11/10/2023 10:16

Juntada de petição
11/09/2023 00:16

Publicado Intimação em 08/09/2023.
11/09/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805252-43.2022.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR ROCHA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: SILVINIO ANTONIO ROCHA SILVA - MA10511-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: "DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de Descontos (Previdência) ajuizada por José Ribamar Rocha Silva contra o Estado do Maranhão e outro.

O autor, militar reformado da PMMA, afirma que após a reforma previdenciária dos militares (Servidores Públicos Federais), por meio da Lei Federal nº 13.954/2019, alterou-se a forma de contribuição para manutenção dos Fundos de Pensão e Aposentadoria do Maranhão (FEPA), ampliando a base de incidência da contribuição, permitindo também a cobrança aos servidores públicos inativos.

Nesse sentido, o Estado do Maranhão, por meio da Lei Complementar 14/2019, instituiu descontos aos servidores inativos de maneira progressiva, de forma que os militares da reserva, reformados, passaram a sofrer descontos sobre a integralidade dos seus proventos.

Assim, o autor pleiteia a condenação dos réus consistente na obrigação de cessar os descontos para o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão (FEPA), e, cumulativamente, à repetição de indébito das contribuições recolhidas indevidamente, bem como as que se efetivarem no curso da ação, acrescidos de juros e correção monetária.

Em sede de contestação (id. 75446679) o réu Estado do Maranhão arguiu, preliminarmente, a suspensão da presente ação, tendo em vista o ajuizamento pelo ente estatal da Reclamação nº 39.080 perante o Supremo Tribunal Federal, na qual fora deferida liminar para suspender a Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual n° 0811902-97.2019.8.10.0000, até o julgamento das ADI’s nº 6254, 6255, 6258 e 6271, que também questionam dispositivos da reforma da previdência.

O pedido formulado na supracitada reclamação foi julgado procedente em 15/02/2022, cujo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, determinou a suspensão do trâmite da ADI n.º 0811902-97.2019.8.10.0000, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, até o julgamento das ADI’s nº 6254, 6255, 6258 e 6271.

O pleito autoral questiona dispositivos da EC nº 103/2019 que alterou substancialmente a contribuição para a manutenção das pensões e aposentadorias dos militares, oriundas da Lei federal nº 13.954/19, com o acréscimo do Art. 24-C no decreto-lei nº 667/69 (lei que reorganiza as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros dos Estados), o qual estabelece que o desconto da contribuição previdência deverá incidir sobre a totalidade da remuneração dos militares ativos, inativos e pensionistas, com progressividade de alíquota.

O Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento no sentido de que, havendo a impugnação simultânea da mesma norma mediante propositura de ações diretas de inconstitucionalidade em âmbito federal, perante o STF, e local, perante os Tribunais de Justiça estaduais, em face de normas estaduais que são reprodução obrigatória da Constituição Federal, deve ser suspenso o curso da ação proposta no juízo estadual.

Assim, conforme determinado pelo eminente Ministro Roberto Barroso, necessário aguardar o desfecho da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, eis que a consequente decisão impactará todas as ações em trâmite no território nacional, inclusive a presente demanda.

Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento das ADI’s nº 6254, 6255, 6258 e 6271.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Timon/MA (data e horário do sistema).

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública" .

Aos 06/09/2023, eu KATIANA FERREIRA OLIVEIRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2023 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2023 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 09:40

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADIs nºs 6254, 6255, 6258 e 6271
24/04/2023 07:38

Conclusos para julgamento
20/04/2023 12:02

Juntada de petição
19/04/2023 17:37

Decorrido prazo de SILVINIO ANTONIO ROCHA SILVA em 22/03/2023 23:59.
14/04/2023 16:15

Publicado Intimação em 01/03/2023.
14/04/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO nº 0805252-43.2022.8.10.0060 PARTE REQUERENTE: JOSE RIBAMAR ROCHA SILVA Advogado(s) do reclamante: SILVINIO ANTONIO ROCHA SILVA (OAB 10511-MA) PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO e outros FINALIDADE: Intimação do advogado da parte requerente, Dr.

SILVINIO ANTONIO ROCHA SILVA (OAB 10511-MA), para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica, oportunidade em que poderá manifestar-se sobre os eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015), ou qualquer das matérias enumeradas no art. 338, caput, do CPC, bem como sobre as provas produzidas nos autos ou que pretende produzir.

Timon/MA, Vara da Fazenda Pública, Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2023.

Eu, LILIANE DA SILVA LIMA, digitei e subscrevo.

LILIANE DA SILVA LIMA Auxiliar Judicial - 165381
27/02/2023 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 20:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 03/11/2022 23:59.
10/10/2022 08:26

Juntada de aviso de recebimento
05/09/2022 19:29

Juntada de contestação
18/08/2022 07:34

Juntada de Certidão
15/08/2022 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2022 13:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2022 18:10

Conclusos para decisão
13/06/2022 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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