TJMA - 0800530-16.2023.8.10.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 07/08/2023 a 14/08/2023 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800530-16.2023.8.10.0032 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO RECORRENTE: JOSE MATIAS PIRES CARVALHO ADVOGADO: JANIELLE MACHADO OLIVEIRA, OAB/MA 25629 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI, OAB/BA 16330 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE AUTORIA.

APRESENTADO CONTRATO FORMALIZADO POR ANALFABETO COM DIGITAL E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS.

POSSIBILIDADE DE FRAUDE.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPATIBILIDADE COM RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

INCOMPETÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECONHECIMENTO DE OFICIO.

ACÓRDÃO DECIDIRAM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, de ofício, declarar a incompetência do juizado para análise da matéria, pela necessidade de produção de prova pericial, e, por conseguinte, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na dicção dos artigos 3o e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Acompanharam o Relator, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão virtual realizada entre os dias 07 a 14 de agosto de 2023.

Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 07/08/2023 a 14/08/2023 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800530-16.2023.8.10.0032 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO RECORRENTE: JOSE MATIAS PIRES CARVALHO ADVOGADO: JANIELLE MACHADO OLIVEIRA, OAB/MA 25629 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI, OAB/BA 16330 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA VOTO Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

O recurso é próprio, tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o conheço.

Versam os autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na qual a parte autora afirma ter sido surpreendida com a realização de descontos em sua aposentadoria, relativos ao contrato 341867861-5, no valor de R$ e R$ 3.276,00 (três mil e duzentos e setenta e seis reais), a aduzir não ter formalizado o referido negócio.

O banco ao contestar, apresentou a cópia do contrato 341867861-5 formalizado em 03/11/20, com aposição de digital, subscrito por duas testemunhas, acompanhados da documentação pessoal da parte autora, e das testemunhas (ID 25750239).

Os pedidos foram julgados improcedentes, reconhecendo a validade da relação jurídica pactuado entre as partes.

Em suas razões recursais, a recorrente alegou, em suma, a ilegitimidade do contrato apresentado em razão de não constar assinatura a rogo no contrato e a não comprovação da Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou comprovante de pagamento de qualquer valor correspondente ao empréstimo.

Ante a alegação da parte autora/recorrente das irregularidades contratuais, foi apresentada pela instituição financeira, ora recorrente, em sede de contestação, cópia do suposto contrato formalizado entre as partes.

De certo que os analfabetos não se encontram impedidos de contratar, e no presente caso, o contrato foi subscrito por duas testemunhas, acompanhado de cópias dos documentos da reclamante.

Analisando o acervo probatório, não se tem como comprovar, senão por prova pericial e complexa, quem fora o consignante do contrato de empréstimo consignado, se a parte recorrida ou terceiro fraudador. É o que dispõe a TESE 1 firmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do IRDR n.º 53983/2016: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Assim, a digital aposta no contrato não pode ser solenemente desprezada quando do julgamento da demanda, reputando-se necessária a realização de prova pericial no contrato e documentos apresentados.

Com efeito, a necessidade de realização de uma prova que exija conhecimento técnico bastante específico, cuja explicação para determinado fato não possa ser entendido de forma rápida pelo Juiz e pelas partes, que exija a elaboração de um laudo detalhado, que para sua realização demande tempo e análise profunda do objeto da prova é completamente contrária aos princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, como a oralidade, informalidade, e, sobretudo, a celeridade e a simplicidade.

O rito estatuído no art. 3º da Lei nº 9.099/95, abarca apenas a competência para apreciar e julgar as causas de menor complexidade. É incompatível com rito dos Juizados Especiais Estaduais, as demandas que exigem uma ampla dilação probatória.

Devidamente constatada a complexidade da causa, deflagrada pela necessidade de prova pericial para identificação de suposta fraude na realização do contrato bancário, afasta-se a competência do Juizado Especial para apreciar a presente demanda.

Assim, trata-se de matéria a ser apreciada na Justiça Comum.

Resta, portanto, prejudicada a análise do mérito recursal.

Ante o exposto, de ofício, reconheço a incompetência do Juizado Especial para análise da matéria, pela necessidade de produção de prova pericial, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 3o e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, face à extinção do feito sem resolução do mérito. É como voto.

Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0800530-16.2023.8.10.0032 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO RECORRENTE: JOSE MATIAS PIRES CARVALHO ADVOGADA: JANIELLE MACHADO OLIVEIRA, OAB/MA 25629 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI, OAB/BA 16330 D E S P A C H O 1.

O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 07.08.2023 e término às 14:59 h do dia 14.08.2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral por webconferência, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA. 3.

Para que não ocorra a retirada de pauta da sessão virtual por sustentação oral, fica facultado aos advogados habilitados nos autos a opção de encaminhamento das respectivas sustentações orais na forma de áudio ou vídeo, respeitando o tempo máximo de 5 (cinco) minutos, bem como as especificações constantes no art. 345-A, §§ 2ºe 3º do RITJMA, sob pena de desconsideração; 4.

A juntada da defesa oral em forma de mídia eletrônica nos autos, deverá ocorrer após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme art. 345-A do RITJMA. 5.

Diligencie a Secretaria Judicial. 6.

Cumpra-se.

Caxias/MA, data da assinatura.

Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator