15/05/2024 21:20

Juntada de petição
18/09/2023 08:25

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 15:12

Transitado em Julgado em 01/08/2023
01/09/2023 05:24

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/08/2023 23:59.
01/09/2023 05:24

Decorrido prazo de CLEONARDO DE JESUS CORREA CARVALHO JUNIOR em 28/08/2023 23:59.
01/09/2023 05:24

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:41

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808874-79.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REU: CLEONARDO DE JESUS CORREA CARVALHO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação autônoma de busca e apreensão, com pedido de liminar e de partes as acima mencionadas, formulada ao argumento de que financiamento concedido pela autora à parte ré não foi honrado por essa última.

O negócio respectivo constaria de contrato de compra e venda, garantido por alienação fiduciária incidente sobre um veículo automotor.

As partes apresentaram termos de acordo, ao que pediram a homologação e a suspensão do feito até o cumprimento integral do pacto (ID 98061186). É o relatório.

Passo a decidir.

As partes dispõem de capacidade civil plena.

Os termos do acordo/transação constam dos autos (ID 98061186).

Com efeito, as partes noticiaram que transacionaram extrajudicialmente, estando o acordo em curso, sendo a última parcela programada para 10/01/2028.

Desse modo, a parte autora requerer a suspensão dos autos, até o cumprimento integral das condições ora pactuadas.

Não há impedimento legal para o acolhimento do conteúdo e da forma dos termos do acordo/transação.

Indefiro o pedido de suspensão do feito até a integral satisfação da obrigação pelo devedor, considerando que o prazo de suspensão do processo não poderá exceder 06 (seis) meses quando da convenção das partes (art. 313, §4º, do CPC), o que não obsta a oportuna execução deste decisum em caso de descumprimento.

Do exposto, homologo a transação formulada entre as partes e, por consequência, julgo o processo, com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC/2015).

Honorários advocatícios conforme termos da transação.

Custas judiciais dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado.

Atendidas as exigências normativas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

São Luís, data e horário do sistema.

ANDRÉ B.

P.

SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís
02/08/2023 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 12:11

Homologada a Transação
01/08/2023 09:38

Conclusos para julgamento
31/07/2023 16:08

Juntada de petição
12/07/2023 12:16

Juntada de petição
28/06/2023 01:45

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 09:46

Juntada de Certidão
03/06/2023 00:42

Decorrido prazo de CLEONARDO DE JESUS CORREA CARVALHO JUNIOR em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:29

Decorrido prazo de CLEONARDO DE JESUS CORREA CARVALHO JUNIOR em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 18:44

Juntada de diligência
19/04/2023 17:53

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 22/03/2023 23:59.
16/04/2023 01:38

Publicado Intimação em 01/03/2023.
16/04/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808874-79.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REU: CLEONARDO DE JESUS CORREA CARVALHO JUNIOR DECISÃO Ao exame da pretensão liminar, tenho que, em casos como o da espécie, figuram como exigências ao intento as provas documentais do negócio jurídico e da mora do devedor.

Quanto ao negócio jurídico, acha-se comprovado pelo contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária envolvendo as partes, o qual ainda retrata a existência de uma dívida do requerido para com o requerente.

Já acerca do inadimplemento contratual e da respectiva notificação do requerido, são pressupostos legais para a provocação da atividade jurisdicional apenas o instrumento público ou particular e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto de títulos em aberto, estando em anexo sob o id. 88365668.

Satisfeitas, pois, as imposições dos arts. 2°, § 2°, e art. 3°, caput, do Decreto-lei n.° 911/1969, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial.

Expeça-se mandado de busca, apreensão e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça, que desde já fica nomeado para atuar como perito/avaliador, de forma que proceda com a vistoria e avaliação do bem, individualizando-lhe com todas as características e descrevendo-lhe o estado de conservação.

Fica desde já autorizado, se absolutamente necessário, o reforço policial e arrombamento.

Em seguida, proceda-se com a entrega do veículo ao requerente, na pessoa de seu representante legal mencionado na petição inicial, devendo ser assinado o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário judicial do aludido bem, com a descrição pormenorizada de como recebeu o veículo.

O cumprimento da liminar possessória fica condicionado à possibilidade de a parte autora receber o bem logo após ter sido apreendido, pois o prédio do Fórum não dispõe de condições para abrigar o veículo (art. 3º, §13, Decreto-lei nº 911/1969).

Após a execução da liminar, cite-se o requerido, com a advertência constante do art. 344 do CPC, para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta (art. 3º, §3º, Decreto-lei n.º 911/1969), consignando prazo de cinco dias para purgar a mora com pagamento integral da dívida.

Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (art. 85 do CPC).

Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 2º, §§ 1º, 2º e 15, Decreto-lei nº 911/1969).

Nesta hipótese, desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC).

Acaso os autos tenham sido distribuídos em segredo de justiça, retire-se tal restrição, vez que não se fazem presentes os requisitos normativos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

São Luís (MA), data e horário do sistema.

ANDRÉ B.

P.

SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís
13/04/2023 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 15:33

Expedição de Mandado.
11/04/2023 20:32

Concedida a Medida Liminar
10/04/2023 09:36

Conclusos para decisão
21/03/2023 16:38

Juntada de petição
28/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808874-79.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO - SP145623 REU: CLEONARDO DE JESUS CORREA CARVALHO JUNIOR DESPACHO

Vistos.

Quanto à concessão da medida liminar, faz-se imprescindível a comprovação de que o devedor tenha sido notificado da mora, oportunidade na qual o devedor toma ciência da dívida e tem a oportunidade de adimpli-la.

Da análise dos autos, observo que a notificação extrajudicial retornou com a anotação de “não existe o número”, sendo assim, não se presta à constituição em mora.

A jurisprudência abraça esta compreensão, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO - AR "NÃO EXISTE O NÚMERO" - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA MORA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO.

Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Tendo a parte devedora informado seu endereço de forma equivocada, considera-se válida a notificação extrajudicial remetida ao endereço constante do contrato, ainda que não seja efetivamente entregue, restando demonstrado que o credor fiduciário atendeu a exigência legal para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. (Des.

Adriano de Mesquita Carneiro - Relator) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - "NÃO EXISTE O NÚMERO" - MORA NÃO CONFIGURADA.

A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da súmula 72 do STJ.

O texto legal não exige "que a assinatura constante do referido aviso (AR) seja a do próprio destinatário" (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69).

Contudo, é preciso, ao menos, que o documento seja efetivamente entregue na residência do insolvente, de modo a possibilitar-lhe o adequado acesso à notificação e conseguinte ciência de sua constituição em mora.

Retornada a correspondência com a informação "não existe o número", cabe ao credor fiduciário promover a notificação por edital, para caracterizar a mora e viabilizar a propositura da busca e apreensão. (Des.

Alexandre Victor de Carvalho - 2º Vogal) (TJ-MG - AI: 10000222374126001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 01/12/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/12/2022) Portanto, intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s), para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a comprovação de que a parte ré foi constituída em mora, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321,§ Único, CPC).

São Luís (MA), Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023.

ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final - respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ nº. 5.232/2022
27/02/2023 22:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 16:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/02/2023 13:26

Conclusos para decisão
16/02/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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