11/07/2023 13:01

Juntada de petição
22/06/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 21:14

Decorrido prazo de DIEGO GAMA DE CARVALHO em 30/03/2023 23:59.
14/04/2023 23:42

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo Cível nº 0800100-22.2020.8.10.0080 Parte AUTORA: CONSTANCIA PINHEIRO DA CUNHA Parte RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO de LEVANTAMENTO de ALVARÁ Consta que a requerida depositou o montante da condenação.

Dessa forma, determino a expedição de alvará judicial em nome da parte autora E/OU seu advogado, o qual possui poderes especiais para receber valores, seguindo-se o montante depositado, com os acréscimos legais.

Indefiro o pleito para retenção de IR, pois tal incumbência recai sobre a União, via Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 46 da Lei 8541/92, ocorrendo no momento da declaração anual de ajuste ou mediante fiscalização administrativa/fiscal.

Em qualquer caso, a atuação judicial só incide a posteriori, fazendo-se o controle da legalidade dos atos administrativos.

Além disso, cabe a União esse papel, e, via de consequência, à Justiça Federal, não à Justiça Estadual.

Intime-se a parte autora para o levantamento do alvará suprarreferido, bem como para requerer o que ainda entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito.

Após o recolhimento/levantamento, arquive-se definitivamente.

Nos termos da RECOMENDAÇÃO CGJ/MA nº 62-2018 do TJMA, promove-se a modulação dos efeitos da concessão do beneficio da gratuidade judiciaria para excluir as custas referente à expedição de alvará para levantamento de valores, visto que, com o recebimento das verbas constante acima, a parte autora poderá custear o Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.

Cumpra-se.

Cantanhede/MA, data e hora do sistema.

Guilherme Valente Soares Amorim Juiz de Direito Titular da Comarca de Cantanhede/MA
21/03/2023 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 22:30

Expedido alvará de levantamento
22/11/2022 15:21

Conclusos para despacho
04/07/2022 23:00

Juntada de petição
03/07/2022 00:09

Publicado Intimação em 27/06/2022.
03/07/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800100-22.2020.8.10.0080 AUTOR: CONSTANCIA PINHEIRO DA CUNHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926, MATHEUS GAMA DE CARVALHO - MA20427 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Em vista que a parte requerida, em 06.05.2021, efetuou depósito em conta judicial n.º 3200106617264 (id. 47524966) no valor de R$ 2.873,30 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta centavos), EXPEÇA-SE ALVARÁ para que a parte requerente, acompanhada de seu patrono, no prazo de cinco dias, levante o valor depositado supracitado com seus acréscimos legais.

Após, certificado o trânsito em julgado, sem mais manifestações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve o presente como ato de comunicação/mandado/ofício.

Cumpra-se.

Cantanhede/MA, data da assinatura eletrônica.

PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito
23/06/2022 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 12:23

Juntada de petição
15/12/2021 18:21

Juntada de Alvará
30/06/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 13:23

Conclusos para despacho
17/06/2021 13:23

Juntada de Certidão
17/06/2021 10:53

Juntada de petição
22/04/2021 04:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 04:47

Decorrido prazo de MATHEUS GAMA DE CARVALHO em 16/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 04:47

Decorrido prazo de DIEGO GAMA DE CARVALHO em 16/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
30/03/2021 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
30/03/2021 03:38

Publicado Decisão (expediente) em 30/03/2021.
30/03/2021 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua do Campinho, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 PROCESSO Nº: 0800100-22.2020.8.10.0080 AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS REQUERENTE: CONSTANCIA PINHEIRO DA CUNHA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Matões do Norte/MA.

Sustenta o embargante ero material na sentença de ID 36891507. É o relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil de 2015 encarta previsão legislativa referente ao recurso em tela quando, no seu artigo 1026, incisos I, II e III, afirma que havendo no texto da sentença ou do acórdão, vício de contradição, de obscuridade ou de omissão, ou erro material cabe o manejo do recurso para que se venha a sanar o vício sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada na decisão.

No presente caso, verifico que, de fato, assiste razão à parte embargante.

A presente demanda tramitou sob o procedimento sumaríssimo.

Anote-se que o art. 55, da Lei 9.099/95, dispõe que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado.

Ocorre que na sentença vergastada consta o seguinte: "(...) Condeno a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios.

Quanto aos honorários advocatícios, fixo estes em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 2º e incisos c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC/2015. (...)" Desse modo, o trecho da sentença impugnada que condenou a empresa embargante em custas e honorários advocatícios merece ser retificado para ser tornado sem efeito.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados pela parte embargante, para DAR-LHES PROVIMENTO, e retificar sentença de ID 36891507 para retirar a condenação da embargante em custa e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Ademais mantenho a sentença no restante dos seus termos.

Os Embargos Declaratórios não se sujeitam a preparo, razão pela qual deixo de condenar nas custas processuais e nos honorários advocatícios.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Providências necessárias.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Cantanhede/MA, data da assinatura eletrônica.

PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito
26/03/2021 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2021 11:10

Outras Decisões
20/03/2021 03:39

Decorrido prazo de DIEGO GAMA DE CARVALHO em 18/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:28

Decorrido prazo de MATHEUS GAMA DE CARVALHO em 18/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 23:48

Conclusos para decisão
08/03/2021 23:47

Juntada de Certidão
05/03/2021 15:21

Juntada de embargos de declaração
05/03/2021 00:41

Publicado Sentença (expediente) em 04/03/2021.
04/03/2021 15:40

Juntada de petição
03/03/2021 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

Vara Única de Cantanhede Rua Boa Esperança, s/n, Centro, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 PROCESSO: 0800100-22.2020.8.10.0080 AUTOR: CONSTANCIA PINHEIRO DA CUNHA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926, MATHEUS GAMA DE CARVALHO - MA20427 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A             SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CONSTÂNCIA PINHEIRO DA CUNHA em face de BRADESCO S.A.

A petição inicial veio instruída com os documentos de ID. 28809863 e seguintes.

Indeferia a liminar (ID. 30000368).

Contestação (ID. 30780427).

Réplica (ID. 29926031 e 29926032).

Despacho saneador (ID. 30521816).

As partes não requereram produção de provas. 1.

Do julgamento antecipado da lide No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC/2015.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Nesse sentido, trago a colação dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO RECORRIDA.

SÚMULA Nº 211/STJ.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE.

INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRECEDENTES MÚLTIPLOS.

REEXAME DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL.

SÚMULA Nº 07/STJ. 1.

Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de instrumento dos agravantes. 2.

O acórdão a quo julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 3.

Ausência do necessário prequestionamento quanto ao art. 267, VI, do CPC, visto que o mesmo não foi abordado, em nenhum momento, no âmbito do voto condutor do aresto hostilizado.

Incidência da Súmula nº 211/STJ. 4.

Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (REsp nº 102303/PE, Rel.

Min.Vicente Leal, DJ de 17/05/99). 5.

Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel.

Min FÉLIX FISCHER; REsp nº 330209/SP, Rel.

Min.

ARI PARGENDLER; REsp nº 66632/SP, Rel.

Min.

VICENTE LEAL, REsp nº 67024/SP, Rel.

Min.

VICENTE LEAL; REsp nº 132039/PE, Rel.

Min.

VICENTE LEAL; AgReg no AG nº 111249/GO, Rel.

Min.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; REsp nº 39361/RS, Rel.

Min.

JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel.

Min.

MILTON LUIZ PEREIRA; AgReg no AG nº 14952/DF, Rel.

Min.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA.

As provas existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide. 2.

DO MÉRITO.

No caso vertente, a inversão do ônus da prova é fato que se impõe, conforme passo a demonstrar. (art.6º, VII, do CDC).

Art. 6º, VII, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Não resta dúvida que o caso em comento se trata de relação de consumo.

Assim, a inversão do ônus da prova tem como pressuposto a desigualdade das partes, que deve estar clara e determinada nos autos, visto que tem esse instituto o caráter compensatório do desnivelamento, a inferioridade de um litigante em face do outro, seja em face da natureza da relação controvertida, seja em face da qualidade das pessoas nela envolvidas, substituindo a fórmula tradicional do CPC quanto ao ônus probatório, em que as partes se enfrentam em igualdade de condições.

Necessário esclarecer, que a providência acima não aniquila o processo em favor do Requerente, uma vez que a presunção não é absoluta, como ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos do Resp. n°173939/PB e Resp n° 104136/SE, devendo o julgador proceder à análise das questões pertinentes ao presente processo, como abaixo declinado.

O caso é de procedência do pedido. É que, embora o banco reclamado tenha apresentado contestação, não provou suficientemente que a cobrança do débito referente ao CARTÃO CREDITO ANUIDADE foi legal/regular (art.373, II, do CPC).   A instituição financeira alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito, porém, não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido.

Com efeito, a validade da cobrança questionada, dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado.

Na ausência destes instrumentos, como ocorre no caso em tela, a cobrança da aludida tarifa na conta-corrente da parte reclamante é indevida, restando obviamente caracterizado o dano ao consumidor e o dever de indenizar.

Por sua vez, o reclamante colacionou aos autos os extratos de sua conta bancária, comprovando a cobrança e o pagamento referente ao CARTÃO CREDITO ANUIDADE (EXTRATOS BANCÁRIOS - ID. 28809865).

Registre-se que o reclamante comprovou ter sofrido descontos no montante de R$ 282,66.

Assim, verifico que INDÉBITO DEVE SER EM DOBRO, perfazendo o valor total de R$ 565,32 , nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, por não ser justificável o engano decorrente de cobrança sem base legal nem contratual, até mesmo porque o banco sequer se retratou, defendendo, ao contrário, a legitimidade da cobrança ainda que sem contrato específico.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, que deve arcar com as consequências danosas do defeito em sua atuação.

Importante ressaltar, que tal responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, o que não ocorreu no caso em exame.

Nesse sentido, os argumentos de oposição ao direito pleiteado apresentados pelo reclamado são de plano, rejeitados, uma vez que é dever da instituição financeira zelar pelo patrimônio financeiro do cliente.

Assim, é inquestionável que a cobrança indevida, como ocorreu no caso em tela, traduz evidente falha na prestação do serviço, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito e do consequente dever de indenizar.

Quanto ao ponto, destaca-se, ainda, que nas relações contratuais a boa-fé objetiva deve estar presente em todas as fases da contratação, conforme dispõe o art. 422 do Código Civil, ou seja, não basta aos contratantes ter uma boa intenção (boa fé subjetiva) ao firmar o negócio jurídico, é preciso também agir com probidade e a lealdade.

Ademais, a cláusula geral de boa-fé objetiva traz aos contratos e aos negócios jurídicos deveres anexos para as partes, sendo eles: de comportarem-se com a mais estrita lealdade, de agirem com probidade, de informarem o outro contratante sobre todo o conteúdo do negócio.

Nesse sentido, nota-se que a parte ré, ao descumprir uma norma regulamentar do setor, proveniente do BACEN, de conhecimento inescusável, inadimpliu um dos mencionados deveres anexos, ao não informar à autora acerca dos serviços abrangidos pelo pacote inadvertidamente debitado.

Concluo, portanto, que houve violação positiva do contrato, por descumprimento do dever de informação, bem como está caracterizada a falha no serviço bancário prestado pela parte Ré, pois agiu com abusividade ao executar o contrato de forma mais onerosa ao consumidor, em desconformidade com o previamente pactuado, não fornecendo, assim, a segurança adequada e legitimamente esperada pelo consumidor e atraindo aplicação da repetição do indébito.

No âmbito consumerista, havendo comprovação da falha na prestação de serviço (ato ilícito), como no presente caso, o dano moral é presumido (in re ipsa).

Cumpre determinar o quantum indenizatório, seara na qual devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, grau de culpa, condições econômicas do ofensor e da vítima, observando-se que a indenização não permita o enriquecimento indevido do lesado, mas que sirva para coibir a repetição da conduta danosa.

O valor indenizatório deve atender aos fins reparatórios e preventivos a que se propõe, de modo que não seja arbitrado um valor nem ínfimo, diante do dano sofrido, nem exacerbado, dando ensejo ao enriquecimento sem causa.

Deste modo, tendo em vista as condições sociais e econômicas da autora e da empresa ré, bem como, o valor da cobrança indevida, entendo que o valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) a título de danos morais se afigura consentâneo com os delineamentos do caso analisado. 3.

DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, para: a) DETERMINAR que cessem os descontos na conta da parte autora referente ao CARTÃO CREDITO ANUIDADE, objeto da presente lide; b) CONDENAR o reclamado a devolver o valor descontado indevidamente, em dobro, no total de R$ 565,32   (quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos ), ao reclamante, corrigidos com juros de 1% (um por cento), a partir da citação e correção monetária, a partir do ajuizamento do pedido; c) CONDENAR o réu a pagar a(o) autor(a) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC/IBGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data; Condeno a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios.

Quanto aos honorários advocatícios, fixo estes em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 2º e incisos c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC/2015.

Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita, ante a alegação da parte autora de que indispõe de condições econômicas de demandar em juízo.

P.R.I Serve a presente como mandado e ofício.

Cantanhede/MA, 16 de outubro de 2020. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito
02/03/2021 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 13:16

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2020 20:06

Conclusos para julgamento
10/08/2020 20:05

Juntada de Certidão
07/08/2020 01:41

Juntada de petição
06/08/2020 01:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/08/2020 23:59:59.
22/07/2020 18:24

Juntada de petição
22/07/2020 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2020 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2020 23:36

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 14:24

Conclusos para despacho
17/06/2020 01:26

Decorrido prazo de MATHEUS GAMA DE CARVALHO em 16/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2020 21:09

Juntada de contestação
29/04/2020 02:29

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 16:52

Conclusos para despacho
07/04/2020 16:51

Não Concedida a Medida Liminar
04/03/2020 20:57

Conclusos para decisão
04/03/2020 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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