18/10/2023 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/10/2023 01:53

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/10/2023 23:59.
15/10/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:34

Conclusos para decisão
11/10/2023 13:47

Juntada de contrarrazões
23/09/2023 03:09

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2023.
23/09/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800021-34.2023.8.10.0146.

Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Requerente(s): RAIMUNDA DA COSTA LOPES.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A..

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça.

Em consonância com o art. 203, §4º do Código de Processo Civil c/c Art. 1º do Provimento nº 22/2018, intimo a parte recorrida, através de seu representante legal/procurador, para apresentar suas contrarrazões ao recurso de id.101842947, no prazo legal.

Joselândia/MA, 20 de setembro de 2023.

NADHEDJA GUEVARA COSTA DE SOUZA PEREIRA Secretária Judicial da Comarca de Joselândia/MA
20/09/2023 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 08:50

Juntada de Certidão
20/09/2023 07:17

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 15:44

Juntada de apelação
28/08/2023 00:43

Publicado Intimação em 28/08/2023.
28/08/2023 00:43

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
26/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800021-34.2023.8.10.0146 REQUERENTE(S): RAIMUNDA DA COSTA LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REQUERIDO(A)(A): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por RAIMUNDA DA COSTA LOPES em face do BANCO BRADESCO S.A., com ambos devidamente qualificados nos autos.

Relata a parte autora que vem sofrendo descontos em seus proventos previdenciários, realizados pelo demandado, em razão de contrato de empréstimo de nº 0123355768942, que alega não ter firmado.

Pede a declaração de nulidade do empréstimo, repetição do indébito, e indenização por danos morais sofridos.

Trouxe documentação com a inicial ID. 83466637; ID. 83466638; ID. 83466641 e ID. 83466642.

Citado, o requerido trouxe Contestação ao ID. 86681226.

Houve réplica em ID. 88750424.

Intimadas as partes para especificar as provas que pretendessem produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado do pedido.

Autos conclusos. É o relato necessário.

Passo a decidir.

Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas.

Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

Prossigo, então, para as questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise.

A arguição de prescrição não prospera, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoca relação de consumo, de tal maneira que o prazo aplicável é o quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Também não há que se falar em ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévia reclamação na esfera administrativa.

Isto porque o ajuizamento de demandas como a aqui tratada prescinde de esgotamento da via administrativa, de sorte que a ausência de requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação competente.

Examinando o que foi produzido no bojo dos autos, constato das provas que o empréstimo questionado foi, de fato, realizado pela consumidora.

A parte requerida apresentou o instrumento do contrato de empréstimo discutido, que celebrou com a autora ID. 86681228.

Com a juntada do instrumento contratual, leva à conclusão de que a demandante efetivamente não só realizou o contrato de empréstimo, como recebeu o crédito a ele referente.

Oportuno frisar, no passo, que inerme o fato de não ser letrada a autora, pois que o Código Civil brasileiro, ao estabelecer os absolutamente e relativamente incapazes, não inclui as pessoas não alfabetizadas, conforme se depreende dos artigos 3º e 4º da Lei n. 10.406/2002.

Deste modo, não há que se falar em capacidade limitada das pessoas não alfabetizadas para a realização de atos civis.

Tem a autora, portanto, capacidade para a contratação do negócio controvertido, mostrando-se perfeitamente válido o contrato pactuado.

Diante de tudo o que foi exposto, concluo que não houve fraude ou má prestação de serviços pela instituição financeira, já que foi efetivamente realizado o contrato de empréstimo, e a parte com ele renovou sua aquiescência, ao receber, sem qualquer oposição, o valor do crédito.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu neste sentido, aduzindo o seguinte: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO.

COMPORTAMENTO CONCLUDENTE.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEFERIDOS. 1.

Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta. 2.

Ao aceitar impassivelmente o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 3.

Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4.

Apelo conhecido e provido.

Unanimidade. (Número do processo: 0373932012.

Número do acordão: 1311312013.

Data do registro do acordão: 27/06/2013.

Relator:PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA.

Data de abertura:29/10/2012.

Data do ementário: 01/07/2013.

Se houve algum ilícito, seja cível ou criminal, este não pode ser imputado à instituição financeira ré, não se enquadrando a hipótese trazida para apreciação judicial por meio deste processo naquela prevista pela Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça.

Entendo, ainda, que deve ser a parte autora condenada por litigância de má-fé.

Nessa senda, esclareço que a atuação das partes no seio de um processo judicial exige que estas se comportem de modo leal, seguindo padrões objetivos de conduta pautados pela boa-fé, comportando-se eticamente em respeito tanto à parte adversa quanto à boa administração da Justiça (art. 80, II, do CPC).

Trata-se de dever processual das partes, expresso na norma do art. 80, II, do CPC, a imposição de que as pessoas envolvidas em um processo exponham os fatos em Juízo conforme a verdade, abstendo-se de criar fatos ou negá-los quando em absoluta dissonância da realidade.

No caso dos autos, verifico que a parte autora deixou de comportar-se de forma leal e proba neste processo, tentando alterar de forma repreensível a verdade dos fatos (art. 80, II do CPC).

Ora, após ter possibilitada vista do contrato por si firmado e dos demais documentos apresentados no ato de celebração do negócio jurídico questionado nestes autos, ainda assim a demandante insistiu, mantendo versão aparentemente falsa de ato por si praticado.

Cuida-se, portanto, de clara alteração da verdade dos fatos praticados pela própria parte demandante que caracteriza litigância de má fé na forma expressa no art. 80, II, do CPC.

Tendo assim procedido, a reclamante demonstrou sua cristalina intenção de violar os deveres processuais e o princípio da boa-fé objetiva, o que não deve ser tolerado, uma vez que o Poder Judiciário não deve ser repositório de condutas apartadas da ética e da Justiça.

Insta ressaltar que a condenação pela má conduta processual aqui cominada não significa, de forma alguma, qualquer tentativa de negar à parte demandante o direito constitucional de acesso à jurisdição. É certo que, apesar de não possuírem o mesmo destaque que os direitos fundamentais, os chamados deveres fundamentais também se encontram no corpo da Constituição, ainda que, na maioria das vezes, estejam de forma implícita. É também legítimo reconhecer que, a cada direito fundamental corresponde, ao menos, o dever fundamental de usá-lo adequadamente, sendo reprimido o abuso de direito fundamental. É justamente esse abuso qualificado do direito à inafastabilidade da jurisdição que se pretende aqui reprimir.

A utilização da estrutura do Poder Judiciário, depositário típico da função estatal de composição e pacificação dos conflitos existentes na sociedade, para julgamento de processos sabidamente despidos de fundamento sólido deve ser evitada, sob pena de se trazer grave insegurança jurídica às relações sociais, além de prejudicar a celeridade de tramitação de outros processos que se encontram para análise do Juízo.

Concluo, então, que o Judiciário não deve tolerar litigantes, que na avarenta intenção de assegurar ganhos de bens, tendem a ocultar fatos, desvirtuar a realidade e até mesmo mentir.

A censura, aqui, não se destina ao ajuizamento de diversas ações por um único litigante, mas à conduta de agir com má-fé no trato com verdade dos fatos, em nítida desobediência ao princípio da cooperação das partes.

Diante disto, consoante autorização legal constante do art. 81 do CPC, condeno de ofício a parte autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em razão da prática de atos caracterizadores de litigância de má fé insculpidos no art. 80, II, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Suspendo, todavia, pelo período de 05 (cinco) anos, a exigibilidade de tais valores, até que se altere a sua condição de hipossuficiência demonstrada nos autos.

Nos termos acima expendidos, condeno a parte autora ainda ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em razão da prática de atos caracterizadores de litigância de má-fé insculpidos no art. 80, II, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

A presente serve como mandado/ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Joselândia (MA), 23 de agosto de 2023.

BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA
24/08/2023 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 19:37

Julgado improcedente o pedido
25/04/2023 17:02

Juntada de petição
20/04/2023 22:22

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 15:22

Conclusos para julgamento
20/04/2023 15:21

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:10

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:03

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/04/2023 23:59.
16/04/2023 15:57

Publicado Intimação em 30/03/2023.
16/04/2023 15:57

Publicado Intimação em 30/03/2023.
16/04/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
16/04/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
04/04/2023 11:26

Juntada de petição
29/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av.

Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800021-34.2023.8.10.0146 REQUERENTE: RAIMUNDA DA COSTA LOPES.

Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI).

REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A..

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI).

DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir.

Mantendo-se inertes, autos conclusos para sentença.

Requerendo provas, autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Joselândia/MA, Segunda-feira, 27 de Março de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA
28/03/2023 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 13:47

Conclusos para despacho
27/03/2023 10:11

Juntada de réplica à contestação
01/03/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800021-34.2023.8.10.0146.

Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Requerente(s): RAIMUNDA DA COSTA LOPES.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A..

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A MANDADO DE INTIMAÇÃO Pelo presente, de ordem do Dr.

BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE, MM.

Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA, fica a parte REQUERENTE, acima em epígrafe, INTIMADA para, nos termos do despacho de id. 83894342, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Joselândia/MA, 28 de fevereiro de 2023.

RUBENS EDUARDO SILVA Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA
28/02/2023 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 17:40

Juntada de Certidão
25/01/2023 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 17:06

Conclusos para despacho
12/01/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
15/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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