21/11/2023 15:44

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 15:40

Juntada de petição
10/11/2023 11:17

Juntada de Certidão
07/11/2023 08:47

Expedido alvará de levantamento
06/11/2023 17:16

Conclusos para julgamento
06/11/2023 17:16

Juntada de Certidão
16/10/2023 10:53

Juntada de petição
16/10/2023 10:14

Juntada de petição
04/10/2023 00:00

Citação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801831-88.2022.8.10.0078.

Requerente(s): FELIPE HENRIQUE SOUSA SANTOS.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE HENRIQUE SOUSA SANTOS - PI19260 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO.

DECISÃO Tendo em vista o não pagamento da Requisição de Pequeno Valor por parte do Estado do Maranhão, fora requisitada Penhora “online” pelo Sistema SISBAJUD (recibo de protocolamento de bloqueio de valores em anexo).

Aguarde-se resposta do referido Sistema.

Confirmada a penhora, intime-se a parte devedora, mediante remessa dos autos para dizer se o bloqueio atingiu verba impenhorável, conforme parágrafo 3º do artigo 854 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.

Rejeitada ou não apresentada manifestação da parte devedora e cumpridas as diligências, fica desde logo autorizada a expedição de alvará em favor da parte credora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe.

VERÔNICA RODRIGUES TRISTÃO CALMON Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca Respondendo pela Comarca de Buriti Bravo
03/10/2023 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2023 17:25

Juntada de Certidão
22/09/2023 09:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2023 15:43

Conclusos para decisão
12/09/2023 15:43

Juntada de Certidão
12/09/2023 07:55

Juntada de petição
06/09/2023 09:10

Juntada de petição
30/06/2023 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2023 17:40

Juntada de Ofício
27/06/2023 10:55

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:30

Transitado em Julgado em 19/04/2023
20/04/2023 07:45

Juntada de petição
19/04/2023 08:57

Juntada de petição
14/04/2023 16:37

Publicado Sentença (expediente) em 03/03/2023.
14/04/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801831-88.2022.8.10.0078.

Requerente(s): FELIPE HENRIQUE SOUSA SANTOS.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE HENRIQUE SOUSA SANTOS - PI19260 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS face a FAZENDA PÚBLICA proposta por FELIPE HENRIQUE SOUSA SANTOS em face de ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, no qual requer o pagamento de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), por ter funcionado como defensor dativo nos processos nº 0800221-85.2022.8.10.0078 e 0800856-66.2022.8.10.0078 que tramitaram nesta Comarca.

Citado/intimado para impugnar a execução, o Estado do Maranhão nada opôs quanto ao pagamento do valor objeto da presente demanda, consoante petição de id. 84775658. É o Relatório.

Fundamento e DECIDO.

Conheço diretamente do pedido, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a realização de provas em audiências, o que faço com suporte no art. 355, I, do CPC.

O requerente postula a execução de sentença judicial no que tange aos honorários arbitrados no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).

Verifica-se que o mencionado quantum é referente à atuação da requerente perante a Comarca de Buriti Bravo/MA, conforme os documentos juntados aos autos, cumprindo destacar que o mesmo está de acordo com a tabela de honorários da OAB/MA, não havendo, portanto, controvérsia sobre o mesmo.

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil é claro ao estabelecer a execução autônoma dos honorários em seu art. 23.

Por conseguinte, a requerente aparelhou o pedido de execução com breve memória descritiva do débito em sua exordial, tornando líquida a sua execução.

O fato de não existir ou não estar disponível Defensor Público em exercício na Comarca de Buriti Bravo/MA, caracteriza, por si só, o não cumprimento pelo Estado do dever de prestar, de forma integral e efetiva, assistência judiciária gratuita aos juridicamente necessitados, o que autoriza o juiz a proceder à nomeação de defensor para o caso concreto.

Sendo assim, resta patente o direito da requerente de perceber os honorários pelos serviços prestados, pela atuação no processo em conformidade com o valor apresentado, que restou ratificado pela concordância do requerido.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de execução e homologo os cálculos apresentados pelo requerente.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da requerente no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) diretamente ao Estado do Maranhão para que satisfaça o crédito executado no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio via sisbajud.

O cumprimento da presente decisão deve observar a Resolução TJMA nº. 102017, que disciplina a expedição, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Buriti Bravo (MA), 01 de março de 2023.

CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA
01/03/2023 23:12

Juntada de petição
01/03/2023 21:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 21:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 13:49

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
10/02/2023 11:06

Conclusos para julgamento
09/02/2023 13:52

Juntada de petição
01/02/2023 14:46

Juntada de petição
01/12/2022 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:27

Conclusos para despacho
23/11/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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