18/07/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 18:44

Conclusos para despacho
15/05/2023 18:43

Transitado em Julgado em 08/05/2023
07/05/2023 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/05/2023 23:59.
19/04/2023 21:02

Decorrido prazo de CONCEICAO REIS GOMES em 30/03/2023 23:59.
15/04/2023 09:35

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0813673-10.2019.8.10.0001 AUTOR: CONCEICAO REIS GOMES e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovida por CONCEIÇÃO REIS GOMES e outras objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 19.264/2009 (3ª Vara da Fazenda Pública).

O executado, MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, devidamente citado, apresentou impugnação (Id 45426635) alegando a inexequibilidade do título judicial em razão da ausência de prévia liquidação da sentença coletiva e o excesso de execução.

Manifestação das partes exequentes (Id 47244790). É o relatório.

DECIDO.

Depreende-se dos autos que a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n° 19.264/2009 condenou o ente municipal “a implantar o abono de permanência aos substituídos que preencheram os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanecem em atividade, bem como para que o requerido efetue o abono de permanência aos substituídos a partir da data em que os mesmos preencheram os requisitos para a aposentadoria voluntária tendo como data limite a efetiva implantação no contracheque e, nos casos de ocorrência de aposentadoria, que o pagamento ocorra do momento em que os servidores preencheram os requisitos legais para a aposentadoria voluntária até a efetiva aposentação”.

Assim, o cumprimento de sentença deve ser precedido da fase de liquidação perante o juízo em que foi constituído o título executivo a fim de aferir-se quando a exequente preencheu os requisitos para a aposentação e permaneceu em atividade.

Assim, o título executivo judicial que a parte exequente pretende executar, não se encontra no momento apto ao cumprimento, eis que ausentes as condições da ação executiva, consubstanciadas na liquidez e exigibilidade.

Nesse sentido, decisões do Nosso Egrégio Tribunal de Justiça sobre a necessidade de prévia liquidação da sentença proferida na ação coletiva 19264/2009: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE CADA EXEQUENTE.

IMPROVIMENTO.

I - Nega-se provimento a agravo interno em que o agravante não informa em seu recurso os fundamentos utilizados na decisão agravada; II - os agravantes, ao interporem o cumprimento de sentença em análise sem comprovarem o momento em que se deu o cumprimento de todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, e consequentemente a titularidade do seu direito às parcelas retroativas atinentes ao abono permanência, deixaram de considerar as peculiaridades atinentes à execução de uma sentença coletiva genérica, que pressupõe cognição exauriente e a necessidade de uma fase de liquidação, a fim de que sejam identificados os respectivos marcos iniciais do direito ao recebimento do abono permanência; III - agravo interno conhecido e não provido.

Unanimidade. (TJ-MA- Agravo Interno na Apelação Cível nº 0814606-80.2019.8.10.0001- MA, Relator: Des.

CLEONES CARVALHO CUNHA, Data do Julgamento: 17/05/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).

AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA -ILIQUIDEZ DO TÍTULO- NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO- IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para que o título judicial seja executado, por meio do cumprimento de sentença, necessário que se revista dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade- Carecendo o título judicial de liquidez, imperioso que se promova a sua liquidação, antes de se executá-lo, a fim de apurar o quantum debeatur. 2.

Antes da alteração da norma processual, era possível a liquidação por artigos, mediante a produção de prova documental e pericial, contudo, tal circunstância não mais subsiste no código de processo civil em vigor. 3.

Indiscutível a necessidade de liquidação do quantum debeatur, cujo procedimento mais adequado será o comum se depender de apresentação de novas provas, que não integraram o caderno probatório do processo de conhecimento originário. 4.Agravo Interno conhecido e improvido. 5.

Unanimidade. (TJ-MA- Agravo interno nº 0811816-89.2020.8.10.0001- MA, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data do julgamento: 12/05/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA.

SENTENÇA GENÉRICA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932 DO CPC.

I.

No presente caso, a pretensão executória não merece trânsito sem que antes seja promovida a liquidação, até porque o título judicial se trata de sentença ilíquida proveniente de Ação Coletiva, cuja natureza do objeto, por si só, reclama o prévio procedimento liquidatório, nos termo do art. 504, inciso I, do CPC.

II.

Em vista disso, sem o procedimento liquidatório o cumprimento de sentença não deve avançar na forma proposta, por faltar ao título apresentado o prévio requisito da liquidez, fato que reflete a jurisprudência majoritária de nossas Cortes de Justiça.

Precedentes.

III.

Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ- MA- APL: 838761-50.2019.8.10.0001 MA, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data do julgamento: 17/11/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL).

Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535, III do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Funcionando pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
07/03/2023 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 16:37

Julgada procedente a impugnação à execução de
07/06/2022 12:53

Conclusos para despacho
07/06/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 10:56

Juntada de termo
28/06/2021 14:23

Conclusos para julgamento
28/06/2021 14:23

Juntada de Certidão
22/06/2021 01:56

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
15/06/2021 19:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2021 15:32

Juntada de Ato ordinatório
11/06/2021 17:11

Juntada de contestação
20/05/2021 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2021.
20/05/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 15:08

Juntada de Ato ordinatório
17/05/2021 15:07

Juntada de Certidão
11/05/2021 10:03

Juntada de contestação
23/03/2021 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 19:41

Juntada de petição
01/08/2020 17:42

Juntada de petição
25/05/2020 10:43

Juntada de termo
25/05/2020 09:59

Juntada de petição
08/05/2020 16:41

Conclusos para despacho
08/05/2020 15:03

Juntada de petição
30/03/2020 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2020 19:41

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 17:01

Conclusos para despacho
04/02/2020 17:00

Juntada de Certidão
31/01/2020 02:28

Decorrido prazo de MARGARETH FERREIRA ROCHA DA SILVA em 30/01/2020 23:59:59.
13/01/2020 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 18:04

Conclusos para despacho
16/07/2019 10:00

Juntada de petição
07/06/2019 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2019 17:03

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 07:27

Conclusos para despacho
29/03/2019 07:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Contestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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