TJMA - 0800053-23.2023.8.10.0119

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Tyrone Jose Silva

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA DA CONCEICAO GOMES

CPF *14.***.*22-18

Advogados

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB: 19842/PI

CPF *22.***.*43-15

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB: 2338/PI

CPF *47.***.*51-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 15:12

    Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

  • 05/08/2025 14:32

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

  • 04/08/2025 06:33

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/08/2025 01:30

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 01/08/2025 23:59.

  • 02/08/2025 01:30

    Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 01/08/2025 23:59.

  • 14/07/2025 11:54

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

  • 10/07/2025 08:45

    Publicado Despacho (expediente) em 10/07/2025.

  • 10/07/2025 08:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/07/2025 08:20

    Publicado Despacho (expediente) em 10/07/2025.

  • 10/07/2025 08:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/07/2025 14:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2025 14:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2025 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 00:26

    Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 15:22

    Juntada de petição

  • 01/04/2025 00:19

    Publicado Decisão (expediente) em 27/03/2025.

  • 01/04/2025 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/03/2025 00:06

    Publicado Decisão (expediente) em 27/03/2025.

  • 28/03/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/03/2025 16:28

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 26/03/2025 16:13

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 25/03/2025 15:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 15:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 23:13

    Conhecido o recurso de FRANCISCA DA CONCEICAO GOMES - CPF: *14.***.*22-18 (APELANTE) e não-provido

  • 11/03/2025 11:16

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 11/03/2025 11:13

    Juntada de parecer do ministério público

  • 13/01/2025 15:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/01/2025 09:25

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 07/10/2024 15:26

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 07/10/2024 15:26

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/10/2024 15:24

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 14:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 07/10/2024 14:58

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 14:29

    Juntada de despacho

  • 01/11/2023 14:17

    Baixa Definitiva

  • 01/11/2023 14:17

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 01/11/2023 14:15

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 31/10/2023 00:03

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/10/2023 23:59.

  • 31/10/2023 00:03

    Decorrido prazo de FRANCISCA DA CONCEICAO GOMES em 30/10/2023 23:59.

  • 08/10/2023 00:01

    Publicado Decisão (expediente) em 06/10/2023.

  • 08/10/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800053-23.8.10.0119 APELANTE: FRANCISCA DA CONCEICAO GOMES ADVOGADOS: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R.

    MENDES JÚNIOR RELATOR: DES.

    JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    DOCUMENTO EXIGIDO.

    CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

    SENTENÇA ANULADA.

    APELO PROVIDO.

    I.

    A parte autora cumpriu o despacho do magistrado, no sentido de emendar a inicial a fim de juntar comprovante de residência, juntando ao processo a certidão de quitação eleitoral, onde consta o endereço.

    II.

    Cumprida a determinação de regularização processual, não age com acerto o Juiz ao indeferir a inicial, nos termos do parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil.

    III.

    Apelação conhecida e provida.

    DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA DA CONCEICAO GOMES contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Santo Antonio dos Lopes que, nos autos da Ação Indenizatória, indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.

    A apelante alega, em suma, que a certidão de quitação eleitoral serve como prova de residência.

    Requer o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença com o regular prosseguimento do feito.

    Contrarrazões apresentadas pelo apelado no Id 24660535.

    A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de Id 27085958, se manifestou pelo conhecimento do recurso. É o relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso.

    Compulsando os autos, observo que o Juízo a quo determinou a emenda da inicial, para que a parte autora juntasse aos autos, comprovante de endereço com data atual, sob pena de indeferimento da inicial.

    Assim, a apelante anexou aos autos certidão de quitação eleitoral que demonstra a sua residência.

    Com efeito, o art. 321 do CPC preconiza que, havendo irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, a parte deverá ser intimada para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, senão vejamos.

    Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

    Todavia, no presente caso, verifico que a apelante juntou comprovante de quitação eleitoral.

    Desta feita, tenho que a demandante efetivamente cumpriu o despacho com a determinação de apresentar comprovante de endereço, o fez com apresentação de documento válido e eficaz para cumprir a finalidade.

    Desse modo, inapropriada foi a decisão de extinção do feito, ora guerreada.

    Acerca da matéria, colhe-se jurisprudência no mesmo sentido: EMENTA.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    EMENDA DA INICIAL.

    ORDEM CUMPRIDA.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    DESCABIMENTO.

    SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

    Diligência do art. 321 do CPC cumprida.

    Decisão de indeferimento da inicial desconstituída.

    APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50716315620208210001 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 27/09/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL CUMPRIDA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

    Se, intimada a emendar a inicial, a parte manifesta-se, cumprindo a determinação legal, mostra-se incorreta a decisão que indefere a peça de ingresso, extinguindo o feito, sendo impositiva a sua cassação. (TJ-MG - AC: 10000205676794001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2021) Portanto, considerando o cumprimento da determinação pela parte autora/apelante a sentença deve ser anulada.

    ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença combatida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

    PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa.

    CUMPRA-SE.

    São Luís (MA), 29 de setembro de 2023 DES.

    JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

  • 04/10/2023 10:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/09/2023 15:25

    Provimento por decisão monocrática

  • 04/07/2023 12:56

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/07/2023 12:35

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 09/06/2023 15:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/06/2023 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 16:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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