção do processo, constando dos autos que o requerimento foi validamente formulado por patrono com poderes para desistir.

Não houve apresentação de contestação, afastando-se a hipótese do § 4º do art. 485 do CPC.

Sendo assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora.

EXTINGO o processo sem apreciação de seu mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários de sucumbência ante a ausência de citação da parte ré.

Cumpridas as demais formalidades, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, 14 de abril de 2023.

Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível
19/04/2023 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 09:11

Homologada a Transação
14/04/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
14/04/2023 16:22

Publicado Intimação em 03/03/2023.
14/04/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
14/04/2023 16:08

Conclusos para julgamento
14/04/2023 16:04

Juntada de petição
02/03/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0807525-41.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO GOMES DE CASTRO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649, RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716 REU: RODRIGUES DE SOUSA E CIA LTDA - ME DESPACHO: Compulsando os autos, verifico que a parte requerente postulou o benefício da justiça gratuita, sem, contudo, ter apresentado elementos probatórios aptos a demonstrarem sua situação de hipossuficiência econômica.

Assim, considerando que a Lei nº. 13.105/15 exige os pressupostos legais da parte para o deferimento da gratuidade da justiça, e o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Entendo que a parte requerente precisa comprovar que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas processuais, sem com isso privar-se dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família.

Do mesmo modo, o STJ também relativiza a presunção de hipossuficiência, permitindo-se ao magistrado determinar a comprovação da ausência de condições financeiras da parte que requer os benefícios.

Sobre o acesso à Justiça, previsto na Lei n.º 1060/50, colhe-se o julgado da teor da decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, de relatoria do ilustre Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO RELATIVA.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

I.

Em regra, a parte gozará do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família.

II.

Todavia, o espírito da norma e do Constituinte de 1988 é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade.

III.

Juridicamente o agravante não se enquadra dentro da abrangência conceitual da expressão "pobre", razões pelas quais, pelo menos por ora, não preenche os requisitos necessários para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita pleiteada.

IV.

Agravo conhecido e improvido. (TJ/MA, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 30142/2012, Relator: Des.

Raimundo Barros, julgado em 04/10/2012) A respeito da matéria, leciona o mestre ARAKEN DE ASSIS [1]: "À concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos postos na Lei 1.060/50, fundamentalmente interessa que a situação econômica da parte não lhe permita atender às despesas do processo." Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput do CPC, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento (nego seguimento), mantendo in tottuma decisão do juízo a quo.

Oficie-se o douto magistrado de base sobre o teor da presente decisão. (TJ-MA – Agravo de Instrumento nº: 07555/2016 - MA 001369-20.2016.8.10.0000, Relator: Raimundo José Barros de Sousa, Data de Julgamento: 29/02/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016).” Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, ou, alternativamente, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015.

Com manifestação façam os autos conclusos para Despacho Inicial/Decisão Liminar (PASTA DE LIMINAR).

Sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção(PASTA SENTENÇA DE EXTINÇÃO).

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.
01/03/2023 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 12:01

Conclusos para decisão
10/02/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814439-61.2022.8.10.0000

Instituicao Adventista de Educacao e Ass...

Linne Diele Araujo Miranda

Advogado: Rodolfo Araujo Tavares de Melo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/07/2022 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0809398-76.2023.8.10.0001

Joilce de Jesus Fonseca Diniz

Bradesco Saude S/A

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/02/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0809398-76.2023.8.10.0001

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Joilce de Jesus Fonseca Diniz

Advogado: Thiago Pessoa Rocha

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 16/09/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0823996-40.2020.8.10.0001

Gianni Araujo Lacerda

Estado do Maranhao

Advogado: Herberth Freitas Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/08/2020 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0013621-43.2002.8.10.0001

Leonilde de Jesus Ribeiro

Estado do Maranhao

Advogado: Gutemberg Soares Carneiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/08/2002 00:00

Exibir Processo