07/08/2025 10:57

Juntada de termo
25/07/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 16:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2025 00:20

Decorrido prazo de WANDERSON DO NASCIMENTO VIEIRA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DIAS DA SILVA FILHO em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 14:27

Juntada de petição
24/06/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:24

Juntada de petição
18/06/2025 02:55

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2025 10:16

Determinado o arquivamento
13/06/2025 10:16

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 05.***.***/0001-85 (AUTOR)
26/03/2025 09:44

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:43

Juntada de Certidão
07/02/2025 01:07

Juntada de parecer de mérito (mp)
21/01/2025 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:11

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:54

Juntada de Certidão
23/10/2024 05:50

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Tuntum em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 17:09

Juntada de petição
17/10/2024 16:39

Juntada de diligência
17/10/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 16:39

Juntada de diligência
16/10/2024 11:02

Expedição de Mandado.
16/10/2024 10:30

Juntada de Ofício
23/09/2024 10:27

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:26

Juntada de diligência
18/06/2024 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 11:26

Juntada de diligência
13/06/2024 18:44

Determinado o arquivamento
04/06/2024 17:14

Conclusos para decisão
13/03/2024 10:14

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:13

Expedição de Mandado.
22/11/2023 23:21

Juntada de Mandado
26/10/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 11:32

Conclusos para decisão
08/09/2023 11:32

Juntada de Certidão
08/09/2023 11:27

Juntada de termo
04/07/2023 10:46

Juntada de Certidão
20/06/2023 12:11

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DIAS DA SILVA FILHO em 19/06/2023 23:59.
13/06/2023 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 19:41

Juntada de diligência
09/06/2023 17:27

Juntada de petição
06/06/2023 05:34

Decorrido prazo de WANDERSON DO NASCIMETNO VIEIRA em 05/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:50

Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:37

Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 11:45

Juntada de Certidão
29/05/2023 00:07

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2023 10:08

Juntada de protocolo
26/05/2023 09:59

Expedição de Informações pessoalmente.
26/05/2023 00:44

Juntada de petição
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0000067-31.2019.8.10.0135 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) RÉU: WANDERSON DO NASCIMETNO VIEIRA Advogado(s): ANTONIO CESAR DIAS DA SILVA FILHO (OAB 16713-MA) SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação penal ajuizada para apurar o cometimento, em tese, de crime de [Crimes de Trânsito] por WANDERSON DO NASCIMETNO VIEIRA.

Remessa da Declaração de Óbito do indiciado/denunciado via CRC-Jud (anexo). É o que há de relevante para relatar.

De fato, verifica-se por meio da declaração de óbito juntada aos autos, que o indiciado veio a falecer, operando-se, por conseguinte, a extinção da punibilidade, na forma do art. 107, I, do Código Penal.

Com efeito, a primeira das causas extintivas da punibilidade arroladas no art. 107 do Código Penal é a morte do agente.

Nessas hipóteses, a extinção do direito de punir do Estado é ditada em decorrência do princípio de que "a morte tudo apaga", além da previsão encontrada no art. 5º, inciso XLV, 1ª parte, da Constituição da República, no sentido de que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado", o que se estende também ao indiciado ou acusado.

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de WANDERSON DO NASCIMETNO VIEIRA, em relação aos fatos delituosos narrados nos autos, em razão da superveniência do seu óbito, determinando, por conseguinte, a extinção do processo, com baixa na distribuição.

Junte-se cópia da certidão de óbito aos eventuais processos ativos do réu.

Comunique-se à SSP MA.

Em relação à motocicleta apreendida, considerando que não houve a retirada pelo proprietário, comunique-se à CGJ/MA para leilão (incluir na planilha).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes de praxe.

Após, arquivem-se.

Tuntum/MA, 8 de maio de 2023.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
25/05/2023 11:26

Juntada de Ofício
25/05/2023 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 10:28

Expedição de Mandado.
25/05/2023 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 10:36

Extinta a Punibilidade por morte do agente
24/03/2023 09:31

Conclusos para decisão
23/03/2023 11:11

Juntada de Certidão
11/03/2023 23:34

Juntada de petição
09/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, da CGJ/MA Em cumprimento a Portaria Conjunta nº 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processo físicos distribuídos no Sistema Themis PG 3, para o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE.

Ficam por este INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE, bem como para se manifestem no mesmo prazo, sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que peticione as correções de eventuais equívocos, ilegibilidade ou ausência de documentos e conteúdos audiovisuais dos autos físicos.

Ficam ainda INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE, com a consequente baixa na distribuição no Sistema Themis PG 3.

O referido é verdade e dou fé.
08/03/2023 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 09:58

Juntada de Certidão
02/03/2023 17:08

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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