02/11/2021 09:57

Arquivado Definitivamente
28/10/2021 12:11

Juntada de petição
18/10/2021 12:24

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/10/2021 23:59.
06/10/2021 12:18

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2021.
06/10/2021 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Novo Código de Processo Civil no seu artigo 203, § 4º, regulamentados pelo Provimento nº 001/2007 em seus artigos 2º e 3º, inc.

III, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: Intimo a parte REQUERIDA, via advogado, para juntar aos autos comprovante de pagamento das custas finais conforme cálculo de ID nº 53851082, no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se e proceda-se a inserção na dívida ativa. Paraibano, MA, 04 de outubro de 2021. JOSÉ DIAS DE FREITAS Técnico Judiciário Mat. 115899
04/10/2021 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 16:35

Juntada de Certidão
04/10/2021 16:29

Juntada de Informações prestadas
21/09/2021 15:44

Transitado em Julgado em 16/04/2021
13/09/2021 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 20:59

Juntada de diligência
22/04/2021 03:42

Decorrido prazo de TARCISO AIRES AFONSO FILHO em 16/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 13:28

Decorrido prazo de TARCISO AIRES AFONSO FILHO em 23/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 12:20

Juntada de petição
23/03/2021 01:10

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800117-83.2020.8.10.0104 AÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] REQUERENTE: PEDRO RIBEIRO FILHO Advogados do(a) AUTOR: TARCISO AIRES AFONSO FILHO - MA9838, RAMON LUIS SOUSA DINIZ - MA20091 REQUERIDO: BANCO CETELEM Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA S E N T E N Ç A I – Relatório.

Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e condenação em danos morais proposta por Pedro Ribeiro Filho em desfavor do Banco Cetelem Após a sentença de ID 40647421, as partes firmaram acordo, conforme termo ID 42523481. É o relatório.

Passo a decidir.

II – Fundamentação.

O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Tal acordo pode ser formulado mesmo já existindo sentença nos autos, nesse sentido a jurisprudência pátria, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*26-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*26-89 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 05/02/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019) (grifo nosso).

No presente caso, trata-se de processo relativo a direitos disponíveis, formulado por pessoas maiores e capazes, preenchendo assim os requisitos de validade do negócio jurídico.

Merecendo sua homologação.

O acordo foi formulado após a sentença de mérito, contudo, tal situação não impossibilita a homologação da transação.

Nesse sentido leciona o Doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves: “A transação pode ser celebrada em qualquer fase do processo, mesmo depois da sentença, ainda que tenha transitado em julgado, ou já na fase de execução.

Não haverá ofensa à coisa julgada material, porque a sentença regulava uma situação de conflito.

Desde que verse sobre direito disponível, as partes, de comum acordo, podem regular a situação de outra maneira, por meio da transação.” No mesmo sentido está a jurisprudência pátria, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*26-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*26-89 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 05/02/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019) Desta forma, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III - Dispositivo.

Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes ID 42523481, cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação.

Intime-se pessoalmente a parte autora para tomar ciência do acordo homologado.

Publique-se.

Arquive-se.

Intime-se o banco para pagar custas finais, diante da gratuidade deferida ao autor, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC.

P.R.I.

Cumpra-se.

Paraibano/MA, 16 de março de 2021. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano mpeb
19/03/2021 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 10:36

Expedição de Mandado.
18/03/2021 15:57

Homologada a Transação
15/03/2021 15:46

Conclusos para julgamento
15/03/2021 10:59

Juntada de petição
02/03/2021 03:38

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0800117-83.2020.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: PEDRO RIBEIRO FILHO Advogados do(a) AUTOR: TARCISO AIRES AFONSO FILHO - MA9838, RAMON LUIS SOUSA DINIZ - MA20091 Réu: BANCO CETELEM Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: Intimarem os advogados das partes acima descritas, para tomarem ciência da SENTENÇA proferida nos autos supra mencionados: "(...)"DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para resolver o mérito da demanda e: a) Declarar inválido o contrato de empréstimo consignado nº 821664785/16, questionado nos presentes autos, devendo ser cessados os futuros descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada novo desconto indevido, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Condenando-o a indenizar os danos materiais no valor de R$ 5.939,78 (cinco mil novecentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento do pedido.b) Condenar o requerido a indenizar a autora, pelos danos morais suportados, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária, contados a partir da prolação desta, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (vinte por cento) do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA .

Comarca de Paraibano.

Dado e passado neste Juízo aos Domingo, 28 de Fevereiro de 2021.
28/02/2021 20:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 18:30

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2020 14:03

Conclusos para despacho
21/08/2020 10:19

Juntada de petição
15/08/2020 02:47

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 14:59

Juntada de petição
13/07/2020 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2020 14:35

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 10:18

Conclusos para decisão
30/06/2020 10:18

Juntada de Certidão
27/06/2020 01:54

Decorrido prazo de TARCISO AIRES AFONSO FILHO em 26/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 01:37

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 16:30

Juntada de Certidão
19/05/2020 15:17

Juntada de aviso de recebimento
16/04/2020 10:59

Juntada de aviso de recebimento
09/03/2020 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2020 15:44

Juntada de petição
28/02/2020 14:27

Não Concedida a Medida Liminar
28/02/2020 14:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/02/2020 12:19

Conclusos para decisão
27/02/2020 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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