04/05/2023 06:25

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 06:24

Transitado em Julgado em 03/05/2023
04/05/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:26

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES RODRIGUES em 03/05/2023 23:59.
19/04/2023 22:07

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES RODRIGUES em 03/04/2023 23:59.
19/04/2023 07:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/03/2023 23:59.
17/04/2023 00:28

Publicado Intimação em 17/04/2023.
16/04/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
16/04/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 19:22

Publicado Intimação em 13/03/2023.
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800213-49.2023.8.10.0151 AUTOR: ANTONIA ALVES RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

De início, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos.

Com efeito, constatando que as provas necessárias à resolução da lide são meramente documentais, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Compulsando os autos, percebe-se na narrativa da inicial que a autora questiona o contrato nº 807874264, no valor de R$ 5.320,34 (cinco mil, trezentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), cujos descontos de R$ 161,20 (cento e sessenta um reais e vinte centavos) foram feitos em seu benefício no período de 02/2017 a 01/2018.

A demandante ingressou com a presente ação somente em 27/01/2023, ou seja, cinco anos após o término dos débitos.

Nesta senda, o caso sub examinem se submete às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor e, via de consequência, a prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do art. 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal, a saber: “Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

Como aqui se trata de relação de trato sucessivo, resta claro que a prescrição alcançou os valores vencidos no quinquênio anterior à propositura da ação, posto que o prejuízo se fez a cada cobrança indevidamente realizada.

Dessa forma, tendo sido proposta a demanda em 27/01/2023, é evidente que estão prescritas as parcelas cobradas antes de 27/01/2018 e, uma vez que, conforme Extrato de Consignados do INSS o contrato foi incluído em 25/01/2017 e os descontos ocorreram entre 02/2017 e 01/2018, há de se reconhecer o fenômeno da prescrição (ID nº 84463135 – Pág. 3).

Há mais, o CPC/2015 dispõe em seu art. 487, inciso II, que o juiz poderá decidir, de ofício ou a requerimento das partes, a ocorrência de decadência ou prescrição.

No caso dos autos, percebe-se a existência de prescrição, devendo este julgador fazer a devida análise.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Assim, resta clara a incidência do fenômeno da prescrição, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
13/04/2023 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 15:22

Declarada decadência ou prescrição
31/03/2023 19:07

Conclusos para julgamento
31/03/2023 19:07

Juntada de Certidão
31/03/2023 15:59

Juntada de petição
11/03/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800213-49.2023.8.10.0151 AUTOR: ANTONIA ALVES RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 86017304.

EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
09/03/2023 05:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 15:13

Juntada de contestação
17/02/2023 05:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 13:51

Conclusos para despacho
14/02/2023 13:50

Juntada de Certidão
14/02/2023 11:21

Juntada de petição
31/01/2023 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 08:27

Conclusos para despacho
30/01/2023 08:27

Juntada de Certidão
27/01/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803669-38.2021.8.10.0034

Francisco de Assis Paulino

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/06/2021 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0800041-82.2023.8.10.0030

Maria Jose Pereira de Souza

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Lucas Eduardo Lima Morais

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/09/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0800041-82.2023.8.10.0030

Maria Jose Pereira de Souza

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/01/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0801248-04.2020.8.10.0069

Antonio Marques do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ricardo Carlos Andrade Mendonca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/08/2020 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0800292-66.2019.8.10.0119

Edileusa Maceda de Sousa Silva

Instituto Nacional de Seguro Social - --...

Advogado: Mateus Bezerra Atta

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/03/2019 08:30

Exibir Processo