TJMA - 0800759-06.2023.8.10.0022

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - PROCESSO Nº. 0800759-06.2023.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): 1ª VARA CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E/OU DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR, formulado, pela defesa de GEOVANIO HURTADO DE OLIVEIRA (ID 84995444), preso desde 06/10/2022 nos autos de n° 0805538-38.2022.8.10.0022, por suposta prática dos crimes tipificados no art. 33, caput e art. 35 c/c art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido.

Relatos, decido.

Da análise minudente dos autos, entendo que deve ser mantida a segregação cautelar do réu, ao tempo em que ratifico integralmente a fundamentação contida na recente decisão proferida pelo magistrado plantonista nos autos de n° 0806879-02.2022.8.10.0022, datada de 28/12/2022.

Com efeito, o crime imputado ao acusado é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, sendo, portanto, admitida a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal.

Ademais, há prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, consubstanciados, sobretudo, nas declarações dos condutores do flagrante e no auto de apresentação e apreensão.

Ainda, as circunstâncias do caso revelam a periculosidade in concreto do agente ao meio social, sendo, pois, providência imperiosa o seu encarceramento cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública.

Analisando a decreto prisional, observa-se que diferente do que sustenta o requerente, este encontra-se devidamente fundamentado e arrimado nos art. 312 e 313, CPP, diante dos indícios de autoria e materialidade do delito de tráfico interestadual de entorpecentes punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, na gravidade concreta da conduta dada a vultosa quantidade apreendida (67,00 kg de cocaína), e no necessário resguardo à ordem pública com o aprofundamento das investigações, com o fito de desarticular uma possível rede de comercialização de drogas que age com habitualidade (AgRg no HC n. 633.347/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2021) A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.

Nessa linha: HC n. 512.622/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 31/5/2019; e HC n. 504.220/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 31/5/2019).

Ademais, conforme a remansosa jurisprudência dos tribunais pátrios, primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita são fatos que, isoladamente, não autorizam a restituição da liberdade ao agente.

Por fim, da análise do auto de apresentação e apreensão de id 77953985 - págs. 13/14, dos autos principais, observo que a quantidade de objetos encontrados em posses dos denunciados, bem como a vultuosa quantidade de drogas encontradas (67,00 kg de cocaína), indicam em primeiro plano, a sua ligação com as estruturas do tráfico atuantes nessa região.

Dessa forma, entendo que ao menos por ora, torna-se imperioso o ergástulo do requerente.

No que tange ao pedido de prisão domiciliar, tendo em vista o estado de saúde do requerente, sob o fundamento de que o mesmo necessita de tratamento médico em caráter de urgência, cumpre ressaltar que o art. 318 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses autorizadoras da substituição em foco, encontrando-se dentre estas a condição subjetiva referente ao estado de saúde do agente, prevista no inciso II, a seguir transcrita: Art. 318.

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: [...] II – extremamente debilitado por motivo de doença grave Dessa forma, o artigo supracitado, declara que poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for extremamente debilitado por motivo de doença grave.

Observa-se que foram juntados aos autos diversos documentos demonstrando a evolução médica do requerente, onde infere-se que o médico responsável pelo atendimento, avaliou positivamente o progresso do seu estado de saúde, conforme depreende-se do documento de id 84995451, págs. 01/02.

No entanto, verifico que não existem indicações de que o tratamento não possa ser feito no curso da prisão do acusado.

Logo, não há elementos aptos a demonstrar, de maneira inequívoca, a necessidade da custódia domiciliar.

Assim, mesmo reconhecendo que o requerente GEOVANIO HURTADO DE OLIVEIRA é portador de doença, entendo que a gravidade desta e a possibilidade de tratamento, não permitem o deferimento do pedido em análise.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E DE PRISÃO DOMICILIAR, e atendendo ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, determino que sejam asseguradas as saídas necessárias ao tratamento de sua enfermidade, com as devidas cautelas.

Junte-se cópia desta decisão na ação penal correlata.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Açailândia/MA, 16 de fevereiro de 2023.

Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito Respondendo