22/05/2023 09:34

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 09:32

Transitado em Julgado em 27/03/2023
19/04/2023 18:41

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MENDONCA em 24/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:40

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 24/03/2023 23:59.
14/04/2023 18:22

Publicado Intimação em 10/03/2023.
14/04/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800801-81.2022.8.10.0154 AUTOR: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA - MA16304 REU: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Alega o autor que em 21/06/2022 comprou da requerida um micro-ondas e que a compra foi cancelada haja vista que os entregadores não encontraram o seu endereço.

Relata que a demandada disponibilizou um crédito e que tentou realizar novamente a compra do mesmo produto, cuja entrega restou mais uma vez frustrada.

Diz que dessa vez solicitou a devolução do valor pago no dia 24 de junho de 2022.

No entanto, aduz que a requerida só realizou o reembolso no dia 4 de julho de 2022.

Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, por se confundir com o mérito do litígio.

Adentrando ao cerne da controvérsia, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de fornecimento de bens e prestação de serviços (art. 3º do CDC).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

Analisando detidamente os autos virtuais da presente contenda, tenho que não merece acolhimento o pleito da parte autora. É bem verdade que o requerente demonstrou que houve duas tentativas de compra remota de produto comercializado pela requerida, com pagamento realizado por meio de PIX, e que em todas elas a entrega foi mal sucedida, o que desencadeou o cancelamento da operação.

Sucede que a requerida realizou o estorno da compra cerca de uma semana após o pedido de reembolso do valor pago e não constam nos autos sequer indícios mínimos de que esse curto lapso temporal gerou para o autor algum prejuízo material ou mesmo alguma lesão substancial a atributo da personalidade.

Como se sabe, alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos.

São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral, como ocorreu na situação que enseja a presente lide.

Dessa forma, uma vez que solucionado o problema em tempo razoável, sem comprovação de implicações negativas em âmbito externo para o autor, não se vislumbra falha na prestação do serviço pela qual a demandada mereça ser responsabilizada, tampouco a aflição incomum, excessiva, ou o constrangimento abusivo da magnitude necessária para a configuração do dano moral indenizável.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante na exordial.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
08/03/2023 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 17:23

Julgado improcedente o pedido
12/08/2022 13:07

Conclusos para julgamento
05/08/2022 12:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2022 11:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
05/08/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 10:48

Juntada de petição
04/08/2022 08:59

Juntada de petição
04/08/2022 08:27

Juntada de Certidão
03/08/2022 13:22

Juntada de petição
03/08/2022 13:11

Juntada de contestação
07/07/2022 10:37

Juntada de termo
06/07/2022 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 23:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/08/2022 11:00 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
04/07/2022 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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