12/05/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 10:05

Transitado em Julgado em 15/03/2023
19/04/2023 08:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:14

Decorrido prazo de IEZA DA SILVA BEZERRA em 15/03/2023 23:59.
10/04/2023 09:36

Publicado Intimação em 22/02/2023.
10/04/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 12:12

Julgado improcedente o pedido
14/12/2022 08:18

Conclusos para julgamento
13/12/2022 15:22

Juntada de réplica à contestação
30/11/2022 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 08:59

Juntada de Certidão
24/11/2022 11:01

Juntada de contestação
17/10/2022 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 08:51

Juntada de Certidão
21/05/2021 01:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2021 21:41

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 10:34

Conclusos para despacho
25/03/2021 10:34

Juntada de Certidão
08/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0805745-84.2020.8.10.0029 PARTE AUTORA: JOSE MONTEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: IEZA DA SILVA BEZERRA PARTE RÉ: BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

Foi nesse contexto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão editou a Resolução GP 43/2017, a qual recomenda o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

Nesse sentir, a presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta, fato com que transborda esta Unidade Judicial e o próprio Poder Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

Não é outro o entendimento que vem sendo adotado em outros Estados, com relação a demandas análogas a essa, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

DECISÃO ESCORREITA.

Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

Desta feita, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por trinta dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo de suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, ou sendo comunicada a realização da autocomposição, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Caxias/MA, data do sistema.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito
05/03/2021 06:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 14:50

Juntada de petição
09/01/2021 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/11/2020 14:22

Conclusos para decisão
03/11/2020 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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