10/01/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 11:10

Juntada de Certidão
10/01/2025 11:09

Transitado em Julgado em 19/12/2024
18/12/2024 23:37

Juntada de petição
14/11/2024 14:44

Juntada de termo
12/11/2024 18:29

Juntada de petição
11/11/2024 18:12

Juntada de termo
31/10/2024 15:26

Publicado Sentença em 29/10/2024.
31/10/2024 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 16:32

Juntada de termo
24/10/2024 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2024 09:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2024 10:46

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:45

Juntada de termo
21/10/2024 10:45

Juntada de Certidão
30/07/2024 00:40

Juntada de petição
16/07/2024 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2024 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2024 10:58

Juntada de Ofício
05/07/2024 10:58

Juntada de Ofício
04/07/2024 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2024 14:29

Transitado em Julgado em 06/06/2024
11/06/2024 09:07

Juntada de Certidão
07/06/2024 23:38

Juntada de petição
04/06/2024 17:09

Juntada de petição
22/04/2024 16:16

Juntada de petição
12/04/2024 00:31

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2024 23:51

Outras Decisões
07/03/2024 13:09

Juntada de Certidão
04/03/2024 20:05

Juntada de petição
08/02/2024 10:53

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:53

Juntada de termo
07/02/2024 17:55

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:58

Juntada de petição
26/01/2024 15:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/01/2024 15:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/10/2023 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:12

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:11

Juntada de termo
28/06/2023 11:11

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:12

Juntada de petição
26/06/2023 00:40

Publicado Despacho em 26/06/2023.
25/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N. 0804653-85.2022.8.10.0034 REQUERENTE: CLELIA MARIA MAGALHAES MOTTA Advogado(s) do reclamante: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS (OAB 12799-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO DESPACHO Intime-se a parte Exequente para dar início ao cumprimento de sentença no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do processo.

Codó-MA, data do sistema.

Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara
22/06/2023 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2023 23:31

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:07

Conclusos para despacho
13/06/2023 14:06

Juntada de termo
13/06/2023 14:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/06/2023 14:05

Evoluída a classe de #Não preenchido# para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2023 14:05

Transitado em Julgado em 02/05/2023
29/04/2023 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 28/04/2023 23:59.
19/04/2023 20:12

Decorrido prazo de CLELIA MARIA MAGALHAES MOTTA em 28/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:55

Publicado Intimação em 07/03/2023.
15/04/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0804653-85.2022.8.10.0034 Autora: CLELIA MARIA MAGALHAES MOTTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS - MA12799-A Réu: MUNICÍPIO DE CODÓ SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CLELIA MARIA MAGALHAES MOTTA, em desfavor de MUNICÍPIO DE CODÓ-MA, em que pretendem seja este ente condenado ao pagamento dos valores referentes ao acréscimo salarial de 1/3 de férias sobre 15 dias de remuneração, pelo período correspondente às férias pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal.

Aduz a parte autora que, labora para a Prefeitura Municipal de Codó/MA como professora, tendo ingressado através de concurso Público de Provas e Títulos, entretanto está recebendo suas férias de forma incorreta.

Sustenta que usufrui do direito a 45 dias de férias, mas que o município vem repassando o adicional de 1/3 apenas sobre 30 dias.

Argumenta que tem direito à complementação do período correspondente aos últimos 5 anos, além dos que vencerem no curso da ação.

Devidamente citada a parte requerida não apresentou réplica.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O suficiente esclarecimento dos fatos e a predominância da matéria de direito autorizam o julgamento do feito, conforme previsto no art. 355, I, do código de processo civil.

PRELIMINARES Ante a inexistência de preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito.

DO MÉRITO O cerne da questão vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da diferença referente ao terço de férias a que os membros do quadro de magistério do município requerido teriam direito.

A percepção de salários e tudo o que deles deriva é direito fundamental social, previsto no art. 7º da Constituição Federal, sendo obrigatória, seja na Administração Pública (art. 39, § 3º da CF) ou em qualquer forma de prestação de serviços.

Os documentos juntados aos autos evidenciam que a parte autora possui vínculo efetivo com o Município de Codó decorrente de aprovação em concurso público.

Isso não é contestado pelo réu.

A parte requerente afirma que o município deixou de pagar o direito estabelecido em lei, qual seja, a diferença do terço adicional de férias referente aos último cinco anos, respeitada a prescrição quinquenal.

Destaca-se que o direito às férias com adicional de um terço constitui direito fundamental social de todo trabalhador independentemente do vínculo ser estatutário, de natureza jurídico-administrativa ou celetista.

Imperioso registrar que o Plano de Carreira, Cargos e Salários ou Estatuto do Magistério do Sistema Municipal de Educação de Codó-MA (Lei nº 1.505.2009) prevê, em seu artigo 10, que o docente, em exercício de regência de classe, fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais.

Assim, não prospera o argumento do réu ventilado na contestação de que o período de férias dos professores corresponde a 30 (trinta) dias gozados no mês de janeiro de cada ano e 15 (quinze) dias, que se trataria de recesso escolar.

No mais, a Constituição Federal assegura como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII, CF/88).

Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal consubstanciou entendimento no sentido de que, havendo previsão na legislação municipal, do período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias para os profissionais do magistério, o terço constitucional deve incidir sobre este período, eis que não há vedação expressa na Constituição e não tendo esta feito qualquer restrição para a ampliação do benefício, não cabe ao intérprete fazê-lo.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA, POSTO QUE O DECISIUM FORA PROFERIDO DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE.

MÉRITO.

Consoante entendimento consolidado no TST, "ao se assegurar o terço constitucional ao trabalhador, o constituinte visou um melhor gozo das férias, prevendo o percentual a incidir sobre a importância que o trabalhador recebe no período de férias.

Na hipótese de o pedido de férias ser superior a 30 (trinta) dias, como no caso que é de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre todo esse período remunerado deve corresponder o terço constitucional de férias.

O terço constitucional, portanto, não incidirá sobre o salário nominal mensal, e sim sobre o período efetivo de férias, em estrita observância ao texto constitucional - art. 7º, XVII, da Carta" (E-RR - 467258-19.1998.5.04.5555).

Logo, estando previsto no Estatuto do Magistério do Município de Codó o período de férias de 45 dias para os profissionais do magistério, sobre este período deve incidir a remuneração correspondente a 1/3 constitucional.

Se há amparo na legislação local, é devida a incidência do terço (1/3) constitucional de férias sobre a integralidade do período gozado.

Verificado que a legislação local prevê remuneração por todo o período de férias gozado, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias (TJMS. 08010435220168120006.

P. 30/08/2017).

O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, manifestou-se no mesmo sentido ao dispor que, existindo lei municipal que garanta aos profissionais do magistério, direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir a estes, o adicional de férias, a incidir sobre todo o período e não somente sobre 30 (trinta) dias.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, §3º, DA CF.

HONORÁRIOS.

Reconhecido que as leis municipais em vigor durante os anos de 1991 a 2006 previam o direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias.

Precedentes deste Tribunal e do STF.

Havendo sucumbência recíproca, devem arcar cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. (Ap 0185652011, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/03/2012, DJe 29/03/2012).

Do exposto, afigura-se devido por parte da municipalidade o pagamento da diferença do terço de férias, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do Poder Público, em detrimento do particular, em flagrante afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública.

No caso dos autos, a municipalidade não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento da verba requerida pela parte requerente.

Caberia ao requerido demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, o que não ocorreu, restringindo-se a alegar que a remuneração das férias é devida somente sobre os 30 (trinta) dias anuais de férias.

Portanto, desta análise probatória, bem como considerando que a parte autora ajuizou a presente ação em 03/08/2022, é devido à parte requerente o pagamento da diferença do terço constitucional de férias referente aos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, respeitada a prescrição quinquenal.

Conclui-se, destarte, que o valor do terço de férias deveria ter sido calculado com base na remuneração referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que parte a autora teria direito, no entanto, percebe-se que o cálculo fora feito levando em consideração somente 30 (trinta) dias, fato este que gera o direito a receber a diferença em relação aos 15 (quinze) dias que não foram pagos pelo Município.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para extinguir o processo com resolução de mérito e CONDENAR o MUNICÍPIO DE CODÓ-MA ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias à parte autora sobre a totalidade das férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, com a devida implantação em seu contracheque (matrícula nº 43351); bem como pagar a diferença do terço de férias constitucional referente a 15 (quinze) dias em relação aos anos de 2018 a 2022, e daqueles que vencerem no curso da demanda, em valores a serem liquidados judicialmente.

No que tange aos juros de mora e à correção, entendo que os primeiros deverão incidir, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A atualização monetária, por sua vez, deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425).

Sem custas, face isenção legal.

Condeno o Município de Codó no pagamento de honorários de advogado, cujo valor será apurado em liquidação (art. 98, §4º, II, CPC) Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Não havendo, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão.

Não sujeita ao reexame necessário, considerando os valores envolvidos e em face do disposto no art. 496, §3º, III, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Codó/MA, 3 de março de 2023.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó
03/03/2023 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2023 13:23

Julgado procedente o pedido
14/11/2022 10:51

Conclusos para julgamento
14/11/2022 10:49

Juntada de termo
14/11/2022 10:49

Juntada de Certidão
26/09/2022 20:48

Juntada de petição
25/09/2022 14:18

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 00:11

Outras Decisões
04/08/2022 07:43

Conclusos para despacho
04/08/2022 07:43

Juntada de termo
03/08/2022 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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