09/02/2022 13:51

Arquivado Definitivamente
09/02/2022 13:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/02/2022 02:46

Decorrido prazo de FABIO PATTO KANEGAE em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:46

Decorrido prazo de NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:46

Decorrido prazo de ELOI EDUARDO PRITZEL em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:46

Decorrido prazo de CELIO ANTONIO WEILER em 07/02/2022 23:59.
14/12/2021 00:49

Publicado Acórdão (expediente) em 14/12/2021.
14/12/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809731-70.2019.8.10.0000(PJE) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS (OAB/MA 3029) EMBARGADOS : NEW AGRO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA E OUTROS ADVOGADO :CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB/SP 146.360) RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA.

DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS.

SÚMULA 18.

ACÓRDÃO: UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Presidência do Des.

ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR.

Procurador(a) de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
10/12/2021 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2021 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2021 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2021 14:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2021 15:07

Juntada de embargos de declaração (1689)
30/05/2021 00:23

Decorrido prazo de CELIO ANTONIO WEILER em 28/05/2021 23:59:59.
30/05/2021 00:23

Decorrido prazo de ELOI EDUARDO PRITZEL em 28/05/2021 23:59:59.
30/05/2021 00:21

Decorrido prazo de FABIO PATTO KANEGAE em 28/05/2021 23:59:59.
30/05/2021 00:21

Decorrido prazo de NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. em 28/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 06:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/05/2021 19:00

Juntada de embargos de declaração (1689)
07/05/2021 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 07/05/2021.
06/05/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 16:46

Juntada de malote digital
05/05/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 10:14

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
07/04/2021 18:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/04/2021 17:27

Juntada de parecer
27/03/2021 00:20

Decorrido prazo de FABIO PATTO KANEGAE em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 00:20

Decorrido prazo de NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 00:20

Decorrido prazo de ELOI EDUARDO PRITZEL em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 00:20

Decorrido prazo de CELIO ANTONIO WEILER em 26/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 09:49

Juntada de malote digital
05/03/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 05/03/2021.
04/03/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809731-70.2019.8.10.0000-PJE AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A.

ADVOGADOS : MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS (OAB/MA 3029) AGRAVADOS : NEW AGRO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA E OUTROS RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA D E C I S Ã O BANCO DO BRASIL S/A., interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória do MM.

Juiz de Direito da 2a Vara de Balsas que, deferiu o processamento da recuperação judicial em face dos Agravados.

O Agravante, em síntese, aduz sobre a impossibilidade de deferimento de recuperação judicial aos produtores rurais CÉLIO ANTONIO WEILER, ELÓI EDUARDO PRITZEL e FÁBIO PATTO KANEGAE, fiadores de dívida contraída junto à Agravante.

Assevera que o pedido de recuperação judicial não poderia ter sido deferido pelo Juiz de primeiro grau, em razão da ausência de comprovação, pelos Agravados, do exercício da atividade empresarial há mais de 2 (dois) anos, conforme previsão contida no art. 48, da Lei nº. 11.101/2005.

Colaciona jurisprudências nesse sentido.

Sustenta a não sujeição do seu crédito aos efeitos da Recuperação Judicial.

Diante disso, requer seja concedida medida liminar para reformar a decisão interlocutória e suspender todos os efeitos da recuperação judicial. É o sucinto relatório.

O Agravante obedeceu ao comando do artigo 1017, do Código de Processo Civil e estando presentes os demais pressupostos imprescindíveis para o conhecimento do presente recurso, conheço do mesmo e passo à análise da medida liminar requerida, cabível nesse momento processual.

Neste momento de cognição sumária logro visualizar, nos argumentos externados pelo Agravante, a ausência da relevância da fundamentação necessária para se suspender a eficácia da decisão recorrida.

Explico.

O Agravante alega que os sócios da Agravada, os produtores rurais CÉLIO ANTONIO WEILER, ELÓI EDUARDO PRITZEL e FÁBIO PATTO KANEGAE, se registraram na Junta Comercial somente em maio/2019, ou seja, menos de um mês do pedido de recuperação judicial, fato que contraria a exigência do artigo 48 da LRF de exercício regular de atividade empresária pelo período mínimo de 2 anos.

Pois bem.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o produtor rural não é empresário sujeito a registro na Junta Comercial, estando em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, uma vez que esta é facultativa, conforme art. 970 do Código Civil.

Dessa forma, “após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos.

Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial”. (REsp 1800032/MT, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 10/02/2020) Assim, embora o registro na Junta Comercial dos sócios da Agravada tenha ocorrido em maio/2019, não constitui um óbice para o requerimento de pedido de recuperação judicial, já que o tempo anterior ao registro pode ser computado como exercício regular de atividade empresarial.

Outrossim, o instituto da recuperação judicial tem como fundamento o princípio da preservação da atividade empresarial, cujo escopo primordial é concretizar o mandado constitucional destinado à realização da função social da empresa em crise (art. 47, LFRE), de sorte que deferir o pleito nesse momento processual traria prejuízos àquela que pretende se recuperar.

Nesse sentido: “(…) a interrupção da recuperação judicial tem o condão de causar dano irreparável aos agravados, dado que a continuidade de diversas ações e execuções instauradas contra si certamente diminuir-lhe-á o patrimônio e colocará em dificuldade tanto o plano de sobrevivência do grupo econômico quanto o próprio direito de crédito dos credores”. (…) é de se registrar que o Min.Marco Aurélio Bellizze, no mesmo precedente citado por minha decisão anterior, deliberou por acolher pedido de reconsideração, ante a presença dos requisitos autorizadores e, ainda, considerando-se a “determinação de atos constritivos e expropriatórios contra os bens de propriedade” dos peticionantes, de modo a aguardar o entendimento do colegiado sobre o tema, dada a divergência sobre a matéria e a necessidade de reanálise por aquela Corte.

Registrou o Ministro Marco Aurélio Bellizze que “torna-se impositiva uma nova discussão aprofundada sobre o tema pelo órgão colegiado, segundo os fundamentos aduzidos nas razões do recurso especial, assegurando-se às partes, inclusive, a possibilidade de fazerem sustentação oral na defesa de seus interesses, o que permitirá que a Terceira Turma desta Corte Superior firme posição sobre a questão debatida” (RCD no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.260 - GO (2019/0237823-1), 26/08/2019).

No mesmo sentido, o Min.

Luís Felipe Salomão asseverou que “torna-se impositiva uma nova discussão” aprofundada sobre o tema pelo órgão colegiado, segundo os fundamentos aduzidos nas razões do recurso especial (PET no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.196 - MT (2019/0197254-0), 23/08/2019), de maneira que, em precedente semelhante, concedeu efeito suspensivo a recurso especial, exatamente para obstar a aplicação do entendimento sufragado por minha decisão anterior.

Nesse teor, cumpre o registro da Min.

Nancy Andrighi, para quem o empresário rural, mesmo sem registro, poderia pleitear a recuperação judicial, sob o argumento de que "(...) o registro do ato constitutivo do produtor rural tem natureza declaratória e não constitutiva, sendo dispensável a sua existência para garantir a sua legitimidade ativa na presente demanda" (REsp 1193115/MT, DJe 07/10/2013) (TJMA.

AI nº 0807469-50.2019.8.10.0000.

Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, 1a Câmara Cível).

Assim, o pleito não pode ser atendido em sede de agravo de instrumento e neste momento processual.

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Comunique-se a decisão ao juízo a quo.

Uma vez que a parte Agravada já apresentou contrarrazões, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Após, voltem-me conclusos para julgamento do presente agravo. Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 19 de fevereiro de 2021. Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
03/03/2021 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 11:41

Não Concedida a Medida Liminar
23/10/2019 16:04

Conclusos para despacho
23/10/2019 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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