06/11/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 16:36

Determinado o arquivamento
04/11/2024 17:13

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:13

Juntada de Certidão
22/10/2024 08:10

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:12

Juntada de petição
14/10/2024 03:08

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:39

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:45

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:45

Processo Desarquivado
25/09/2024 11:53

Juntada de petição
22/07/2024 13:11

Juntada de petição
06/12/2023 09:57

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 09:55

Transitado em Julgado em 05/12/2023
06/12/2023 04:22

Decorrido prazo de BRUNO NUNES LIMA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 04:22

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 00:45

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

Processo nº. 0800514-11.2023.8.10.0049 Ação de Busca e Apreensão Autor(a): BANCO ITAUCARD S.

A.

Advs.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Ré(u): AMELIA MARIA DE OLIVEIRA Adv.: Bruno Nunes Lima (OAB/MA 17.963) SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO ITAUCARD S.

A. em face de AMÉLIA MARIA DE OLIVEIRA, já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº. 30410 - 00.***.***/7055-33, a aquisição do veículo marca CHEV, modelo ONIX 10TAT LTZ, ano 2019/2020, placa PTR1425, Chassi 9BGEN48H0LG152824, Renavam nº. *12.***.*18-27, e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969.

No ID 86492115, foi determinada a apreensão liminar do veículo, com a ressalva de que, caso a ré efetuasse o pagamento integral das parcelas vencidas, teria o bem restituído, contra o que não se opusera a parte autora.

Cumprida a medida liminar em 07/03/2023 (ID 87369056), a requerido peticionou no ID 87253542, requerendo a purgação da mora e consequente restituição do veículo, bem como reiterou o pedido na petição de ID 87546251.

Revogada a liminar, nos termos da decisão de ID 87737166.

Réplica no ID 88474231.

Termo de restituição do veículo apresentado no ID 89396827.

Vieram-me conclusos.

Passo a decidir.

A ação de busca e apreensão visa ao resgate do bem dado em garantia, com tutela específica reipersecutória – qualquer pretensão de restituição em dinheiro ou de execução da dívida afirmada na inicial deve seguir procedimento diverso.

Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 911/69 possibilita ao proprietário fiduciário ou credor o requerimento da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em desfavor do devedor, desde que comprovada a mora (art. 3º, caput).

Nesse sentido, conforme dito anteriormente na decisão liminar, este juízo passou a compreender que a exigência de quitação dos débitos vencidos e vincendos se revelava inconstitucional, porquanto a Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 170, que a ordem econômica, “fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”, devendo observar, enquanto princípio norteador, a defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88), pelo que todo o ordenamento jurídico-econômico haveria de se atentar para a defesa do consumidor, na condição de parte hipossuficiente nas relações travadas.

Isso porque, por interpretação normativa do art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, constata-se que o legislador (redação da Lei nº 10.931/2004) inverteu a garantia constitucional, protegendo o interesse e a conveniência das instituições financeiras – recuperação do crédito, deterioração do veículo, etc –, em detrimento da parte vulnerável, que deseja adimplir o débito já vencido e preservar o contrato.

Não é por menos, afinal, que o CDC obsta que os contratos de adesão – aqueles de cláusulas estabelecidas unilateralmente, como efetivamente são as cédulas de crédito bancário e os contratos de financiamento – imponham cláusulas resolutórias sem a disponibilidade de escolha alternativa ao consumidor (art. 54, §2º, CDC), até como forma de revigorar o princípio da preservação dos contratos e a função social destes – esta última configurando cláusula geral do Direito Civil pátrio (art. 421, CC).

Com base nisso, entendo que o art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, cuja redação se deu pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, é materialmente inconstitucional, pois desrespeita o princípio da ordem econômica de defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88), tão somente na parte em que condiciona a devolução do veículo ao pagamento da “integralidade da dívida pendente” pelo devedor fiduciário.

Por essa razão, mostra-se admissível a purgação da mora através do pagamento das parcelas vencidas apresentadas pelo banco, consoante o ordenamento constitucional brasileiro.

Dito isso, e em observância à planilha de ID 86461883, vejo que merece acolhida o pedido do réu, posto que realizada a atualização do contrato, com o pagamento tempestivo das parcelas vencidas, de dezembro de 2022 e de janeiro a fevereiro de 2023, nos valores indicados pela parte autora, evidenciando sua boa-fé na manutenção do contrato.

Com efeito, o movimento de constitucionalização do direito privado e a concepção da instrumentalidade do processo, levam-me ao entendimento inequívoco de que a argumentação suscitada pelo devedor revela a sua boa fé quando da tentativa de adimplir o débito e ver recuperado o bem, não se reputando razoável que ele perca todas as parcelas até então pagas e o veículo que já fora apreendido, e passe a enfrentar grave prejuízo econômico, ainda mais depois de conseguir arrecadar elevada monta num lapso temporal restrito.

Isto posto, com base na argumentação anteriormente exposta, admito a purgação da mora, de modo que, uma vez atualizado o contrato, falece a ação de interesse processual, que se revela na necessidade de se recorrer ao aparato judiciário para alcançar o fim pretendido pelo proponente quando, por si só, tornou-se dificultoso; e na utilidade em se esgotar o caminho da jurisdição para conquistar o provimento querido pelo autor.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015.

Dê-se baixa no gravame imposto sobre o veículo via RENAJUD.

Custas e honorários de 10% (dez por cento) ficam a cargo do réu, já que dera causa à ação.

A exigibilidade de tais despesas fica suspensa, em razão da justiça gratuita que ora defiro em seu favor.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Paço do Lumiar (MA), quarta-feira, 8 de novembro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA
09/11/2023 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 19:26

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
15/06/2023 16:36

Conclusos para julgamento
27/05/2023 00:24

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 09:22

Juntada de petição
19/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected].

Processo nº 0800514-11.2023.8.10.0049 Autor: BANCO ITAUCARD S.

A.

Adv.: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/MA nº) Ré: AMÉLIA MARIA DE OLIVEIRA Adv.: Bruno Nunes Lima (OAB/MA nº17.963) DESPACHO Considerando que, pessoalmente citado, o réu permaneceu inerte, decreto sua revelia, incidindo no caso seu efeito material previsto no art. 344 do CPC/2015.

Em consequência, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, informe se possui interesse na produção de outras provas, especificando-as e indicando a respectiva finalidade, ou se concorda com o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC).

Findo o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

Paço do Lumiar (MA), 15 de maio de 2023.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mb
17/05/2023 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 16:37

Conclusos para despacho
11/05/2023 16:36

Juntada de Certidão
01/05/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:05

Conclusos para decisão
26/04/2023 19:42

Juntada de petição
26/04/2023 19:38

Juntada de petição
26/04/2023 19:36

Juntada de petição
20/04/2023 00:09

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 23:20

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 19:25

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 09:00

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 17/03/2023 11:16.
19/04/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected].

Processo nº 0800514-11.2023.8.10.0049 AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A REU: AMELIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO NUNES LIMA - MA17963 DESPACHO Diante da impugnação à mora, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Paço do Lumiar (MA), 3 de abril de 2023.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)
18/04/2023 07:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2023 10:59

Publicado Intimação em 20/03/2023.
16/04/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
04/04/2023 23:05

Juntada de petição
04/04/2023 11:04

Juntada de petição
03/04/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:19

Conclusos para decisão
22/03/2023 16:10

Juntada de petição
17/03/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

Processo nº. 0800514-11.2023.8.10.0049 Ação de Busca e Apreensão Autor(a): BANCO ITAUCARD S.

A.

Adv.: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/MA nº 8.784-A) Ré(u): AMELIA MARIA DE OLIVEIRA Adv.: Bruno Nunes Lima (OAB/MA 17.963) DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO ITAUCARD S.

A. em face de AMÉLIA MARIA DE OLIVEIRA, já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº. 30410 - 00.***.***/7055-33, a aquisição do veículo marca CHEV, modelo ONIX 10TAT LTZ, ano 2019/2020, placa PTR1425, Chassi 9BGEN48H0LG152824, Renavam nº. *12.***.*18-27, e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969.

No ID 86492115, foi determinada a apreensão liminar do veículo, com a ressalva de que, caso a ré efetuasse o pagamento integral das parcelas vencidas, teria o bem restituído, contra o que não se opusera a parte autora.

Cumprida a medida liminar em 07/03/2023 (ID 87369056), a requerido peticionou no ID 87253542, requerendo a purgação da mora e consequente restituição do veículo, bem como reiterou o pedido na petição de ID 87546251.

Vieram-me conclusos.

Decido.

Em observância à planilha de ID 86461883, vejo que merece acolhida o pedido da requerida, posto que realizada a atualização do contrato, com o pagamento tempestivo das parcelas vencidas, de dezembro de 2022 e de janeiro a fevereiro de 2023, nos exatos valores indicados pela parte autora, além do que o demonstrativo de débitos extraídos do próprio sistema da instituição financeira e acostado aos ID's 87546253 e 87546254, dão conta que não existem parcelas vencidas em aberto.

Isto posto, e com base na argumentação anteriormente exposta, acerca da aceitação deste juízo ao depósito das parcelas vencidas, reputo desproporcional a manutenção da medida restritiva, em detrimento do caráter de irreversibilidade da medida - tendo em vista o modo como as instituições financeiras normalmente lidam com os veículos apreendidos -, bem como do perigo de dano reverso, diante do lapso exigido para eventual instrução probatória, de modo que a suspensão desses efeitos liminares me parece a medida mais prudente e adequada.

Ante o exposto, REVOGO a decisão de ID 86492115, e determino que a BANCO ITAUCARD S.

A. promova a devolução do veículo marca CHEV, modelo ONIX 10TAT LTZ, ano 2019/2020, placa PTR1425, Chassi 9BGEN48H0LG152824, Renavam nº. *12.***.*18-27, para AMELIA MARIA DE OLIVEIRA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido onde quer que o bem se encontre, e incidência de multa diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a trinta dias.

Intimem-se as partes, através de seus advogados.

Noutro giro, intime-se o advogado da requerida para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos o instrumento de procuração, sob pena de ineficácia dos atos até então praticados (art. 104, §2º, CPC).

Após, permaneçam os autos aguardando o transcurso do prazo para contestação.

Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado.

Paço do Lumiar, Terça-feira, 14 de Março de 2023.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)
16/03/2023 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

Processo nº.: 0800514-11.2023.8.10.0049 Parte Autora: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Parte Demandada: AMELIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO NUNES LIMA - MA17963 DESPACHO Deferida a medida liminar de busca e apreensão, a requerida peticionou nos autos, pugnando pela purgação da mora, com devolução do veículo.

Ocorre que não consta nos autos o respectivo auto de apreensão, o que reputo imprescindível para aferição da tempestividade da manifestação, bem como do pagamento adequado de todas as parcelas vencidas até o momento da apreensão.

Assim, oficie-se à Central de Mandados, com urgência, requisitando a devolução do mandado, em até 48 (quarenta e oito) horas.

Com o retorno, intime-se a parte autora, para se manifestar no mesmo prazo, e, por fim, voltem-me conclusos para decisão de urgência.

Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício.

Paço do Lumiar (MA), 8 de março de 2023.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)
14/03/2023 12:29

Revogada a Medida Liminar
14/03/2023 10:16

Conclusos para decisão
14/03/2023 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 23:22

Juntada de petição
09/03/2023 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 08:52

Juntada de diligência
08/03/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 14:46

Conclusos para decisão
07/03/2023 21:49

Juntada de petição
07/03/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

Processo nº. 0800514-11.2023.8.10.0049 Ação de Busca e Apreensão Autor: BANCO ITAUCARD S.

A.

Adv.: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/MA nº 8.784-A) Ré: AMÉLIA MARIA DE OLIVEIRA Endereço:RUA 120, 13, QD 103, Bairro: MAIOBAO, CEP: 65130-000, Paço do Lumiar/MA DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO ITAUCARD S.

A. em face de AMÉLIA MARIA DE OLIVEIRA, já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº. 30410 - 00.***.***/7055-33, a aquisição do veículo marca CHEV, modelo ONIX 10TAT LTZ, ano 2019/2020, placa PTR1425, Chassi 9BGEN48H0LG152824, Renavam nº. *12.***.*18-27, e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969.

Acrescentou que a parte requerida não cumpriu com as obrigações avençadas no contrato, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 30/12/2022, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, conforme prevê o artigo 2º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei de nº. 911/69.

Requereu a concessão da liminar para apreensão do fustigado veículo.

Juntou os documentos, dentre estes, a planilha de débito, a cédula de crédito bancário, o comprovante de pagamento das custas processuais e a notificação extrajudicial da parte demandada.

Vieram-me conclusos.

DECIDO: Passo à análise do pedido liminar.

Inicialmente, muito embora este magistrado viesse concedendo liminares e expedindo outros comandos nos exatos moldes do Decreto Lei nº 911/1969, com a redação trazida pela Lei nº 10.931/2004, devo esclarecer que há tempos muito incomoda a aparente injustiça social com que se lidava diuturnamente nesta unidade, quando o propósito do Judiciário haveria de ser exatamente o contrário.

Por essa razão, após realizar um estudo aprofundado da jurisprudência adotada sobre o procedimento das buscas e apreensões em alienação fiduciária, concatenando-a com os princípios que regem o Direito pátrio, entendo que não há como se prosseguir nesse modelo.

Explico: Desde a vigência da Lei nº 10.931/2004, que alterou a redação do art. 3º, §§1º a 3º do Decreto-Lei n. 911/69, a purgação da mora passou a não ser mais possível nos contratos de alienação fiduciária em garantia, uma vez que previa: “o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus” (§2º). À época da alteração legislativa, quando ainda vigorava a Súmula 284 do STJ (“A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado”), muito se discutiu sobre o real significado da expressão “integralidade da dívida pendente” – se apenas as parcelas vencidas (em aberto) ou se também as vincendas.

Encerrando tal debate, a 2ª Seção do STJ assentou no REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014, que para a recuperação do bem, o devedor deveria pagar a integralidade da dívida, logo, vencidas e vincendas, com base no entendimento de que quis o legislador extirpar do procedimento a purgação da mora prevista no Código Civil (art. 401, I, CC), visando à celeridade de retomada do crédito pelas instituições financeiras e prevenção ao desgaste do bem.

Trata-se de recurso repetitivo e, portanto, representativo da controvérsia, com cuja conclusão concordo, uma vez que, de fato, apesar da impropriedade técnica, parece-me que o intento do legislador era realmente aquele decidido pelo Tribunal, uma vez que a restituição livre do ônus da alienação fiduciária em garantia só poderia significar a quitação do débito.

Ocorre que o cerne da problemática não está na redação legislativa: esclarecido o real sentido pretendido pelo legislador, torna-se perceptível que é justamente este que vai de encontro ao espírito do nosso constituinte.

Ora, a Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 170, que a ordem econômica, “fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” (aquela mesma justiça social a que me referia no início desta decisão e que causava incômodo).

E, mais do que isso: foi o próprio constituinte quem especificou os princípios que deveriam, necessariamente, ser observados em tal prática, dentre os quais foi elencada a defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88).

Não à toa, também, é que a CRFB/88 se preocupou, por mais de uma vez, em deixar o comando para que o legislador infraconstitucional cuidasse de tal defesa, enquanto direito fundamental, no caminho de um Estado garantista : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 48.

O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.

E assim o fizera o Legislativo, dispondo sobre a proteção do consumidor na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trouxe uma nova visão para todo ordenamento jurídico nas relações consumeristas – aqui incluídas as que envolvessem instituições financeiras, conforme firmado na Súmula 297 do STJ.

Assim, a mando constitucional, todo o ordenamento jurídico-econômico haveria de se atentar para a defesa do consumidor, na condição de parte hipossuficiente nas relações travadas.

Nitidamente, não foi o que reproduziu a Lei nº 10.931/2004 ao exigir o pagamento da integralidade da dívida para retomada do veículo.

Já de início, entendo manifestamente desproporcional e desarrazoado que um consumidor – lembre-se: parte mais instável da relação em detrimento de uma instituição financeira – que busca o financiamento de um veículo, justamente por não ter condições de pagar seu valor integral de imediato, se veja obrigado a tanto, ainda num prazo exíguo de cinco dias.

E mais: por experiência comum, é sabido que, apreendido o bem e procedido seu leilão com agilidade, para evitar aquela depreciação de que tratava o legislador, o preço do veículo em muito destoa daquele valor de mercado natural, de modo que a consequência, para o adquirente, é a sobreposição de um saldo devedor, para além da perda do bem (art. 2º do Del. 911/69).

Nesse sentido é que não há como se falar que a referida lei dispõe ao consumidor a “oportunidade” de quitação ou entrega do bem, já que não há propriamente uma justa escolha: perde-se o bem e se adquire dívida redundante ou se desdobra em tantos outros empréstimos cíclicos – isto quando possível – para quitação de débito de elevada monta em cinco dias.

Não é por menos, afinal, que o CDC obsta que os contratos de adesão – aqueles de cláusulas estabelecidas unilateralmente, como efetivamente são as cédulas de crédito bancário e os contratos de financiamento – imponham cláusulas resolutórias sem a disponibilidade de escolha alternativa ao consumidor (art. 54, §2º, CDC), até como forma de revigorar o princípio da preservação dos contratos e a função social destes – esta última configurando cláusula geral do Direito Civil pátrio (art. 421, CC).

Diante disso, é possível constatar, por interpretação normativa do art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, que o legislador (redação da Lei nº 10.931/2004) inverteu a garantia constitucional, protegendo o interesse e a conveniência das instituições financeiras – recuperação do crédito, deterioração do veículo, etc –, em detrimento da parte vulnerável, que deseja adimplir o débito já vencido e preservar o contrato.

Ressalte-se que não se trata aqui de incentivar o inadimplemento, mas sim de assegurar, sistemática e adequadamente, a proteção que já previa o constituinte – para além dos demais preceitos expressos de mesma hierarquia –, ponderando interesses de acordo com seus graus de normatividade, de modo a afastar, também, o enriquecimento sem causa (art. 884, CC).

Nesse contexto, é sabido que o ordenamento jurídico possibilita que o magistrado, inclusive de ofício, declare, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei, prejudicialmente ao mérito do feito, promovendo o controle difuso/concreto de constitucionalidade (FERNANDES, Bernardo Gonçalves.

Curso de Direito Constitucional. 11ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1.717), conforme interpretação dos arts. 52, X e 102, III, “b”, da CRFB/88), sem que se fale em qualquer desrespeito à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CRFB/88).

Com base nisso, declaro que o art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, cuja redação se deu pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, é materialmente inconstitucional, pois desrespeita o princípio da ordem econômica de defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88), tão somente na parte em que condiciona a devolução do veículo ao pagamento da “integralidade da dívida pendente” pelo devedor fiduciário.

Por essa razão, mostra-se admissível a purgação da mora através do pagamento das parcelas vencidas apresentadas pelo banco, consoante o ordenamento constitucional brasileiro.

Destaque-se que, também como forma de harmonização de interesses (art. 4º, inc.

III, do CDC), não se tratando mais de vencimento antecipado da dívida, não haverá como se cogitar que o veículo seja retomado pelo consumidor da alienação fiduciária (parte final do art. 3ºlivre do ônus , §2º do Decreto-Lei n. 911/69), mas sim na preservação da avença, nos moldes pactuados até a quitação pelas vias ordinárias.

Feitos tais apontamentos quanto à norma incidente no feito, passo à análise do caso concreto.

O deferimento da medida antecipatória exige o inadimplemento contratual e a constituição da mora debitoris, seja pelo protesto do contrato, seja por notificação extrajudicial com AR – dispensado que seja remetido pelo cartório, e que o seu recebimento seja assinado pelo destinatário (cf.

Lei nº. 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/1969).

No caso vertente, verifico que a notificação foi entregue na residência da parte demandada (vide AR acostado no ID 86461883).

Já a planilha de controle de atraso indica o inadimplemento.

Assim, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/1969, DEFIRO a liminar pleiteada, para autorizar a busca e apreensão do veículo já descrito, depositando-o em mãos da pessoa designada na exordial, mediante termo de depósito, ficando autorizada a purgação da mora.

Cite-se a parte requerida – tão somente caso executada a liminar (inteligência do art. 3º, §3º do Decreto-Lei nº. 911/69) – para, querendo, contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do cumprimento da medida.

Advirto que: a) Quando do cumprimento da liminar, o deverá deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14º, Decreto-lei 911/69), ficando, em caso de recusa, a presente decisão constituída de pronto em ordem de arrombamento; b) não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC); c) no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá o requerido pagar as PARCELAS VENCIDAS até a data de apreensão do veículo, acrescidas de juros e correção monetária, segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese em que o bem lhe será restituído (art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/1969 – redação parcialmente inconstitucional); d) a instituição financeira deverá manter a custódia do bem nesta Comarca, abstendo-se de proceder com sua alienação antecipada; e e) caso não haja a purgação da mora, a instituição financeira poderá alienar o bem, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/1969).

Proceda a Secretaria Judicial ao referente a esta decretação registro do gravame liminar de busca e apreensão, na forma do art. 3º, §10 do Decreto-Lei nº. 911/1969.

Por fim, esclareço que o disposto no art. 10 do CPC não obsta a concessão da referida liminar, com base no afastamento da constitucionalidade do referido dispositivo sem a prévia intimação das partes, tanto porque a relação ainda não foi triangularizada – tratando-se do efeito inaudita altera parte –, quanto porque o princípio do não prejuízo incide em favor do banco, a quem fica concedida a posse do bem, nas condições acima delineadas.

Caso advenha certidão negativa de localização do veículo, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação da parte requerente para se manifestar, em até cinco dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-a de que a apreensão do bem é pressuposto necessário desta ação, e que, caso informada nova localização do bem, a expedição do mandado estará condicionada ao recolhimento das custas da diligência, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se as partes, servindo esta decisão como mandado.

Paço do Lumiar, 27 de Fevereiro de 2023.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mb
06/03/2023 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 15:37

Expedição de Mandado.
27/02/2023 09:27

Concedida a Medida Liminar
25/02/2023 05:06

Conclusos para decisão
25/02/2023 05:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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