12/02/2021 12:42

Arquivado Definitivamente
12/02/2021 12:39

Transitado em Julgado em 12/02/2021
12/02/2021 07:35

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:35

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 15:13

Juntada de petição
26/01/2021 02:10

Publicado Intimação em 21/01/2021.
11/01/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800331-44.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DOMINGAS PEREIRA TAVEIRAS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

ADVOGADO: Advogados do(a) REU: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " I- RelatórioTrata-se de ação proposta por MARIA DOMINGAS PEREIRA TAVEIRAS em face do Bradesco Vida e Previdência S.A., alegando, em síntese, que a requerida estaria efetuando descontos em conta de sua titularidade, referente a um suposto contrato de seguro de vida e previdência, sem, contudo, autorizasse ou assinasse qualquer contrato.Em sua defesa, a ré foi impugna a gratuidade de justiça e argui prescrição quinquenal.

No mérito, alegou que o seguro teria sido regularmente contratado pela parte requerente, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos.Juntou aos autos o contrato supostamente assinado pela parte autora.Em réplica, a autora argumenta que o contrato seria irregular, pois não fora assinado por duas testemunhas e não foram juntados os seus documentos pessoais a este.

Da mesma forma, haveria violação ao direito de informação da consumidora, pois o serviço cobrado se refere a uma previdência privada e o contrato apresentado seria acerca de um contrato de seguro por acidentes pessoais.As partes não requereram a produção de mais provas.Vieram os autos conclusos.Decido.II- FundamentaçãoDa prejudicial de mérito e da impugnaçãoA Ré argumenta que a parte autora deve ter sua pretensão limitada pela prescrição, uma vez que seu pedido abrange valores excedentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.Entendo que a prejudicial merece acolhida.Com efeito, observa-se que a demanda fora ajuizada em 13/03/2020, motivo pelo qual eventual contestação deverá se restringir ao período posterior a 13/03/2015.Quanto à impugnação da gratuidade de justiça, filio-me ao entendimento de que o simples requerimento da parte nesse sentido, aliado à inexistência de elementos nos autos que contradigam sua alegação de insuficiência de recursos, faz-se suficiente para a concessão do benefício, segundo a inteligência do art. 99, §2º, do CPCNo presente caso, a parte autora trata-se de beneficiário da previdência social, cuja renda não ultrapassa a quantia de um salário mínimo mensal.

Desta forma, inexiste nos autos evidência de que a parte poderá arcar com as custas e outras despesas processuais, pelo contrário, existe prova de que não poderá fazê-lo sem sacrificar a própria subsistência, fazendo jus ao benefício.Desta feita, rejeito a impugnação e acolho parcialmente a arguição de prescriçãoDo méritoNo mérito, alega a promovida que o Seguro Bradesco Vida e Previdência teria sido contratado pela parte autora, sendo assim, diz que agiu no exercício regular de seu direito, promovendo os descontos na conta de titularidade da promovente.Em atenção a isso, a Instituição juntou aos autos a proposta do seguro questionado, sob o Id nº 32676817, devidamente subscrita pela parte autora.Cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo.

Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado.O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a ensejar responsabilidade civil subjetiva deve ser composto por quatro requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu).Insta considerar, portanto, que para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador.Em sendo pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador.Pois bem.

Verifica-se, do conjunto probatório acostado ao feito, que a requerida realizava descontos em conta de titularidade da demandante referente a um seguro de vida e previdência devidamente amparado por proposta de adesão assinada pela autora.Logo, inexiste ato ilícito e, por conseguinte, são improcedentes os pedidos autorais.

III- DISPOSITIVOIsto posto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.Condeno a parte autora em honorários de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando estes com a exigibilidade suspensa em função do disposto no art. 98, §3º, do CPC.Intimem-se as partes.Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.Cópia da presente, servirá como mandado de intimação.Riachão-MA, 17 de agosto de 2020Francisco Bezerra SimõesJuiz de Direito
08/01/2021 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2020 08:40

Juntada de protocolo
21/08/2020 03:38

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 20/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2020 08:53

Julgado improcedente o pedido
13/08/2020 14:26

Conclusos para julgamento
13/08/2020 14:25

Juntada de Certidão
13/08/2020 11:17

Juntada de petição
07/08/2020 14:18

Juntada de petição
29/07/2020 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 14:26

Conclusos para decisão
01/07/2020 14:26

Juntada de Certidão
01/07/2020 14:23

Juntada de contestação
26/05/2020 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2020 17:44

Juntada de protocolo
19/05/2020 18:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2020 11:32

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 14:20

Conclusos para despacho
14/05/2020 14:19

Juntada de Certidão
14/05/2020 09:39

Juntada de protocolo
14/04/2020 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 15:12

Conclusos para despacho
13/03/2020 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
12/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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