TJMA - 0800098-18.2023.8.10.0122

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria Francisca Gualberto de Galiza

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS MERCES DOS SANTOS SILVA

CPF *70.***.*95-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 12:55

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2024 12:55

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 19/07/2024 12:54

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 19/07/2024 00:14

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 00:14

    Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES DOS SANTOS SILVA em 18/07/2024 23:59.

  • 27/06/2024 00:23

    Publicado Decisão em 27/06/2024.

  • 27/06/2024 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

  • 25/06/2024 14:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/06/2024 14:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/06/2024 10:25

    Conhecido o recurso de MARIA DAS MERCES DOS SANTOS SILVA - CPF: *70.***.*95-00 (APELANTE) e provido

  • 19/06/2024 13:18

    Juntada de petição

  • 14/06/2024 14:45

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 14/06/2024 10:28

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 10:28

    Juntada de ato ordinatório

  • 30/01/2024 11:00

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2024 11:00

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 30/01/2024 10:59

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 23/01/2024 00:28

    Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES DOS SANTOS SILVA em 22/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 00:28

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2024 23:59.

  • 29/11/2023 07:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 29/11/2023 07:39

    Publicado Decisão (expediente) em 28/11/2023.

  • 29/11/2023 07:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 27/11/2023 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0800098-18.2023.8.10.0122 APELANTE: MARIA DAS MERCES DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) APELANTE: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATORA: DESA.

    MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA, de lavra do magistrado Adriano Lima Pinheiro que, nos autos do presente Procedimento comum Cível, extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da parte autora não ter emendado a petição inicial no prazo assinalado pelo juízo, para trazer comprovante de residência em nome da autora.

    Sentença (Id 30781647).

    Em suas razões recursais (Id 30781648), a parte apelante alega que não possui documento que comprove seu endereço em seu próprio nome, porém, declaração do endereço onde reside, conforme exegese do artigo 319, II, NCPC.

    Com isso, pugna pelo provimento do Apelo.

    Contrarrazões (Id 30781657). É o relatório.

    Decido Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça), conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que já há entendimento firmado neste Tribunal acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça.

    Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste no documento tido pelo Juízo apelado como indispensável para a propositura da ação de declaração de inexistência de relação jurídica, qual seja, o comprovante de residência em nome do autor.

    Conforme se extrai dos autos, a extinção do presente processo se deu em razão do não atendimento ao despacho de Id 30781644, que intimou a parte autora, por meio de seu advogado, para emendar a inicial, apresentando um Comprovante de Residência em nome próprio, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Com efeito, os documentos necessários para o ajuizamento da demanda estão relacionados às condições da ação, cuja ausência poderá ensejar o indeferimento da inicial, caso não cumprido o prazo legal contido no art. 321 do CPC.

    Dessa forma, é certo que o comprovante de residência não se caracteriza como documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa.

    O indeferimento da exordial pela ausência de tal documento, em sede de procedimento comum, é rechaçada por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

    DESNECESSIDADE.

    DEVIDO ATENDIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA.

    IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    I - O Código de Processo Civil determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320).

    Por sua vez, entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento de mérito da demanda não sendo previsto diante do rol taxativo disposto nos incisos do artigo 319 do CPC, a exigência de comprovante de endereço da parte autora, sobretudo, emitido em seu nome.

    II - Por certo, ainda que o domicílio muitas vezes sirva para fixar a competência, bem como, é relevante para a localização das partes, não se constitui como necessária/obrigatória a comprovação do endereço, a ponto de gerar o indeferimento da inicial.

    III - No caso dos autos, ainda que fosse legítima a juntada de prova do endereço da apelante, tem-se que a mesma diante dos documentos constantes dos ID’s 5894263, 5894268, comprovou de maneira satisfatória o endereço de sua residência, uma vez que mora junto com sua filha, residente no município de Peritoró/MA, cumprindo dessa forma o despacho de emenda da inicial, circunstância essa que não permitia o indeferimento da inicial.

    IV – Apelação conhecida e provida. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0800915-91.2019.8.10.0035, Rel.

    Des.

    Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. em 08/10/2020) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

    DOCUMENTO DISPENSÁVEL.

    INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

    APELO PROVIDO. 1. “São indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente o próprio objeto da demanda” (STJ, 4º Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel.

    Min.

    Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015) 2.

    A juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial. 3.

    Apelo provido. (TJ-MA, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0802113-24.2018.8.10.0028, Rel.

    Des.

    Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. em 19/09/2019) (grifo nosso).

    Logo, tendo em vista que o comprovante de endereço não se mostra documento obrigatório à propositura da demanda, revelou-se indevida a extinção do feito de origem.

    Ante o exposto, face ao entendimento jurisprudencial desta Corte, e com fundamento nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil e de acordo com a súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-2

  • 24/11/2023 09:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/11/2023 16:51

    Conhecido o recurso de MARIA DAS MERCES DOS SANTOS SILVA - CPF: *70.***.*95-00 (APELANTE) e provido

  • 23/11/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 15:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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